1256 | I Série - Número 32 | 21 de Dezembro de 2000

gias renováveis, foram previstos três vectores de apoio financeiro a estas áreas no Programa Operacional de Economia: um vector que apoia a modernização das empresas por via dos seus investimentos em eficiência energética; um segundo que apoia financeiramente a produção independente de energia; e um terceiro que apoia a concretização e modernização de infra-estruturas energéticas no País.
Nesta matéria, temos, pois, disponíveis três instrumentos que permitirão sustentar uma política de eficiência energética e de energias renováveis: uma instituição dedicada, um quadro regulamentar incentivador e um sistema de apoio financeiro eficaz.
Aproveito este momento para saudar os Srs. Deputados pela alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2001 introduzida por proposta desta Câmara, que consistiu em aumentar as deduções à colecta, em sede de IRS, no que se refere às importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos para a utilização de energias renováveis. Esta medida, de grande alcance e elevada carga simbólica, está em linha com as preocupações da política que acabo de enunciar.
Refiro ainda que Portugal apoiou activamente a posição comum do Conselho e do Parlamento Europeu sobre a «Produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade», no qual ficou estabelecido o objectivo indicativo de que, pelo menos, 39% da energia eléctrica consumida em 2010 seja de origem renovável. Face às taxas de crescimento dos consumos de electricidade, corresponde a um objectivo ambicioso que constitui um desafio que não enjeitamos.
Tenho a convicção plena de que estamos no caminho certo para dotar o País de um sistema energético europeu, moderno, eficiente e eficaz.
Reconheço, no entanto, que temos grandes desafios pela frente para os quais apelo, desde já, à colaboração de todos, em particular desta Câmara. São eles: terminar, durante a vigência do QCA III, o grande projecto de gás natural, de modo que esta forma de energia esteja disponível na generalidade do território continental português, e alargar significativamente a gama de utilizações do gás natural, nomeadamente com a sua extensão mais generalizada ao sector dos transportes; consolidar e aprofundar a regulação no sector eléctrico e estendê-la a outros sectores, nomeadamente ao gás natural; consolidar os operadores do sector, por forma a que venham a ser competitivos no espaço ibérico e no espaço europeu; e inverter, em definitivo, a nossa condição de país muito vulnerável e ainda não muito eficiente em matéria energética, para um país que garante a sua segurança pela diversificação e que assume uma cultura de eficiência em todos os sectores de actividade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois desta breve descrição do quadro de referência da política energética portuguesa, passo agora a estabelecer algumas considerações sobre a política de preços.
Os preços correspondentes aos vários produtos energéticos são estabelecidos de acordo com diferentes regimes, traduzindo estádios de liberalização mais ou menos avançados.
No gás natural, os preços são regulados e decorrem do estabelecido nos contratos de concessão e basicamente são determinados por fórmulas de indexação contidas nos contratos de aquisição a longo prazo.
Na electricidade, os preços dos consumidores do sistema público e do uso das redes pelo sistema competitivo são estabelecidos por uma entidade reguladora independente; os preços correspondentes a relações entre os agentes do sistema competitivo são estabelecidos livremente.
Nos combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, os preços são livres, como é o caso do propano e do butano, com excepção dos preços relativos à gasolina sem chumbo 95, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado, que se encontram submetidos a um regime de preços máximos.
Relativamente aos combustíveis com regime de preço máximo, este é estabelecido com base nos preços de mercado, aos quais acresce o ISP e o IVA.
O Preço Europeu, obtido a partir de uma média de preços praticados por um cabaz de países da União Europeia, definido por portaria, fornece o preço de mercado indicativo para cada tipo de combustível.
A estabilidade de preços nestes combustíveis com regime de preço máximo de venda tem sido um dos objectivos do Governo, tendo em vista uma minimização do impacte junto dos agentes económicas decorrente de uma eventual subida de preços e assegurando, deste modo, a manutenção da competitividade dos diferentes sectores económicos.
Esta preocupação com a estabilidade continua presente, mas terá de ser complementada com a satisfação de outros objectivos, designadamente a consecussão dos objectivos orçamentais já aprovados. Neste sentido, o Governo procederá, no início do próximo ano, a um aumento, já anunciado, dos preços dos combustíveis sujeitos a preço máximo.
Posso hoje afirmar que, se o preço do petróleo bruto se mantiver a níveis não superiores aos verificados nos últimos dias, este ajustamento deverá ser suficiente para repor as condições de equilíbrio no sistema de preços dos combustíveis até ao fim de 2001.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco Louçã, a quem desejo um bom regresso, os Srs. Deputados José Penedos e Manuel dos Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.

O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a interpelação sobre política económica - preços dos combustíveis, promovida pelo Bloco de Esquerda, não se pode considerar inteiramente feliz no momento em que é agendada para este Plenário, porque o Governo anunciou, entretanto, uma alta de preços abaixo dos preços que o Sr. Deputado Francisco Louçã tinha proposto há umas semanas atrás. Isto é, o Bloco de Esquerda fez uma proposta de aumento de preços para o início do ano de 2001 que tem um desvio para cima de cerca de 10$ em relação àquele que o Governo agora fixa.
A conversa que hoje aqui tivemos sobre política de preços é uma conversa que tem uma incidência fiscal, que estimo muito naquilo que foi o discurso do Deputado Fran