1264 | I Série - Número 32 | 21 de Dezembro de 2000

para o próximo dia 4 de Janeiro de 2001 - concretamente, uma subida de 5$ para a gasolina e para o gasóleo -, um anúncio feito exactamente um dia depois de o crude ter chegado aos 25 dólares, a sua cotação mais baixa de sempre nos últimos oito meses.
Um anúncio feito na mesma altura em que a vizinha Espanha baixava o preço dos combustíveis em duas pesetas.
Um anúncio feito em contraciclo, quando a conjuntura internacional é de baixa sustentada do crude e com reflexos iniludíveis em matéria de inflação, também aqui em contraciclo, pois que enquanto ali se vislumbra uma descida aqui intui-se uma subida.
Um anúncio feito na esteira de uma política medieva de preços administrativos para os combustíveis, com laivos nostálgicos de dirigismo económico, hoje em dia singular no contexto europeu.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Um anúncio feito em rota de colisão com a convicção manifestada há tempos pelo Sr. Primeiro-Ministro, nesta Câmara, de que não haveria novas subidas de combustíveis até ao final da legislatura, em 2003.
Em suma, tudo visto e ponderado, um irrefragável despautério.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Manda a verdade dizer que a política de combustíveis que tem vindo a ser implementada por este Governo é uma política totalmente irracional, baseada em preços administrativos que não reflectem a realidade do mercado. E nem se diga que essa política é uma política de estabilidade, porque a suposta estabilidade é incompatível com preços artificiais geridos segundo conveniências políticas de ocasião e de mera arrecadação de receitas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Foi isso, aliás, que ocorreu quando, em 1997 e 1998, o preço do custo do petróleo na origem baixou mais de 50% e, em Portugal, os socialistas apenas baixaram o preço da gasolina em 1,2%, mandando às urtigas as regras do mercado e até mesmo o mais elementar bom senso.
Foi isso que ocorreu também quando o Governo não aumentou oportunamente os preços, em 1999, sob o desiderato oculto e não revelado de não interferir negativamente com o seu calendário político pré e pós-eleitoral.
Foi em nome dessa proto-estabilidade que se criaram as maiores distorções no mercado, criando a iniquidade e a incoerência de congelar alguns combustíveis, ao passo que outros, como o caso da nafta, sofriam as contingências do mercado, com as inevitáveis sequelas a jusante no mecanismo de fixação de preços.
Foi ainda em nome dessa proto-estabilidade que se fomentou o expediente do subsídio e da dívida recorrente às petrolíferas, da perda de receitas fiscais em sede de ISP e dos desvios de margens de flutuação da gasolina para o gasóleo.
O inêxito lapidar desta malfadada política é ainda espelhado pela galopante dívida do Estado às petrolíferas - aliás, não orçamentada -, superior a 40 milhões de contos, e pela perda de receita fiscal em matéria de ISP de cerca de 120 milhões de contos.
A propósito: será que este aumento é uma reacção açodada da tutela às pressões das petrolíferas? E já agora: como é que o Estado vai manter, para o ano, esta política de compensação às petrolíferas se o aumento decretado para o gasóleo é insuficiente para cobrir o seu custo real? Recorrendo, como sempre, à desorçamentação?
Em jeito de fecho de abóbada, direi que, para cúmulo do desconchavo desta política dita de estabilidade, ou, melhor, de instabilidade, quem «paga as favas» é o contribuinte e, em particular, o contribuinte não beneficiário directo dos combustíveis, numa clara afronta à equidade social e ao princípio da igualdade vivificado em sede constitucional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que se impõe é uma radical mudança de rumo na política de combustíveis que dê suporte aos inexoráveis ventos da história e que aponte para uma liberalização progressiva e gradual dos combustíveis. Uma política de verdade, em que os preços dos combustíveis reflictam a evolução dos mercados internacionais.
Na linha de orientação sabiamente traçada pelo Eng.º Mira Amaral, que lançou a semente de uma nova política, mas que o Governo dos socialistas, logo que chegou ao poder, em 1996, tratou de desbaratar na sua saga atrabiliária de espezinhar e de esquartejar tudo o que de bom fosse imputável ao PSD, o preço dos combustíveis deve subir quando subir na origem a matéria-prima e deve descer quando esta também baixar

O Sr. António Capucho (PSD): - Exactamente!

O Orador: - O Governo deve ficar confinado ao papel de regulador da concorrência no mercado, competindo-lhe ainda a fixação do valor do imposto sobre produtos petrolíferos e, eventualmente, a fixação, com regras claras e com o beneplácito das instâncias europeias, de preços diferenciados para transportadores profissionais. Nada mais!
Só assim se porá termo a esta anacrónica política de combustíveis. Só assim a factura será paga pelo consumidor final e não pelo cidadão anónimo contribuinte.
Só assim deixaremos de ser zurzidos por alguns organismos internacionais, que acusam Portugal de ingerir abusivamente na taxa de imposto sobre produtos petrolíferos para evitar a variação de preços de combustíveis - uma espécie de manipulação a la carte.
Só assim poderemos partir para a implementação de novos critérios para o imposto sobre produtos petrolíferos, que tenham primacialmente por escopo evitar distorções de concorrência e evidenciar preocupações de índole ambiental.
Só assim será possível rasgar novos horizontes numa política energética nacional, que assente na diversificação das fontes de energia; que privilegie a redução do consumo energético, quer por via da informação quer por via de iniciativas fiscais conducentes ao uso racional da energia, que se traduza por uma verdadeira política energética integrada, que tenha por desígnio mor a eficiência energética,