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0711 | I Série - Número 20 | 07 De Novembro De 2000

É, pois, uma reforma fiscal ou pretensa reforma fiscal que ignora em absoluto a necessidade estratégica de ser utilizado este instrumento para reganhar competitividade! É, pois, mais uma vez, uma oportunidade perdida para o desenvolvimento da nossa economia!

Aplausos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados: O que é grave neste Orçamento do Estado é que nele não se vislumbra um propósito, uma linha de rumo, não lhe subjaz uma orientação de fundo para recuperar a economia portuguesa. A proposta de Orçamento do Estado parte de uma lógica adaptativa, meramente reactiva, procurando, quando muito, incorporar as reivindicações deste ou daquele sector. Desde logo, esquece em absoluto uma promessa feita aqui pelo Primeiro-Ministro, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2000: apresentar um Orçamento do Estado de base zero.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O habitual!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Deputado Durão Barroso é que apresenta uma intervenção de base zero!

O Orador: - Mas, enfim, é só mais uma promessa que foi esquecida!
O grave é que este Orçamento do Estado é mais do mesmo: mais despesismo, mais desorçamentação, mais dívida oculta. É um Orçamento que consegue ser tão ou mais enganoso que os anteriores: mente sobre o cenário macro-económico; oculta a despesa corrente e a dívida acumulada; é irrealista nos objectivos de execução; é inconsistente nos dados e incoerente nos propósitos; e, mais grave, não se integra num plano de contenção da despesa pública, não é factor de correcção dos desequilíbrios persistentes da nossa economia, nem faz nada para começar a retoma do caminho de convergência com a União Europeia. É, ao fim e ao cabo, uma proposta de Orçamento que em nada contribui para enfrentar o principal problema da nossa economia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro problema da nossa economia é a sua baixa produtividade. A nossa competitividade externa encontra-se seriamente ameaçada e, por isso, o Orçamento do Estado para o ano 2001 não pode continuar a incorrer no mesmo erro, que é o de tratar o Estado como se fosse o de um país escandinavo rico, quando Portugal continua com níveis de produtividade bem próximos do de alguns países da América Latina.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A questão central está, pois, na despesa pública. O Estado em Portugal continua a gastar demais! Cada vez mais os recursos são desviados do sector produtivo para o Estado, onde são gastos de modo ineficiente!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo vangloria-se disto! Ainda agora aqui ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro.
Quando interrogamos o Governo acerca do que sentem as pessoas com a saúde e quando lhe perguntamos o que é que tem sido feito nesta área, porque há milhares e milhares de pessoas em listas de espera, durante meses e anos, por causa de uma consulta ou de uma intervenção cirúrgica, ele responde que aumentou o orçamento da saúde.
Quando interrogamos o Governo acerca do estado de desânimo e de descrença que se vive hoje no sistema de ensino, com milhares de professores à espera de serem colocados, com os professores desmoralizados, com os alunos descrentes do próprio sistema, o que é que responde o Governo? Que aumentou as dotações para o sistema educativo.
O Governo vangloria-se de mais despesa em muitos sistemas públicos. Sr. Primeiro-Ministro, mais despesa sem alterações estruturais não assegura melhor desempenho desses sistemas públicos. Pelo contrário, na generalidade dos casos, aumenta a ineficiência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que vemos as suas referências à Internet sem qualquer convicção. Quando o Sr. Primeiro-Ministro se refere ao sorriso da minha bancada quando V. Ex.ª fala da Internet, não é por causa do desenvolvimento da economia da sociedade de informação, é porque todos nos lembramos do Sr. Primeiro-Ministro na televisão que nem sequer conhecia o símbolo @, que é o símbolo mais comum na Internet.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que não levamos a sério a maior parte das suas propostas. Ao fim de quatro anos de Governo - porque já é o segundo Governo - o Sr. Primeiro-Ministro descobriu a Internet e agora fala com entusiasmo e com a militância e o proselitismo dos recém-convertidos, mas não nos impressiona.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É porque, de facto, falta uma linha estratégica a este Orçamento; é porque não está subjacente a este Orçamento qualquer orientação para corrigir o que está mal na nossa economia; é porque não tem uma perspectiva para o desenvolvimento futuro da nossa economia que o PSD, em coerência e em consciência, votará contra esta proposta de Orçamento do Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Queixa-se o Sr. Primeiro-Ministro deste nosso voto, admira-se a bancada socialista com o voto do maior partido da oposição. Estranha admiração essa! Quando é que aconteceu o Partido Socialista, sendo partido da oposição, apoiar ou, sequer, viabilizar um único Orçamento do Estado apresentado pelos Governos do Partido Social Democrata?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mesmo quando o Partido Social Democrata estava em situação de minoria nesta Assembleia, como aconteceu em 1987, o Partido Socialista votou contra o Orçamento do Estado apresentado pelo nosso Governo.

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