0951 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000

O valor que aqui consta é uma parte do défice. O verdadeiro défice não está aqui e, portanto, para o PSD, é indiferente porem este ou outro qualquer número. Nós vamos votar uma verdadeira farsa, que é o que o Governo está a dizer que é o défice público!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, com certeza que o Sr. Deputado está habituado a votar números que não têm qualquer significado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Infelizmente, nos últimos 5 anos, é sempre assim!

O Orador: - É que até tivemos uma experiência, no tempo em que o PSD era governo, em que a falha no défice orçamental foi de mais 100%, Sr. Deputado!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - O que é que isso tem a ver?

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este número é para valer. Este é um número que é verificado e auditado pelo Eurostat. O Governo é submetido a um exercício de vigilância multilateral por parte dos parceiros da União Europeia e, nesse exercício, este assunto do défice é verificado à exaustão. Há um procedimento chamado «dos défices excessivos», que só tem isso de nome porque os défices não são excessivos.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou uma questão que, de facto, é relevante.
Como o Sr. Deputado sabe, a receita fiscal é calculada com base em previsões, ou seja, faz-se uma determinada previsão da receita fiscal. Ao fazer essa previsão, o Governo gosta de precaver-se e ter o mais possível em consideração os elementos de incerteza do seu lado, que, neste momento, são alguns, e bastantes, por causa da situação económica internacional. Significa isto que, na margem de incerteza que colocamos nas previsões - cerca de 5000 milhões de contos e mais, que é o valor da receita fiscal -, cabe perfeitamente a verba de cerca de 10 milhões de contos que corresponde ao custo da alteração que aqui foi aprovada aos mapas, pelo lado da receita.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, uma coisa é um governo ou uma Assembleia aprovar um défice e, depois, pelas mais diversas razões, haver uma derrapagem orçamental, haver um erro de previsão, outra coisa completamente diferente é, no momento em que isto se faz, já se saber que assim não é. Esta é a primeira diferença.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Depois, independentemente do que o Eurostat diga ou possa vir a dizer, acho que o Governo deve começar a falar menos no Eurostat - caso contrário, um dia destes, podemos vir a ter uma desgraça. É que estamos na Assembleia da República e é a esta que compete controlar o défice público. É uma das nossas atribuições e devemos exercê-la.
Depois, Sr. Secretário de Estado, tendo nós aprovado, há uma hora atrás, o artigo 70.º, que mais não é do que a desorçamentação, parece-me incrível dizer agora que é verdade o que está plasmado neste artigo 61.º. Não é verdade! É o próprio artigo 70.º que confirma que isto não é verdade!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Estão aí para enganar o Eurostat!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Rio não sabe o que está a votar!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sabe, sabe!

O Orador: - Não sabe, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, face ao articulado aqui está!
Digo isto por uma razão muito simples, Sr. Deputado Rui Rio: o que aqui está escrito é que o limite ao endividamento,…

Neste momento, verificaram-se manifestações de um membro do público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - Srs. Agentes da Autoridade, façam favor de expulsar das galerias esse cidadão.
Faça favor de abandonar as galerias, Sr. Cidadão! Está a confundir o Parlamento com a rua!

Pausa.

Regressados à normalidade dos trabalhos, faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Estava a recordar ao Sr. Deputado Rui Rio que o que se está aqui a votar é o limite ao financiamento do Orçamento do Estado. Esse limite é para valer, é o que aqui está consignado e é o que a Assembleia da República está a votar neste momento.
Em segundo lugar, lembro também ao Sr. Deputado Rui Rio que não é ele próprio quem aprova este artigo nem qualquer outro do Orçamento do Estado, é a Assembleia da República. Ora, que eu saiba, a Assembleia da República tem mais membros para além do Sr. Deputado Rui Rio e mais Deputados do que os da bancada do PSD.
Já agora, permito-me fazer uma sugestão. Se o Sr. Deputado Rui Rio acha que todos os seus conhecimentos valem mais e se é sempre a primeira pessoa a defender que as contas sejam auditadas por instituições e individualidades independentes, seguramente, não há entidade com mais independência do que o Eurostat, o qual nada tem a aprender com o Sr. Deputado Rui Rio em matéria de independência.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.