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1252 | I Série - Número 32 | 21 de Dezembro de 2000

 

de Dezembro, respectivamente, pelos Srs. Deputados Carlos Antunes, Helena Neves e Fernando Pereira Marques.
Finalmente, o relatório dá ainda conta do facto de o Sr. Deputado Armando Vara (PS) ter transitado da situação de suspensão nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados, para a situação de suspensão nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea e) do mesmo Estatuto, por um período não inferior a 45 dias, a partir do dia 18 de Dezembro de 2000.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da interpelação ao Governo n.º 7/VIII - Sobre a política económica - preços dos combustíveis (BE).
Para iniciar o debate em representação do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na madrugada de 3 para 4 de Janeiro de 2001, os preços dos combustíveis vão ser aumentados, como o Governo já anunciou. No entanto, como é bem público, ontem, os preços dos combustíveis baixaram em Espanha e hoje baixaram em França, na Bélgica e na Holanda.
O que nos confronta nesta interpelação é o facto de, ao longo do ano de 2000 e, a não haver correcção fundamental, seguramente, ao longo do ano de 2001, se terem mantido e se manterem soluções e medidas avulsas, numa trapalhada que não substitui uma política. É por isso que esta interpelação cumpre o objectivo de responder ao Governo, de debater com o Governo e de debater com o País as políticas de reforma fiscal e de opções democráticas fundamentais que permitam, em todas as matérias que aqui estão em causa, definir soluções com continuidade e com coerência. É, portanto, um debate de urgência e é também, o que é raro nestes casos, um debate de longo prazo, de opções estratégicas de longo prazo para o futuro. Por isso, este debate é, seguramente, um teste ao Governo, como é, naturalmente, um teste às oposições. O que aqui se trata de discutir é, no balanço da política de combustíveis, de energia e de transportes, que alternativas praticáveis e concretas é que cada força política está capaz de apresentar. Deste ponto de vista, é preciso fazer uma precaução fundamental: a demagogia mente sempre, o facilitismo engana sempre e a abdicação da reflexão e da decisão sobre estratégias sustentadas e coerentes para a energia, para os combustíveis e para os transportes não pode continuar.
Esta interpelação, como outras que o Bloco de Esquerda, a seu tempo, promoveu, procura abrir caminho para um debate sereno, urgente e intransigente sobre estas dificuldades com as quais nos confrontamos. É indispensável que daqui comece a surgir o caminho que permita uma reorganização tributária de fundo e que, no campo da opção entre transporte privado e transporte público, no campo da opção sobre a tributação ecológica e no campo da definição dos critérios que presidem à fixação dos preços dos combustíveis, permita chegar a conclusões num prazo muito curto. Se amanhã for votada, como se espera, uma reforma fiscal no domínio da tributação directa sobre as pessoas singulares e colectivas, isso significa que está aberta a possibilidade de, no primeiro trimestre do próximo ano, se considerarem, e é imperioso que assim aconteça, estes novos instrumentos de tributação e de modernização do sistema fiscal que correspondem à sua justiça.
O ponto de partida desta interpelação é, na opinião do Bloco de Esquerda, a constatação de que o Governo cometeu quatro erros ao longo do ano de 2000.
Em primeiro lugar, o aumento de Março de 2000 acentuou, justificadamente, a desconfiança dos cidadãos quanto à inexistência de uma política coerente sobre os combustíveis. A falta de projecto, a falta de perspectivas e a falta de propostas veio a desvanecer-se numa confusão em que o Governo não tinha qualquer alternativa que não fosse a mera gestão conjuntural, política e, portanto, facilitista deste domínio dos transportes e dos combustíveis. Em contrapartida, a manutenção dessa política veio a ser suportada por uma demagogia política com um preço fiscal extremamente elevado. Os portugueses pagaram durante o ano 2000 cerca de 110 milhões de contos para suportar uma promessa que o Governo não estava capaz de aguentar.
O segundo erro fundamental do Governo foi o facto de ter optado por esta política de preços e de transportes que deu sinais errados à economia. Tentou garantir aos agentes económicos que o preço era estável, quando ele triplicava nos mercados internacionais, e tentou garantir aos agentes económicos que a estrutura de preços era a mais adequada em Portugal. Continuámos a ter, como tínhamos então, o gasóleo mais barato da Europa, quando, em contrapartida, se deveria ter promovido o uso relativamente mais intensivo dos combustíveis menos poluentes. Ora, esta política de preços continuou a favorecer uma situação que leva a que o gasóleo continue a ser generalizado nos automóveis de transporte privado, ao contrário do que deveria acontecer. Temos o gasóleo a 125$ em Portugal, quando, no Reino Unido, custa 265$. Temos um diferencial que foi pago pelo contribuinte.
Terceiro erro: com uma política inconsistente, o Governo permitiu o desenvolvimento da dívida às petrolíferas, que, nos últimos quatro meses, passou de 15 para quase 40 milhões de contos.
A contrapartida destes três erros foi o quarto e o mais grave de todos - uma política social que penaliza as famílias mais pobres. Pelo facto de não se ter mexido no preço da gasolina e do gasóleo, foi agravado o preço do gás natural, do gás propano e do gás butano em ordens de valor entre os 10% e os 20% ao longo do ano 2000. Esta política penalizou aqueles que deviam ser protegidos por um regime de preços dos combustíveis essenciais e aqueles que deviam ser protegidos por sinais claros sobre o desenvolvimento futuro da economia.
Porque estes quatro erros fundamentais foram cometidos, este debate deve procurar corrigi-los e chamar a atenção do País para a sensibilidade e para a importância das questões sociais, ambientais e de transportes que aqui estamos a discutir, de tal modo que no ano 2001 não se prolongue esta trapalhada que substituiu