1261 | I Série - Número 32 | 21 de Dezembro de 2000

daquilo que, em seu entendimento, são mais-valias que o Orçamento acolheu, numa perspectiva, que citou, de conservação da energia, portanto, em relação a equipamentos. Foi uma medida pontual acolhida e poderia lembrar-lhe muitas outras que o não foram, mas essa é uma discussão passada.
Agora, há uma pergunta concreta que quero fazer e que tem a ver com a Lei do Orçamento aprovada pela Assembleia da República e com uma proposta por nós apresentada, a única acolhida, que defendia que o preço dos combustíveis devia reflectir os diferentes impactes ambientais de cada um deles. Não vamos discutir custos de combustíveis, porque nos parece inútil e, porventura, esta pode ser a pior forma de fazê-lo, mas queremos saber por que é que a proposta anunciada pelo Governo não reflecte já - e não dá sinais de o fazer para o próximo ano - aquilo que a Assembleia da República aprovou e como é que, no futuro - e não é num futuro longínquo, mas na sequência -, essa decisão vai ser acolhida.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, mantenho a posição que assumi no discurso, relativamente à prioridade que o Governo dá aos temas do ambiente. Só que, neste caso, o que estamos a discutir é um problema de muito curto prazo e de enorme urgência, relativamente à gestão do preço dos combustíveis, face aos comportamentos anómalos do preço do petróleo bruto no mercado mundial, nos últimos meses.
Diria, por consequência, que essa preocupação poderá ser tida em conta num contexto que esperamos surja em breve, de estabilidade dos preços, e que nos permita entrar em conta com esses aspectos.
Adicionalmente, e como referi no discurso, estamos a prosseguir esses objectivos em várias frentes, designadamente no tema das energias renováveis, onde, como mencionei, assumimos objectivos extremamente ambiciosos, relativamente à produção de energia de origem renovável em 2010.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, hoje é um dia feliz para o Governo, parafraseando o que um colega meu ainda agora referiu. E é um dia feliz para o Governo, porque um certo partido, que, antes, defendia a consigna «Proletários de todo o mundo uni-vos!», parece que passou a defender a ideia «Automobilistas de todo o país circulai!», o que é um pouco diferente.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Defendemos um aumento dos combustíveis, nos meses de Outubro e Novembro, em que o preço do crude esteve sempre acima de US$ 30.99 e de US$ 32.56 no mercado internacional, e fomos os únicos a fazê-lo.
Agora, o desafio que coloco às bancadas da oposição é este: ser oposição e ser governo não é fácil. Mas, em particular, a responsabilidade que, como oposição, tínhamos e temos para enfrentar uma política desastrada do Governo, de perda de receitas fiscais, é só esta: estamos de acordo nós, cada partido por si, ou não, no princípio da perda das receitas fiscais? Eu não estou! Eu não aceito a ideia, que, aliás, o Sr. Deputado Manuel dos Santos agora exprimiu, de que isto não se está a repercutir nas famílias. Está, sim, da forma mais indirecta e mais insidiosa. Não são os automobilistas que pagam a utilização intensiva dos automóveis, mas todas as famílias, independentemente da sua utilização do automóvel. Todos nós contribuintes pagámos este desastre público. E, como força da oposição, não está o Bloco de Esquerda disposto a aceitar esta perda de receita fiscal.
Não é verdade que o efeito macroeconómico tenha sido bom. Quaisquer 100 milhões de contos de aumento do investimento público, com a utilização das receitas que, então, foram perdidas, tinham mais efeito macroeconómico do que aquele que ocorreu na sequência de um aumento diferenciado, de uma valorização diferenciada, dos custos indirectos de transporte de alguns agentes económicos.
Promoveu-se a injustiça e promoveu-se a mentira. Quem estiver disponível para dar apoio ao Governo sobre a mentira que foi a perda de receita fiscal que se levante - e é um dia feliz para o Governo. Quem estiver disposto a aceitar a responsabilidade de dizer que, quando os preços descem, o preço, no nosso mercado, tem de descer, e que, quando os preços sobem, ele deve ser corrigido, então, sim, fará uma oposição capaz de ter alternativas concretas de Governo.
Mas a cobardia política de nada dizer, quando se está a roubar a todos os portugueses um imposto que chega a 25 000$ por cada contribuinte para financiar a utilização intensiva de um automóvel privado mais por uns do que por outros, não tem qualquer justificação política e nunca na vida terá qualquer justificação de esquerda.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em primeiro lugar, não sei se será legítimo separar os automobilistas dos outros, porque suspeito que a maior parte dos cidadãos que pagam impostos também têm automóvel.
Em todo o caso, há aqui uma questão elementar, que é a seguinte: se há uma perda de receitas fiscais, não se traduz necessariamente por mais impostos pagos por outrem, pode traduzir-se por menos despesa.
Em segundo lugar, o que houve aqui, repito, foi uma política deliberada de estabilidade de preços, com os objectivos que já descrevi, de garantir competitividade às empresas e evitar perturbações profundas no tecido económico português, e esse é um objectivo que tem uma valia intrínseca e que justificará parcialmente ou, a meu ver, mesmo inteiramente o esforço feito.
É esta a lógica que está por detrás desta política e não uma decisão ad hoc, tomada sem qualquer consideração.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.