0934 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000

tantes de 7 milhões de contos e de 13 milhões de contos são uma aplicação automática da transição dos saldos da LPM do ano de 2000, que, adicionados aos do ano de 2001, conforme estipula o artigo 5.º da Lei n.º 46/98, de 7 de Agosto, dá um valor que, estando incluído no valor máximo global inscrito no Orçamento, compreende uma forma de pagamento diferente, caso esse fosse o caso e houvesse já prestações a liquidar.
Relativamente a contratos desta natureza e até à data de 31 de Março de 2000, ainda não foram nenhuns celebrados e daí a razão de ainda não ter havido informação à Câmara, o que certamente haveria, se fosse esse o caso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação das propostas 50-C, apresentada pelo PCP, 79-C, apresentada por Os Verdes, e 435-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 70.º da proposta de lei. Uma vez que elas têm a mesma finalidade, pergunto se poderemos votar em conjunto as três propostas de eliminação.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, talvez por razões acústicas, não ouvi bem, nem percebi bem, o que o Sr. Secretário de Estado disse.
A verba, até à data inscrita no âmbito da programação militar, era de 7 milhões de contos, correspondente às prestações dos submarinos. Os submarinos não foram comprados e, agora, já consta uma verba de 12,6 milhões de contos.
O Sr. Secretário de Estado falou em saldos que vêm detrás. Sinceramente, não entendo que saldo é que vem detrás. É que ou isto é um valor de prestação de 7 milhões de contos, sem pagar, ou, então, é de 12 milhões de contos. Mas, se não se pagou, como é que transita um saldo?! Não consigo compreender. E, mais, ainda: como é que passa de 7 para 12 milhões de contos, se ainda nem sequer se comprou - se comprou, não… se comprou, se alugou… Sei lá o que se deve dizer numa situação destas! - o equipamento militar?
Portanto, confesso que não entendi, mas pode ter sido por razões acústicas. É que não se ouvia bem o que o Sr. Secretário de Estado estava a dizer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, vou então tentar falar mais alto para colmatar essa deficiência sonora.
Em termos técnicos, o que o Governo fez está de acordo com o que é referido no artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 2/99, de 3 de Agosto, que diz: «Para o ano de 1999, o limite máximo de rendas com locação (…), é de 20% dos pagamentos constantes (…)». Portanto, o Governo limita-se a inscrever uma verba que é o limite máximo para operações desta natureza, quando, e se, elas forem feitas. Isto é, é a faculdade de já estar inscrito no Orçamento do Estado, conforme determina a lei, e não a feitura da operação, como as suas palavras poderiam indicar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então não é só submarinos, é tudo!

O Orador: - Estou a citar o que está escrito na Lei Orgânica n.º 2/99, de 3 de Agosto.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas eu não quero a Lei Orgânica; quero o que o senhor faz!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Agora, Sr. Presidente, apesar de as condições acústicas ainda não serem as melhores, agora, sim, entendi! Os senhores já estão a estender aquisições e leasing, indevidamente ocultos, para aquilo que for preciso, até ao máximo de 20%! É isso o que os senhores estão a fazer. Querem endividar, ainda mais, de forma oculta, o País! Foi isso que entendi. Muito bem!!!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há pouco, perguntei se podíamos votar conjuntamente as três propostas de eliminação. Não sei qual é a vossa resposta a essa minha pergunta… Não há nenhuma?

Pausa.

Silêncio quer dizer concordância.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, em conjunto, as propostas 50-C, apresentada pelo PCP, 79-C, apresentada por Os Verdes, e 435-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 70.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado do PSD Rui Gomes Silva e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 70.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, está em discussão o artigo 71.º da proposta de lei.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, relativamente ao artigo 73.º da proposta de lei, há uma proposta de alteração, a proposta 820-C, apresentada pelo PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, esta proposta 820-C, apresentada pelo PSD e subscrita pelos Srs. Deputados João Moura de Sá, Luís Marques Guedes, Manuel Moreira e outros, altera, em relação ao artigo 73.º da proposta de lei, os indicadores de fiscalização prévia, mas não traz qualquer fundamentação. Por isso, gostaría