Debates Parlamentares - Diário 016, p. 573 (2000-10-26)

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0573 | I Série - Número 16 | 27 De Outubro De 2000

permanecem aqueles que se naturalizaram no estrangeiro antes da vigência da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro.
É lamentável que o PS, por si só, tenha derrotado a iniciativa legislativa, que agendámos em 1 de Junho passado, para solucionar esta questão inadiável. Lembramos, aliás, que esse partido justificou a sua posição negativa com a promessa de apresentação, no imediato, de uma proposta mais englobante de alteração da Lei da Nacionalidade. Decorridos quase cinco meses é hora de perguntar: onde está a vossa proposta? Quantos meses, ou anos, vão ter estes portugueses de esperar ainda para se tornarem cidadãos iguais aos outros?
Igualdade, essa meta ideal que as leis e práticas da República Portuguesa desmentem no dia-a-dia… Proponho-vos, hoje, uma incursão breve sobre alguns dos domínios do nosso descontentamento, da nossa desigualdade. Comecemos pelo mais óbvio, que é domínio da política.
Apesar do sabor a vitória que nos deixa, a nós, PSD, a quebra de um tabu com a intervenção dos emigrantes no acto de eleição do Presidente da República, não há outras razões de regozijo. Até mesmo neste processo eleitoral o PS obstou a uma participação igualitária, vedando-a aos que não integram o universo eleitoral, que foi encerrado, definitivamente, a 24 de Agosto de 2000.
As eleições municipais, regionais, europeias, a generalidade dos referendos nacionais, são ainda coutada dos que residem no País, neste último caso pela interpretação que a esquerda parlamentar faz do dispositivo constitucional.
Por outro lado, a proporção de Deputados dos eleitos pelos círculos de emigração - 4 em 230 - retira força real à sua representação, cujo carácter diminuto, quase só simbólico, é posto em causa numa petição, originada no Conselho das Comunidades Portuguesas, e que circula no estrangeiro, exigindo o aumento significativo do seu número.
Neste contexto se tem de ver e julgar o galopante aumento das taxas de abstenção eleitoral, para as quais, aliás, outros factores concorrem, como a burocratização do processo de recenseamento e até do voto postal.
Atenção ao próximo sufrágio! O voto em urna, presencial, não conjugado com o voto por correspondência (como nós, no PSD, propusemos), pode conduzir à mais baixa participação de sempre, sobretudo se os vários candidatos não promoverem, como, a meu ver, podem e devem, a ampla descentralização das secções de voto. Se o não fizerem, não deitem depois as culpas aos eleitores residentes no estrangeiro pelo fracasso inevitável dos resultados globais.
Seria, porém, um erro, que não cometemos, concentrar exclusivamente no domínio da política a preocupação com a vivência dos ideais da igualdade, esquecendo a dimensão cultural e social dos direitos de cidadania dos «expatriados». Na área cultural, não podemos esquecer a maior das discriminações que respeita ao acesso à aprendizagem da própria língua. Discriminação entre os jovens residentes no País e no estrangeiro; discriminação entre os radicados na Europa e Fora da Europa.
O Expresso de 21 de Outubro revela os dados concretos do quadro negro da decadência do ensino do português em França e na Europa, que terá diminuído 80% nos últimos anos. É verdade, mas é só uma parte da verdade, porque o citado artigo e as suas fontes esqueceram-se de fazer uma qualquer referência aos jovens que vivem para além das fronteiras europeias e que são cerca de dois terços do total.
Os 8 milhões de contos do Orçamento do Estado que a notícia refere afecta-os o Governo, quase exclusivamente, ao ensino da língua no velho Continente, com algumas excepções contadas, que constituem escolas dos PALOP e da República da África do Sul. No Canadá, nos Estados Unidos, na Venezuela e em outros países dos quatro restantes continentes do mundo, o ensino do português é obra da iniciativa privada de associações e paróquias católicas, face ao abandono total do Estado português.
Não quero, note-se, de modo algum assacar a um jornal uma parcialidade, que começa e acaba sendo dos responsáveis da res publica e não é só dos de hoje, pois é fruto de um já tradicional provinciano enraizado e mais do que crónico europeismo redutor. Um seu reflexo será, por certo, o descaso com que o Governo do presente, apesar dos protestos do Conselho das Comunidades da Venezuela, tem ignorado o interesse deste país em integrar o português nos curricula das suas escolas. «A Venezuela?!» - perguntarão distraidamente - «A Venezuela, não! É longe…» É. É longe, mas lá impõe-se a presença de meio milhão de luso-descendentes, e o Brasil é perto… Atitudes como esta deixam-nos a dúvida se o que mais nos falta são alguns milhões no Orçamento do Estado ou, simplesmente, visão e querer dos protagonistas da governação.
