1259 | I Série - Número 32 | 21 de Dezembro de 2000

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, antes de mais, refuto o conceito de subsidiar as petrolíferas. O Estado não está a subsidiar as petrolíferas.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Que ideia!

O Orador: - Portanto, posso dizer-lhe que, tal como disse no encerramento da minha exposição, após o próximo aumento e se o preço do petróleo bruto se mantiver no nível em que está neste momento, a situação de desequilíbrio que existe hoje em dia relativamente às petrolíferas ficará resolvida até ao fim do ano que vem.
Quanto à questão da fronteira, essa é uma situação inevitável no âmbito da União Europeia quando há diferenças de preços, e este caso não será o único. Neste momento, não tenho nenhuma estimativa para lhe dar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, hoje é um dia feliz para o Governo! É um dia feliz para o Governo, porque estamos numa interpelação em que o partido interpelante pede aumentos do preço dos combustíveis, com tudo o que daí decorre noutros aumentos dos bens essenciais, e, apesar de tudo, o Governo define uma política de aumentos que ainda fica abaixo do que pede o BE.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Até parece combinado!

O Orador: - Acho que é, de facto, um dia feliz para o Governo, porventura não tão feliz para os portugueses, mas é um dia que ficará sublinhado na história do Parlamento.

O Sr. José Penedos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Só que, Sr. Ministro, este dia feliz não pode esconder nesta matéria aquilo que é a ausência, apesar da intervenção do Sr. Ministro, de uma política integrada para os combustíveis em Portugal e, sobretudo, de uma política que se centre em matéria de diversificação das fontes energéticas, com o que daí decorre para o País e para os consumidores.
De qualquer modo, neste momento, quero dizer o seguinte: o Governo tem gerido a sua política de preços de combustíveis - porque é sobre isso que se centra a interpelação - de acordo com medidas avulsas, de acordo com medidas casuísticas, em função de critérios de oportunidade política ou eleitoral. O Governo decidiu agora - já o Sr. Ministro confirmou - promover um novo aumento a partir de Janeiro, apesar de tudo (é verdade!), como disse a bancada do PS, inferior àquele que era solicitado pelo partido interpelante, mas o Sr. Ministro, que teve o cuidado de, na sua intervenção, referir que iriam ser tomadas algumas medidas de compensação para os agentes económicos de modo a não diminuir a sua competitividade, nada disse sobre «a competitividade» dos cidadãos, das pessoas.
Pergunto: que medidas pensa o Governo adoptar para, no quadro do aumento de preços dos combustíveis, que decidiu, a partir de Janeiro, travar os aumentos de preços em cadeia que decorrem, obviamente, do aumento de preço dos combustíveis? Designadamente, que medidas pensa tomar, em termos de travagem do aumento de preço dos transportes, ao nível dos passes sociais em particular? Ou do aumento do preço do gás, entre outros bens de consumo essenciais?
A segunda questão decorre da pergunta que foi aqui feita anteriormente. O Sr. Ministro não gosta que se fale de subsidiação às petrolíferas. Porventura, tem razão, porque o Governo não tem pago, ao que parece, ao que vem a público! De qualquer modo, faço, então, outra pergunta: face a esta política casuística do Governo, de acordo com interesses de oportunidade, quantos milhões de contos é que já foram transferidos para as petrolíferas ao longo dos anos de 1999 e de 2000? Qual é a dívida actual que o Governo tem para ainda pagar às petrolíferas, decorrente dessas medidas que tomou ao longo desse tempo?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, sobre esse ponto e sendo matéria orçamental, eu pedia que o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento respondesse, se houver acordo.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a regra é a de que a pergunta deve ser respondida pela entidade do Governo que fez o discurso e que provocou a pergunta. A menos que os Srs. Deputados estejam de acordo que seja o Sr. Secretário de Estado a responder, por mim não haverá qualquer problema.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como diz, a pergunta é dirigida ao Ministro, que representa o Governo. Se o Sr. Ministro não está em condições de responder,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Regista-se!

O Orador: - … registamos! Pode delegar no Sr. Secretário de Estado, mas, enfim…

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pode dar a indicação de que o Sr. Secretário de Estado responderá numa intervenção que faça, logo a seguir.

O Orador: - De qualquer modo, Sr. Presidente, eu não fiz só uma pergunta quanto às dívidas às petrolíferas. Fiz também perguntas quanto às medidas que o Governo iria tomar para conter o aumento dos preços dos bens essenciais, dos passes, etc. Foram várias perguntas, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pode, se quiser, responder depois numa intervenção que faça. O Sr. Ministro pode anunciar isso mesmo.