1260 | I Série - Número 32 | 21 de Dezembro de 2000

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, vou, então, começar pelo tema da competitividade para esclarecer que aquilo que eu disse no meu discurso foi que a própria política de preços dos combustíveis, em si mesma, traduzia uma preocupação com a competitividade dos agentes económicos portugueses. Exactamente para não estarem expostos, como podiam ter estado, a flutuações brutais de preços, foi possível até agora manter uma certa regularidade de preços e será possível, como disse há pouco, se não houver uma nova subida drástica dos preços do petróleo bruto, conseguir viver o ano 2001 sem mais nenhuma alteração. Este é o sentido da questão da competitividade. Os outros temas da competitividade, como já tive oportunidade de dizer em várias ocasiões, têm mais a ver com programas estruturais que o Ministério da Economia está preparado para apoiar no quadro do Programa Operacional da Economia.
Quanto à questão da repercussão sobre os passes, penso que ela será devidamente equacionada pelo Governo naquilo em que é de sua responsabilidade fixar preços máximos.
Finalmente, quanto à questão das petrolíferas, convém esclarecer que o Governo não está a fazer qualquer subsidiação directa às petrolíferas. O que se tem passado, até agora, passa-se no âmbito e dentro do mecanismo de preços dos combustíveis. Por consequência, o que vai passar-se ao longo do próximo ano é que, com esta subida, essa situação de normalidade será reposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, eu convocava o Sr. Ministro para responder um pouco na linha da última observação que me fez o Sr. Deputado Francisco Louçã e que me parece extremamente importante que aqui não possa passar sem resposta.
Basicamente, é isto: o Sr. Deputado Francisco Louçã tentou criar comigo uma dicotomia do género «o senhor utilizou um argumento de autoridade, o Sr. Primeiro-Ministro prometeu, muito bem, tem o mérito que tem o cumprimento desta promessa, mas essa não é a questão essencial».
Ora bem, eu acho que essa é que é a questão essencial, porque o Sr. Primeiro-Ministro não chegou aqui e, como quem não quer a coisa, lembrou-se dessa! Seguramente que isto correspondia a uma afirmação política, a uma estratégia política questionável. Eu próprio me interrogo muitas vezes sobre a bondade absoluta desta proclamação, mas o que é um facto é que isto correspondeu a uma medida de política clara. Havia duas alternativas naquela altura: uma delas era acomodar, através da receita pública, o aumento dos combustíveis; outra, a mais fácil, provavelmente, era repercutir para os consumidores, para as famílias e para as empresas, esse aumento. Bem, o Governo decidiu de determinada maneira e decidiu de determinada maneira, repito, segundo uma estratégia e não porque se lembrou ou quis que fosse assim!
A mensagem, Sr. Ministro (dirigindo-me agora a si), que V. Ex.ª aqui traz é a de que esta afirmação, esta estratégia não parou no tempo. Temos um problema mais vasto, que é o problema da estratégia da política energética em Portugal, e o problema dos combustíveis é, obviamente, um subsector desta estratégia mais vasta.
Ora bem, por exemplo, Sr. Deputado Francisco Louçã, e peço ao Sr. Ministro que confirme isto, a questão da estabilidade dos preços dos combustíveis teve efeitos altamente positivos ao nível macroeconómico. Provavelmente, terá tido alguns efeitos negativos ao nível da reafectação dos recursos, mas, como V. Ex.ª sabe, e muito bem, não é também pela via dos combustíveis que se faz a reafectação dos recursos. Estamos a discutir hoje uma política essencial e estrutural, que é a política fiscal, para a qual V. Ex.ª vai, com toda a certeza, concorrer com o seu voto positivo, que, aí sim, é o campo político adequado para essa reafectação se fazer.
Portanto, Sr. Ministro, a minha pergunta é esta: até que ponto é que V. Ex.ª valora aquilo que foi uma estratégia política aqui apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Governo em relação ao ano 2000, que foi a criação de um patamar de estabilidade que teve influência, seguramente positiva, e peço que o confirme, ao nível da competitividade das empresas e a outros níveis, sobretudo ao nível da estabilidade e também, porque não, da inflação, porque a estabilização do nível de preços também era um objectivo do Governo em termos da sua responsabilidade perante as obrigações da União Europeia. Portanto, é esse tipo de confirmação que peço a V. Ex.ª.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, a minha intervenção foi, desde o início, nesse sentido. Aliás, acentuei, desde logo, que se tratou de uma política deliberada no sentido de garantir a competitividade dos agentes económicos e igualmente o bem-estar das famílias. Mas talvez devesse ter acrescentado - e penalizo-me por isso - que outro factor foi tido em conta, a saber, o tipo de perturbações sociais graves que poderiam resultar de um ajustamento brutal e rápido às subidas muito grandes ocorridas, há cerca de dois meses, no petróleo bruto, tendo nós e outros países da Europa verificado o que isso significou.
Ora, pergunto-me se, quando falamos de prejuízos ou de perdas, não devemos equacionar as perdas não sofridas por ausência de perturbações graves da actividade económica, que podem traduzir-se, muito simplesmente, em bloqueios de estradas e significar prejuízos de milhões e milhões de contos, como aconteceu em outros países da Europa.
Essa é, pois, a razão pela qual posso dizer-lhe que, a meu ver, foi uma política perfeitamente deliberada e não uma decisão casuística. E estamos a prossegui-la, decidindo exactamente o momento em que é necessário proceder a um ajustamento e esperando, como é óbvio, que não tenhamos de fazê-lo de novo rapidamente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, o Sr. Ministro entendeu fazer uma abordagem retrospectiva do Orçamento do Estado e