0941 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000

Srs. Deputados, tendo sido aprovada a proposta de eliminação do artigo 74.º, não vamos votar as restantes propostas relativas a esta disposição.
Passamos à votação do artigo 75.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, está em discussão a proposta 528-C, do PSD, de aditamento de um artigo 76.º-A à proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral.

O Sr. João Sobral (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A exposição de motivos da proposta 528-C, do PSD, de aditamento de um artigo 76.º-A traduz algo que também nos preocupa.
Há, de facto, algum atraso na implementação do Cartão do Utente na Madeira e nos Açores, situação essa que, em nosso entender, não deve nem pode prejudicar os utentes destas Regiões. No entanto, esta é uma situação que se ultrapassará através da elaboração de uma circular normativa, tanto mais que na proposta do PSD se diz: «Até que esteja integral e definitivamente concluído o processo (…)».
Este é um processo que nunca estará integral e definitivamente concluído, já que é contínuo. Portanto, podendo esta situação, que também nos preocupa, ser ultrapassada com uma circular normativa, talvez o PSD considerasse a hipótese de retirar a proposta 528-C.

Vozes do PS e do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Sobral, efectivamente, entendemos que esta situação poderá ser ultrapassada através de uma circular normativa ou de qualquer outra norma.
Esta proposta só tinha o sentido de evitar situações concretas que se passavam no dia-a-dia. Porém, se existe a garantia, por parte do Grupo Parlamentar do PS e do Governo, de que esta situação vai ser resolvida de outra forma, que não através de uma norma a inserir no Orçamento do Estado, o que, na prática, não era muito justificado, só o era por estarem a verificar-se estes problemas no dia-a-dia, retiramos a proposta 528-C.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta 528-C, do PSD, foi retirada.
Vamos, agora, passar à votação da proposta 801-C, do PS, de aditamento de um artigo à proposta de lei. Embora o guião não refira qual o número do novo artigo a aditar, da proposta consta o artigo 47.º-A. Se esta numeração estiver errada, será alterada por forma a ter uma sistematização mais correcta.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, neste momento, já não tenho mais propostas para serem votadas; se as houver, terão de ser distribuídas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a votação da proposta 801-C foi adiada, ontem, por ter havido uma confusão de numeração: inicialmente, a proposta tinha sido numerada como 42-P, depois, foi corrigida para 801-C.
A proposta começa da seguinte forma: «Até 31 de Março de 2001, o Governo apresentará à Assembleia da República o seu plano de reforma da administração tributária (…)».
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, suponho que essa proposta foi votada sob o número 42-P. Está votada, aliás, penso que por unanimidade, pelo que a proposta 801-C está prejudicada, deixou de existir!

O Sr. Presidente: - Pergunto à bancada do PS se a proposta 801-C está prejudicada.

O Sr. José Penedos (PS): - Está prejudicada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Srs. Deputados, a proposta 801-C está prejudicada.
Passamos ao artigo 77.º da proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 77.º é o último do articulado.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, mas deixámos por votar dois artigos.

O Orador: - Sr. Presidente, não ficaram por votar as propostas 56-P, de aditamento de um artigo 18.º-A, sobre associações de municípios, e 63-P, referente ao imposto municipal sobre veículos, ambas do PS?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem consciência desse facto, aliás, eu ia referir exactamente que estão por votar as propostas 63-P e 39-P, ambas do PS, bem como o artigo 61.º
Já votamos o que está em atraso, agora, vamos proceder à votação do artigo 77.º da proposta de lei.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, está também por votar a proposta 56-P.

O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado, já lá vamos. Agora, vamos votar o artigo 77.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.