Não é melhor o panorama nas áreas sociais. Vale a um grande número de «expatriados» a feliz circunstância de serem beneficiários de sistemas de segurança social não inferiores ao nosso, bem pelo contrário. Mas o problema coloca-se em relação aos que, por motivos vários, se quedam à margem dos esquemas de protecção desses países e, mais comummente, aos que envelhecem ou sofrem de incapacitação em sociedades desprovidas dos mecanismos que hoje consideramos elementares no campo da assistência social, médica e medicamentosa.
Nestes casos, o Governo português deve ou não garantir aos seus cidadãos aquele mínimo de posses que é exigível pela dignidade de todo o ser humano? Afirmo que sim, sem hesitação, e é neste sentido que espero ver reconhecida a obrigação do Estado de lhes assegurar um mínimo do rendimento - repito, um mínimo do rendimento e não o «rendimento mínimo», para o não confundir com o conceito técnico e restritivo que a expressão tomou no regime assistencial português.
O que queremos é a aplicação de uma modalidade de apoio semelhante à consagrada para os emigrantes espanhóis, que visa a protecção em situações estruturais de doença, incapacidade física e velhice; uma verdadeira pensão social de montante fixo - os cerca de 40 contos do regime espanhol, verba semelhante à que o PSD avançou, em 1999, no programa eleitoral para as comunidades portuguesas. É muito mais do que o Apoio Social aos Idosos Carenciados (ASIC) do Governo do PS, que foi, erradamente, visto como uma pensão mínima do regime não contributivo e, como tal, rendeu muitos votos nas regiões da América do Sul, onde é forte a presença espanhola e conhecida e invejada a legislação social que protege os seus nacionais.
Não duvidamos da seriedade do principal obreiro da ASIC, o Secretário de Estado Rui Cunha, nem da sua intenção de melhorar as deploráveis condições em que o processo de atribuição dos subsídios se vem arrastando, um processo altamente burocratizado e, por isso, lento, desumanizado e injusto. Cerca de 16 meses após o anúncio da sua criação, o subsídio, de pequeno montante, está concedido apenas a várias dezenas de pessoas em alguns

0573 | I Série - Número 16 | 27 De Outubro De 2000permanecem aqueles que se naturalizaram no estrangeiro antes da vigência da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro.
É lamentável que o PS, por si só, tenha derrotado a iniciativa legislativa, que agendámos em 1 de Junho passado, para solucionar esta questão inadiável. Lembramos, aliás, que esse partido justificou a sua posição negativa com a promessa de apresentação, no imediato, de uma proposta mais englobante de alteração da Lei da Nacionalidade. Decorridos quase cinco meses é hora de perguntar: onde está a vossa proposta? Quantos meses, ou anos, vão ter estes portugueses de esperar ainda para se tornarem cidadãos iguais aos outros?
Igualdade, essa meta ideal que as leis e práticas da República Portuguesa desmentem no dia-a-dia… Proponho-vos, hoje, uma incursão breve sobre alguns dos domínios do nosso descontentamento, da nossa desigualdade. Comecemos pelo mais óbvio, que é domínio da política.
Apesar do sabor a vitória que nos deixa, a nós, PSD, a quebra de um tabu com a intervenção dos emigrantes no acto de eleição do Presidente da República, não há outras razões de regozijo. Até mesmo neste processo eleitoral o PS obstou a uma participação igualitária, vedando-a aos que não integram o universo eleitoral, que foi encerrado, definitivamente, a 24 de Agosto de 2000.
As eleições municipais, regionais, europeias, a generalidade dos referendos nacionais, são ainda coutada dos que residem no País, neste último caso pela interpretação que a esquerda parlamentar faz do dispositivo constitucional.
Por outro lado, a proporção de Deputados dos eleitos pelos círculos de emigração - 4 em 230 - retira força real à sua representação, cujo carácter diminuto, quase só simbólico, é posto em causa numa petição, originada no Conselho das Comunidades Portuguesas, e que circula no estrangeiro, exigindo o aumento significativo do seu número.
Neste contexto se tem de ver e julgar o galopante aumento das taxas de abstenção eleitoral, para as quais, aliás, outros factores concorrem, como a burocratização do processo de recenseamento e até do voto postal.
