1266 | I Série - Número 32 | 21 de Dezembro de 2000

O Orador: - Pelo contrário, as decisões do Governo são avulsas, casuísticas e têm-se pautado exclusivamente por critérios de oportunidade política e eleitoralista, com sérios prejuízos para o País e para a expectativa dos portugueses!
O que o PCP defende nesta matéria de preço dos combustíveis é claro. Para nós, o preço dos combustíveis deve repercutir, de forma gradual, para mais e para menos, a oscilação do preço do crude. Isto é, o preço dos combustíveis não deve só aumentar quando o preço das ramas aumenta, deve também baixar quando o preço do crude baixa na origem.
Mas, como já dissemos, uma política de combustíveis não se esgota na política de preços.
Em primeiro lugar, uma política de combustíveis deve ser inserida numa estratégia que estimule a procura e o consumo de energias alternativas menos poluentes, ou não poluentes, num quadro de diversificação das fontes energéticas.
Em segundo lugar, as políticas fiscais para os veículos automóveis devem ser definidas de modo a penalizar os que consomem mais combustíveis e contribuem mais para os níveis de poluição, com base, por exemplo, na cilindrada e nos «cavalos fiscais».
Em terceiro lugar, há que proceder ao desenvolvimento de redes de transportes públicos colectivos que desincentivem o uso do transporte individual.
Em quarto lugar, entendemos ser necessário adoptar medidas integradas de acompanhamento dos aumentos dos preços dos combustíveis, designadamente em matéria de contenção dos aumentos dos passes sociais nos transportes colectivos - como, aliás, o PCP propõe com o desenvolvimento do passe social intermodal, que iremos, aqui, debater, no próximo dia 4 de Janeiro -, para evitar, ou pelo menos atenuar, a repercussão em cadeia das decisões sobre os preços dos combustíveis noutros preços de bens de consumo essenciais para os portugueses, bem como encontrar soluções compensatórias para os sectores mais vulneráveis da economia, como a agricultura e as pescas.
Em quinto lugar, deve haver investimento no transporte ferroviário de passageiros e mercadorias.
Em sexto lugar, é necessário aplicar o princípio do poluidor/pagador.
Em sétimo lugar, há que não considerar o imposto sobre produtos petrolíferos exclusivamente como uma variável em matéria de receitas fiscais. Hoje, em Portugal, o ISP e o IVA são responsáveis por cerca de 80% do preço final dos combustíveis.
Em oitavo lugar, há que dizer não à liberalização do preço dos combustíveis, que deixaria a política de combustíveis exclusivamente nas mãos do mercado e dos interesse das companhias petrolíferas, sem qualquer consideração pela inserção das decisões sobre preços numa estratégia integrada em matéria de políticas energéticas e ambientais.
Estas oito medidas não são seguramente as únicas, outras haverá. Mas o que não pode continuar é uma política de combustíveis baseada quase exclusivamente em critérios de oportunidade política, que se traduzem na necessidade de financiamento permanente das petrolíferas em dezenas de milhões de contos, pagos pelo erário público, isto é, pagos por todos os portugueses.
O que não pode continuar é a ausência de uma estratégia integrada em matéria de políticas energéticas. É isso que o PCP propõe que seja reflectido e alterado nas orientações do Governo, por mais que o Partido Socialista não queira perturbar interesses instalados.
Mas governar, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Economia, é também, forçosamente, optar e assumir essas opções com justiça social, porque, como se sabe, não é possível enganar-se toda a gente todo o tempo! É a vida!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouvi com atenção os seus remoques curiosos, que creio fazerem parte de uma secção de curiosidades num jornal chamado Avante, o «tiro ao Bloco», mas que não têm grande interesse para este debate. Penso que o Sr. Deputado merece muito mais e que a seriedade deste debate exige mais do que leituras parciais, localizadas e ocasionais de pontos de vista políticos, pelo que me concentrarei só sobre a segunda parte da sua intervenção.
Quando o Bloco de Esquerda, há dois meses, propôs uma correcção dos preços, tendo sido o único partido a fazê-lo, apresentou um texto que o Sr. Deputado provou conhecer muito bem e que, aliás, citou com rigor. Contudo, o Sr. Deputado não citou o conjunto das 20 medidas que acompanhavam essa política de preços, incluindo novas regras de preços sobre todos os tipos de combustíveis, a redução do nível de preços dos passes sociais, o imposto ecológico, o bilhete intermodal, a redução absoluta do preço do gás, a tributação da Brisa e das petrolíferas, o regime de edificações urbanas e novas regras sobre o imposto automóvel. Relativamente a todas estas medidas, o Sr. Deputado, nas suas referências, provou haver convergência de opiniões entre as nossas bancadas.
A razão de ter sido feita essa proposta nessa altura, relativamente à qual nos confrontámos com o silêncio do Governo e de outras bancadas, foi justamente não podermos propor a diminuição dos preços dos combustíveis quando o preço das ramas internacionais diminui, em nome de um critério de flutuação liberal dos preços, tendo de responder a todas estas pressões que se traduzem na injustiça fiscal.
Como o tomo a sério, o que não podia deixar de fazer, e como o Sr. Deputado disse que se deve aumentar e diminuir os preços para responder a aumentos e a diminuições nas ramas internacionais, tenho de perceber por que essa proposta não foi feita quando era difícil fazê-la mas apenas quando é fácil. Creio que quando nos confrontamos com uma política demagógica, irrealista e irresponsável, a força da oposição, e da esquerda, em particular, é ser realista, concreta e alternativa.
Não creio que ganhemos com a facilidade, mas, sobretudo, Sr. Deputado, não creio que ganhemos com a ideia de que há uma esquerda que tem de preocupar-se com problemas sociais e que é alheia à durabilidade e à sustentabilidade das suas políticas.
A esquerda que quero ver forte neste país é aquela capaz de não abdicar de qualquer combate social, compreendendo que entre esses combates sociais, todos tão fundamentais, está o da constituição de uma política alternativa