1273 | I Série - Número 32 | 21 de Dezembro de 2000

são no nosso país do que em qualquer Estado do norte da Europa.
É perante este quadro, que, seguramente, não é animador, que nos parece que a discussão deve ser feita e as medidas adoptadas.
Foram referidas medidas pontuais que foram adoptadas em sede de Orçamento do Estado, mas recordo - e é bom sublinhar - outras medidas que foram recusadas pelo Governo e pela maioria que viabilizou o actual Orçamento.
Vejamos a sustentabilidade da mobilidade - e a mobilidade sustentável é, hoje, uma questão-chave em função da mudança climática, mas também o é do ponto de vista da saúde pública e da capacidade de gerir este imenso caos - que é uma política de «faz de conta».
A este propósito, recordo que, na Conferência de Quioto, a posição de Portugal, transmitida através do respectivo relatório, ignorava, pura e simplesmente, uma questão fundamental que é a dos transportes. O investimento na promoção do transporte público continua a ser uma questão que o Governo coloca como um tabu.
Aliás, recordo que, em 29 de Setembro último, este Parlamento recusou uma proposta de Os Verdes que pretendia lançar o debate em torno de um investimento suplementar no transporte público e de um outro conjunto de medidas para cuja implementação defendíamos, e continuamos a defender, que deveria servir o aumento do preço dos combustíveis.
Estas são questões isoladas, porque se verificarmos qual é o nível da investigação e da aposta nos bio-carburantes no nosso país, se considerarmos que a ferrovia é a última opção, não só para as pessoas como para as mercadorias, parece-nos que este debate fará sentido mas enquanto parte integrante de um debate mais vasto sobre energia e, acima de tudo, sobre um plano de medidas concretas e calendarizadas a serem tomadas com vista a uma política de energia que, do nosso ponto de vista, é o que falta no nosso país.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O já anunciado aumento dos combustíveis, em Janeiro, não é mais do que o reconhecimento, por parte do Sr. Ministro, de um erro grosseiro que o Governo cometeu. A política de preços dos combustíveis tem sido, ao longo de todo o consulado socialista, uma soma de erros sucessivos.
Quando toda a Europa tinha a gasolina barata, tínhamos a gasolina cara; quando o preço do petróleo baixava, aumentámos os combustíveis. A verdade é que andamos sempre a contraciclo. Pagávamos caro o que, para os outros, era barato; aumentávamos quando os outros desciam.
Este absurdo atingiu o auge ao longo do último ano. A opção política do Governo foi irrealista e antieconómica.
O Governo reconhece agora o erro, mas, em vez de o corrigir, vai agravá-lo ainda mais ao aumentar os combustíveis. Adaptando a máxima de Rei Lear, penso que podemos dizer que «do erro só sai erro!»
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A verdade é que, durante muito tempo, nomeadamente entre 1997 e o início de 1999, o preço do petróleo era baixo, mesmo muito baixo, e o preço da gasolina e do gasóleo, em Portugal, era escandalosamente alto.
Uma boa governação, exigente e rigorosa, exigiria que se tivesse baixado os preços dos combustíveis, não penalizando os portugueses. Só que, nessa altura, o Governo, incapaz de contrair a dívida pública, preferiu expandir o que cobrava de impostos.
Em Março de 1999, altura em que o imposto estava no máximo, 77% do preço pago pelos automobilistas era imposto. Quer isto dizer que cada vez que um automobilista ia à bomba encher o depósito, por cada 5000$ pagos, 4000$ iam para o Estado. Em vez de gasolina, «atestávamos» impostos! Em Março de 1999, sempre que um português punha gasolina, não estava a pagar esta, estava a pagar o socialismo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quando o petróleo estava baixo, nós tínhamos a gasolina alta; quando o socialismo devia ter feito as reformas do Estado, que pudessem cortar os gastos excessivos e acessórios, preferiu taxar e esbulhar os portugueses automobilistas.
Mas, como é de todos conhecido, a conjuntura internacional alterou-se a partir desta data, com a subida do crude e a desvalorização do euro. A única coisa que não se alterou foi o autismo do Governo socialista e a sua capacidade de persistir no erro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este ano a cobrança do ISP cifrou-se em 140 milhões de contos abaixo do que estava orçamentado. Estes 140 milhões de contos que não entraram nos cofres do Estado - aos quais, eventualmente, até teremos de somar a dívida do Estado relativamente às petrolíferas - significam uma sobrecarga sobre as receitas do IRS e do IRC.
O que o Governo do Partido Socialista fez traduz-se numa medida economicamente perniciosa e socialmente injusta; o que o Governo do Partido Socialista fez foi pôr todos os contribuintes, particulares e empresas, a pagar o défice que surgiu na cobrança do ISP. Ajudar e aumentar a competitividade seria baixar as taxas do IRC e do IRS, só que isso, obviamente, não foi possível, porque tinha de pagar-se o défice do ISP. É aqui, Sr. Ministro, que esta é uma política anti-económica. E, Sr. Secretário de Estado, de uma vez por todas, entendamo-nos: baixar as taxas do IRC não significa aumentar os lucros de um ou de outro sector!
Mais ainda: devido a uma falta de fiscalização, os camiões espanhóis vinham - e vêm - atestar a Portugal, estando os contribuintes portugueses a pagar o gasóleo aos camiões espanhóis. É aqui, Sr. Ministro, que está a injustiça social.
A verdade é que quem pagou o socialismo ao longo de todos estes anos foram os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, a situação já é diferente do quadro de que falávamos. Se é verdade que, em meados de Novembro, o crude atingiu os valores de 32,56 dólares, hoje, o preço do barril está perto dos 26 dólares, o que significa uma redução superior a 20%. E hoje, que o preço está a descer, o que é que o Governo se prepara para fazer? Aumentar o preço.
Nesta matéria, o Governo é de uma previsibilidade enervante: quando o preço do crude desce, sobe o preço da gasolina. Este fenómeno, aliás, deve ser único no