0937 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000

No que concerne aos funcionários, aos assessores e os auditores, a questão é muito simples: será que no Tribunal de Contas se deve manter para a carreira dos auditores e consultores um sistema essencialmente baseado na progressão automática? Será que se deve recorrer à avaliação de desempenho, que é a proposta seguinte do PSD? Será que devemos ter um mecanismo parecido com o que existe, por exemplo, na Inspecção-Geral das Finanças? Ou será, como quer o Bloco de Esquerda, que se deve adoptar um sistema misto, distinguindo aqueles que já estão na carreira daqueles que entram depois?
Pensamos que se deve qualificar claramente este tipo de carreira; é extremamente importante a forma como os auditores e consultores devem progredir na carreira; é extremamente importante dignificar o papel dos juízes do Tribunal de Contas. Isto é sobre a questão de fundo.
Sobre a questão constitucional e regimental, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes e outros que intervenham; sobre o Regimento, ainda falaria, mas sobre a Constituição, excepto sobre a parte económica, neste momento, não me avalizo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer, telegraficamente, que a única questão que não deve ser colocada aqui, neste momento, é a substantiva!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - A questão substantiva deve ser discutida mas noutra sede! Isto não é um «cavaleiro orçamental», isto é um «cavalo orçamental» - perdoem-me a expressão! Esta matéria não pode nem deve estar no Orçamento do Estado!
Certamente, todas as bancadas estarão disponíveis para, rapidamente, resolver isto em sede correcta do ponto de vista da legislação!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, tem a palavra.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, prescindo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero dizer, muito brevemente, que, para nós, esta questão é relevante. Ela foi colocada pelos próprios membros do Tribunal de Contas e visa superar dificuldades de operacionalidade. Portanto, agimos com completa boa fé. Para nós, o Tribunal de Contas não é, seguramente, uma força de bloqueio.
As questões suscitadas pelos Srs. Deputados merecem atenção e propomos que se troquem impressões a latere continuando o debate, porque, a admitir-se como boa a argumentação, o Governo, obviamente, não insistirá na votação. Como contrapartida, solicitamos que se estabeleça um esquema de apreciação, de consulta, muito rápido para se conseguir alcançar o objectivo com consenso geral.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado propõe, no fundo, que se adie a votação do artigo 74.º?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, a votação do artigo 74.º está adiada.

Vozes do CDS-PP: - Para quando?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, não temos muito tempo, pelo que peço o favor de atribuírem natureza urgente às trocas de impressões que tenham de fazer sobre esta matéria.
Vamos passar à discussão do artigo 75.º da proposta de lei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, podemos fazer uma pausa?

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, é para informar que ainda falta discutir e votar duas propostas, a 529-C e 530-C, de aditamento dos artigos 74.º-A e 74.º-B.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não podemos votar tudo o que respeita ao artigo 74.º, porque a sua discussão e votação foram adiadas, já que há que proceder a conversações laterais.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, digo isto, porque ouvi V. Ex.ª anunciar que iríamos proceder à votação e discussão do artigo 75.º.

O Sr. Presidente: - Exacto!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Então, a discussão e votação das propostas que acabei de referir também são adiadas?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que a matéria relativa ao artigo 74.º deve ficar toda adiada.
Pareceu-me que foi o que o Sr. Secretário de Estado propôs, mas se não foi estamos a tempo de rectificar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.