1262 | I Série - Número 32 | 21 de Dezembro de 2000

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, a minha primeira questão, que já foi aqui referida várias vezes no Hemiciclo - e parece-me que com toda a razão -, é a de saber se o Governo concorda com a manutenção desse sistema, que é profundamente anacrónico e injusto. É um sistema que permite, em Março de 1999, quando nós comprámos petróleo abaixo dos US$ 10, ter a gasolina a 161$, com 77% de imposto - e aí eram obviamente os contribuintes que estavam a ser gravemente lesados -, e que permite, em contrapartida, quando o petróleo sobe acima dos US$ 30 (mais precisamente, quando está a US$ 32.56), manter artificialmente o preço do petróleo, com fundamentação profundamente errada. Não se diga que isso ajudou a economia, porque não ajudou. Não foi por isso que nós crescemos mais, continuamos a ser o país que cresceu menos, em termos da comunidade europeia; continuamos a ter uma balança de pagamentos, extrema e perigosamente, desequilibrada; continuamos a não ser competitivos. Não é por aí, desarticulando o mercado, que V. Ex.ª e o Governo conseguirão pôr a economia a funcionar e o mercado com maior transparência.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, a grande questão é, realmente, a de saber se o Governo vai manter este sistema profundamente injusto ou se, pelo contrário, vai corrigi-lo, e, se vai corrigi-lo, em que sentido vai fazê-lo. É isso que temos o direito de perguntar a V. Ex.ª.
A segunda questão - e aproveito a sua presença nesta Câmara para colocá-la, porque é um assunto que nos preocupa - tem a ver com a Galp. V. Ex.ª continua para lá dos Alpes, como estava o seu antecessor, ou vem para cá do Marão,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … como até alguns colegas da sua bancada desejam? Vai V. Ex.ª remediar o erro gravíssimo que foi a possibilidade de mudança de centros de decisão estratégica na economia dos combustíveis ou vai manter esse erro, que, em nosso entender, é um erro de lesa economia e de lesa país?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, em primeiro lugar, o Sr. Deputado referiu questões relativas a ritmos de crescimento e essas são de natureza estrutural. São questões que têm muito a ver com a situação a que Portugal chegou, de pleno emprego, com a encruzilhada em que se encontra e a necessidade de sair dela e de sair por formas que ataquem problemas estruturais. Para isso, são necessárias políticas estruturais e não é por causa dos combustíveis…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Então, e o subsídio do pão, o subsídio do milho?...

O Orador: - Sr. Deputado, dá-me licença que continue?
E, como dizia, não foi por causa do preço dos combustíveis que Portugal cresceu mais ou cresceu menos. Aliás, presumo que, se tivéssemos aceite uma situação de livre flutuação de preços, teríamos, provavelmente, enfrentado situações que teriam, essas sim, provocado alguma quebra de crescimento adicional e, provavelmente, algum disparo da inflação. Portanto, continuo a dizer que, desse ponto de vista, foi a política certa.
É, todavia, uma política de curto prazo para responder a uma situação excepcional. Por consequência, respondo-lhe o seguinte: logo que seja possível entrarmos numa situação estabilizada, é evidente que o Governo vai reflectir sobre o tema e repensar como será, a médio prazo, o modelo de fixação do preço dos combustíveis. Simplesmente, nesta situação e do nosso ponto de vista, não é pensável fazê-lo.
Quanto à Galp, diria que estou dos dois lados.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É difícil!

O Orador: - Ou seja, não tenho nada contra o «além Alpes», mas obviamente penso que será importante desenvolver também o papel dos accionistas portugueses, o que já referi publicamente. E julgo que, nesse caminho, não vamos correr qualquer risco de que o centro de decisão da empresa saia de Portugal, mesmo sem expulsar as pessoas de «além Alpes».

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, o Sr. Ministro falou, e bem, sobre a necessidade de se utilizar o Programa Operacional da Economia para avançarem infra-estruturas para as energias renováveis, tal como se fez para o gás. E fez mesmo um desafio ao Parlamento a que essa utilização do gás natural fosse estendida aos transportes, por um lado, e que, por outro, a implementássemos durante o valimento do QCA III.
Ora, pergunto-lhe se o Ministério da Economia, através do Programa Operacional da Economia e também da função accionista do Estado, não pode ir mais longe e, complementando as medidas fiscais, algumas das quais já enunciadas no próprio Orçamento, levar mais longe esta necessidade de substituir a nossa dependência energética e de reduzir as emissões, através da produção de energia renovável.
Penso em projectos-piloto. Por exemplo, no edifício da Assembleia da República, mas esta intervenção já vem tarde para isso… Porém, as frotas dos correios podiam utilizar veículos movidos a energias renováveis ou, pelo menos, eléctricos ou híbridos. Ora, aí, o Programa Operacional da Economia e a função accionista do Estado, nomeadamente as empresas tuteladas pelo Estado, não poderiam ajudar a dar resposta a este tipo de problemas, diminuindo a nossa dependência energética?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, evidentemente que a minha resposta