1176 | I Série - Número 29 | 14 de Dezembro de 2000

Rigorosamente nada! Limita-se a ir deixando cair, sucessivamente, ministros da Administração Interna, por incompetência e inépcia, sem jeito deles e sem categoria do próprio Governo, muito menos categoria para continuar a liderar os destinos da nação.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Um Governo que está em agonia, com ministros a demitirem-se uns aos outros ou a demitirem secretários de Estado, com actuações que, fundadamente, levantam graves suspeições públicas, um Governo destes não tem, nem nunca poderia ter, a mais pequena autoridade. E sem autoridade, Srs. Deputados, não há regra e, sem regra, não há democracia. A autoridade democrática é, num Estado de direito democrático, um valor absolutamente essencial.
Por isso, é bom que se dê um sinal legislativo de confiança aos agentes policiais portugueses; é bom que se reforce a ideia de que uma agressão a uma autoridade, quando esta está no exercício das suas funções, constitui um crime que deve ser punido com maior severidade, como já acontece, como aqui foi dito e está no relatório, e deve ser considerado como um crime público, dada a gravidade da infracção e a natureza do interesse ofendido.
O mesmo não se diga, porém, do projecto do Bloco de Esquerda, pois ele visa precisamente o inverso do anterior, isto é, qualificar igualmente como crime público a ofensa à integridade física cometida pelo agente policial no exercício das suas funções.
Como defendi no relatório hoje aprovado por unanimidade na 1.ª Comissão, não é mesmo nada fácil vislumbrar a mais pequena razão de natureza pública subjacente à ou justificativas da proposta. Para já, tal proposta é perfeitamente inconciliável - apenas a título de exemplo o digo - com os artigos da Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública e até da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, para além de outros, que permitem o uso de meios coercivos por esses órgãos policiais em determinadas situações.
Mas isso até nem é o mais importante. O projecto de lei do Bloco de Esquerda representa, em nosso entender, uma clara e inaceitável inversão de valores. Colocar no mesmo artigo do Código Penal, no mesmo número do mesmo artigo do Código Penal, a actuação do criminoso e a actuação dos agentes de autoridade, como se as mesmas actuações fossem equivalentes, corresponde a pactuar com uma cultura contra a qual o Partido Social Democrata sempre esteve e está contra. É absolutamente inadmissível e intolerável a equiparação de um agente de autoridade a um criminoso.
Nesta Câmara, é importante também que se lembre que o Partido Socialista, por coerência com a postura inaceitável, que sempre vem assumindo, devia votar favoravelmente o projecto apresentado pelo Bloco de Esquerda. De facto, é a sua postura governativa, é a sua estratégia a propósito da segurança dos portugueses, que demonstram que o PS está completamente de acordo com esta inacreditável inversão de valores.
Desde o tempo em que um ministro da tutela disse que «esta polícia não era a sua polícia», até ao tempo em que um outro ministro da mesma tutela anunciou que iriam ser instaladas câmaras de vídeo no interior das esquadras para vigiar os agentes de autoridade, tudo, mas tudo, se pode esperar deste Governo e do partido que o sustenta.
A política que se tem desenvolvido tem desacreditado as forças da autoridade. Convido, pois, o Partido Socialista a continuar com essa postura e a votar favoravelmente o projecto de lei do Bloco de Esquerda, pondo, assim, de joelhos a autoridade do Estado.
O projecto de lei do Bloco de Esquerda, nessa componente, muito sinceramente e sem desprimor, não enobrece quem o apresenta e não dignifica o Parlamento, a que, honrosamente, pertenço.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estando presente na Câmara e tendo acompanhado a revisão do Código Penal, não posso deixar de fazer muito singelas observações, sobretudo depois de ouvir aquilo que ouvi.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta iniciativa legislativa do Partido Popular é filha de uma determinada conjuntura e de um determinado mês, o mês de Agosto, no qual o Sr. Deputado Paulo Portas, no meio de actividades múltiplas e várias, anunciou diversos produtos da imaginação legislativa, de natureza distinta. Um deles já foi aqui apreciado e, aliás, rejeitado por consenso alargado, com votos contra de várias bancadas, que não apenas da bancada do Partido Socialista, porque se chegou à conclusão de que assentava num modelo errado de concentração policiária, que, filha talvez de uma síndrome securitária de que o PP não parece ter-se curado, não é aceitável face ao quadro constitucional, e, portanto, foi, sem qualquer dano para o País, pelo contrário, com geral alívio e sem qualquer choro de carácter mediático, que muito deve ter irritado alguns, rejeitado e jaz pacificamente, sem que o País com isso tenha ficado perturbado.
Pelo contrário, está a ser aplicada a legislação aprovada na Assembleia da República, legislação que prevê a coordenação das forças policiais. Já começaram a reunir as estruturas responsáveis por este processo de coordenação e, se os Srs. Deputados estão atentos aos sinais, sabem que, nessa matéria, não há sinais de desapreço por essa acção coordenadora, pelo contrário, há sinais de apreço. E notei que o Sr. Deputado António Montalvão Machado e os outros Srs. Deputados nem fizeram menção a tal aspecto, o que muito me faz sentir regozijado, porque, ainda que de forma de silêncio tímido, é uma forma de reconhecimento de uma realidade absolutamente inequívoca.
Esta peça, sendo filha desse ímpeto produzido numa determinada conjuntura, particularmente incendiária e incendiada, não é exactamente uma peça isenta de ligação a essas circunstâncias atribuladas e emocionadas e, portanto é, do ponto de vista legislativo, julgo - e este debate demonstrou-o bastante bem e por vários porta-vozes, enunciando argumentos de várias formas -, uma peça legislativa que assenta num equívoco.
É aqui que entra a questão da memória. E a memória é importante, Srs. Deputados! Não para convidar ao fixismo mas para convidar a que não se esqueça aquilo que se fez, e que se fez bem, e os Srs. Deputados do PSD, nesta matéria, têm uma grande responsabilidade, porque, como sabem, as revisões do Código Penal foram, até 1995, conduzidas e programadas por governos do PSD, embora com