Atenção ao próximo sufrágio! O voto em urna, presencial, não conjugado com o voto por correspondência (como nós, no PSD, propusemos), pode conduzir à mais baixa participação de sempre, sobretudo se os vários candidatos não promoverem, como, a meu ver, podem e devem, a ampla descentralização das secções de voto. Se o não fizerem, não deitem depois as culpas aos eleitores residentes no estrangeiro pelo fracasso inevitável dos resultados globais.
Seria, porém, um erro, que não cometemos, concentrar exclusivamente no domínio da política a preocupação com a vivência dos ideais da igualdade, esquecendo a dimensão cultural e social dos direitos de cidadania dos «expatriados». Na área cultural, não podemos esquecer a maior das discriminações que respeita ao acesso à aprendizagem da própria língua. Discriminação entre os jovens residentes no País e no estrangeiro; discriminação entre os radicados na Europa e Fora da Europa.
O Expresso de 21 de Outubro revela os dados concretos do quadro negro da decadência do ensino do português em França e na Europa, que terá diminuído 80% nos últimos anos. É verdade, mas é só uma parte da verdade, porque o citado artigo e as suas fontes esqueceram-se de fazer uma qualquer referência aos jovens que vivem para além das fronteiras europeias e que são cerca de dois terços do total.
Os 8 milhões de contos do Orçamento do Estado que a notícia refere afecta-os o Governo, quase exclusivamente, ao ensino da língua no velho Continente, com algumas excepções contadas, que constituem escolas dos PALOP e da República da África do Sul. No Canadá, nos Estados Unidos, na Venezuela e em outros países dos quatro restantes continentes do mundo, o ensino do português é obra da iniciativa privada de associações e paróquias católicas, face ao abandono total do Estado português.
Não quero, note-se, de modo algum assacar a um jornal uma parcialidade, que começa e acaba sendo dos responsáveis da res publica e não é só dos de hoje, pois é fruto de um já tradicional provinciano enraizado e mais do que crónico europeismo redutor. Um seu reflexo será, por certo, o descaso com que o Governo do presente, apesar dos protestos do Conselho das Comunidades da Venezuela, tem ignorado o interesse deste país em integrar o português nos curricula das suas escolas. «A Venezuela?!» - perguntarão distraidamente - «A Venezuela, não! É longe…» É. É longe, mas lá impõe-se a presença de meio milhão de luso-descendentes, e o Brasil é perto… Atitudes como esta deixam-nos a dúvida se o que mais nos falta são alguns milhões no Orçamento do Estado ou, simplesmente, visão e querer dos protagonistas da governação.
Não é melhor o panorama nas áreas sociais. Vale a um grande número de «expatriados» a feliz circunstância de serem beneficiários de sistemas de segurança social não inferiores ao nosso, bem pelo contrário. Mas o problema coloca-se em relação aos que, por motivos vários, se quedam à margem dos esquemas de protecção desses países e, mais comummente, aos que envelhecem ou sofrem de incapacitação em sociedades desprovidas dos mecanismos que hoje consideramos elementares no campo da assistência social, médica e medicamentosa.
Nestes casos, o Governo português deve ou não garantir aos seus cidadãos aquele mínimo de posses que é exigível pela dignidade de todo o ser humano? Afirmo que sim, sem hesitação, e é neste sentido que espero ver reconhecida a obrigação do Estado de lhes assegurar um mínimo do rendimento - repito, um mínimo do rendimento e não o «rendimento mínimo», para o não confundir com o conceito técnico e restritivo que a expressão tomou no regime assistencial português.
O que queremos é a aplicação de uma modalidade de apoio semelhante à consagrada para os emigrantes espanhóis, que visa a protecção em situações estruturais de doença, incapacidade física e velhice; uma verdadeira pensão social de montante fixo - os cerca de 40 contos do regime espanhol, verba semelhante à que o PSD avançou, em 1999, no programa eleitoral para as comunidades portuguesas. É muito mais do que o Apoio Social aos Idosos Carenciados (ASIC) do Governo do PS, que foi, erradamente, visto como uma pensão mínima do regime não contributivo e, como tal, rendeu muitos votos nas regiões da América do Sul, onde é forte a presença espanhola e conhecida e invejada a legislação social que protege os seus nacionais.
Não duvidamos da seriedade do principal obreiro da ASIC, o Secretário de Estado Rui Cunha, nem da sua intenção de melhorar as deploráveis condições em que o processo de atribuição dos subsídios se vem arrastando, um processo altamente burocratizado e, por isso, lento, desumanizado e injusto. Cerca de 16 meses após o anúncio da sua criação, o subsídio, de pequeno montante, está concedido apenas a várias dezenas de pessoas em alguns

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