1269 | I Série - Número 32 | 21 de Dezembro de 2000

o crude aumenta o Governo procura também, quando não está em ano eleitoral, aumentar os preços dos combustíveis no custo final, quando isto poderia ser feito de uma forma mais gradual.
Segunda questão: o Sr. Ministro disse, há pouco, que o Sr. Secretário ia responder - mas o Sr. Secretário de Estado não o fez, tal como o Sr. Ministro - à pergunta sobre quantos milhões de contos foram transferidos para as petrolíferas ao longo deste período chamado de estabilidade de preços, em resultado desta política casuística. Qual é a dívida actual do Governo em relação às companhias petrolíferas?
Terceira questão: gostaria que o Sr. Secretário de Estado desse uma resposta mais concreta que a do Sr. Ministro quanto às medidas de política que o Governo vai adoptar, por exemplo, em matéria de preços dos transportes, para não penalizar as populações mais desfavorecidas, sobretudo em matéria de preços dos passes sociais.
São estas as questões que queria colocar ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Para responder, se quiser fazê-lo desde já, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Sr. Presidente, responderei desde já.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, como é que pode dizer que uma política é casuística, é inconstante e é decidida ao momento quando, como o senhor acabou de dizer, ela é mantida há quatro anos?! O que me parece é que, precisamente, esse não é o caso!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É em função de cada caso concreto.

O Orador: - O Sr. Deputado não pode dizer que uma política é decidida no momento quando essa política é seguida há quatro anos e exactamente nos mesmos critérios.
Mais: o senhor, de facto, tem toda a razão quando diz que entre Abril de 1997 e Julho de 1999 não houve aumento. Realmente, houve uma estabilidade, que, aliás, depois, se alongou até um pouco mais do que isso.
Mas, Sr. Deputado, também não esqueça o que aconteceu antes de Abril. É que aí houve ganhos importantes em termos de receitas fiscais, que não foram até Junho de 1999 mas foram até uns meses antes de Junho de 1999. E o Sr. Deputado está a esquecer o que aconteceu nos meses que antecederam Abril de 1997 e o que se seguiu ao período de Maio de 1999. Por isso é que se chamava política de estabilidade, porque aquilo que foi ganho nuns anos compensou aquilo que foi perdido nos outros! E tanto assim é que, até Julho de 1999, o saldo era zero, ou seja, em termos de receita fiscal, a receita fiscal ganha não antecipada nuns anos compensou a perdida não antecipada nos outros.
Por isso, mais uma vez, é uma política de estabilidade, que, até no seguimento da linha de discussão aqui tida há pouco, não prejudicou os portugueses, pelo contrário, com certeza, até os beneficiou.
Disse depois o Sr. Deputado que não compreende como é que o crude baixa e nós não baixamos os preços. Sr. Deputado, isso é confundir o nível com a primeira derivada!
O que interessa, numa política de estabilidade, não é saber se está a descer ou se está a subir, é saber se o preço que é praticado no momento compensa ou não compensa com aquilo que deveria ser o valor de equilíbrio.
É que, depois, o Sr. Deputado perguntou: e quanto é que foi transferido para as petrolíferas? E quanto é que se deve às petrolíferas? Em primeiro lugar, se se deve não foi transferido e, em segundo lugar, se pergunta quanto é que se deve às petrolíferas, não se percebe como é que diz que ainda é preciso descer mais! Se alguma dívida existe é por o preço ser mais baixo do que o preço de equilíbrio, como, penso eu, ressalta aos olhos de toda a gente desta Câmara.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Em função da política errada que fizeram.

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, o que isto significa é que o aumento de 5$, que é aquele que irá acontecer no dia 1 de Janeiro, é precisamente para repor a situação de equilíbrio do mercado, porque, como disse aqui o Sr. Ministro - e muito bem -, sendo esse preço para as condições actuais, isso significa que no primeiro trimestre desse ano haverá um balanço de zero, ou seja, o preço é aquele que equilibra, é um preço que será estável, que permite as melhores decisões de investimento, as mais correctas e que reflecte as situações de mercado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Agradecendo-lhe a delicadeza de não me ter condecorado como o melhor advogado do Governo neste debate - é sempre uma alegria ter essa distinção -, e quero responder a um detalhe da sua intervenção e, sobretudo, levantar uma questão, porque me parece, aliás, que estão relacionados.
Com certeza que tem razão: não é pela conjuntura que devem ser delimitadas as evoluções do preço. A conjuntura tem uma influência significativa, mas é uma política estrutural entre dois limiares, máximo e mínimo, o que deve orientar estas oscilações.
No entanto, as questões que levantámos foram as seguintes: uma política consistente de evolução de preços deve abranger o conjunto dos combustíveis e não faz sentido ter uma política diferenciada que permite uma tal penalização, como aconteceu com o gás natural e, enfim, no gás de utilização doméstica em geral, ao longo do ano 2000, e ter, simultaneamente, esta política de estabilização que o Governo veio a praticar, com os resultados fiscais terríveis desta perda de 110 milhões de contos. E a razão pela qual não deve ser uma política conjuntural é, naturalmente, a mesma que nos leva a opor-nos a uma liberalização pura e simples destes mercados. Mas, em contrapartida, a delimitação desta política conjugada parece-me ser absolutamente essencial.
Deste ponto de vista, no entanto, a política que o Governo agora sugere não tem uma estabilidade garantida, porque ela depende de uma evolução no mercado internacional à volta de 24 dólares e depende, sobretudo, de uma aproximação da paridade entre o dólar e o euro, ou seja, tanto num caso como noutro não pode haver mui