1275 | I Série - Número 32 | 21 de Dezembro de 2000

de qualquer modo, repercutem sempre os seus custos no preço final para os consumidores. Vão acumulando benesses, sob a forma de subsídios extorquidos aos orçamentos nacionais, que apenas vão fazendo expandir cada vez mais o sector, dado constituírem um incentivo claro para a actividade. O congestionamento, os acidentes e a poluição aumentam, agravando a factura a pagar pelos cidadãos.
Este é um problema europeu, de todos os países europeus.
Ainda muito recentemente, os empresários espanhóis encetaram um bloqueio. Os seus congéneres portugueses queixaram-se, pedindo ajuda às autoridades para pressionarem o governo espanhol, mas logo foram avisando que chegaria o dia em que poderiam ser eles a proceder do mesmo modo. O mesmo se passou com as empresas alemãs, que não podiam exibir nenhum capital de queixa só porque tinha aumentado o preço do crude no mercado internacional. Queixavam-se então de quê? Dos privilégios concedidos por alguns governos a concorrentes que operam no mercado interno. De qualquer modo - registe-se -, o governo alemão irá implementar, já em Janeiro, como previsto, a segunda fase do imposto ecológico (sobre os combustíveis).
O único modo de resolver esta situação, estejamos conscientes, verdadeiramente escandalosa é harmonizar os impostos sobre os combustíveis (em toda a União Europeia) e proibir todo o dumping resultante de auxílios estatais escandalosos, tenham o nome que tiverem, àquelas empresas.
Entretanto, Portugal, que optou em 2000 por não dar azo a quaisquer manifestações daquele tipo, pagando também por isso um preço elevado em termos orçamentais - já aqui salientado pelos membros do Governo -, não pode agora, em caso algum, optar por «compensações» à espanhola. Isso seria duplamente injustificado.
Mas é necessário fazer mais. A implementação do Programa Auto-oil, debatido nesta assembleia ainda na passada legislatura, que consagra a proibição do uso de combustível com chumbo e com altos teores de enxofre, e outros aditivos, deveria ser combinada com campanhas de sensibilização dos consumidores, com uma tributação claramente diferenciada entre os vários tipos de combustíveis.
É necessário, porém, pôr fim à diferenciação, totalmente artificial, hoje sem qualquer sentido, entre o gasóleo e a gasolina. Urge pôr fim a uma distorção absurda que praticamente só se verifica ainda em Portugal.
Por outro lado, é indispensável «acelerar» o processo de reconversão produtiva da indústria petrolífera nacional e promover um conjunto de políticas de incidência ambiental, em particular uma política de transportes, incentivadora da utilização de transportes públicos e alternativos aos rodoviários, e uma política fiscal assente em incentivos e impostos ambientalmente diferenciados,…

A Sr.ª Maria Santos ( PS): - Muito bem!

O Orador: - … de que a alteração da fiscalidade automóvel, conforme as normas atinentes à poluição provocada, pode vir a ser um exemplo. Como sabem, já está criado um grupo de trabalho para a revisão de todo o imposto automóvel.
Esse sinal já foi dado no Orçamento do Estado, mas o Governo, em especial o Ministério da Economia - tal como já foi dito pelo Sr. Ministro -, pode fazer mais, nomeadamente através do POE e da própria função accionista do Estado.
A par do investimento na educação e no esforço de inovação tecnológica, preocupações cujo enunciado é sempre mais consensual, é necessário, já a curto prazo, tributar mais os recursos naturais e menos o trabalho, por forma a garantir a sustentabilidade do emprego de qualidade e a competitividade da economia.
Falemos claro: os impostos sobre os combustíveis são demasiado baixos face aos impostos dos nossos parceiros no mercado interno, o que agrava a nossa dependência externa e cristaliza a nossa economia em sectores obsoletos, pondo em causa a sustentabilidade do crescimento e do emprego (já não falo no agravar das assimetrias sociais e na degradação da qualidade de vida e do emprego). O efeito de uma política de impostos mais baixos sobre os combustíveis é semelhante ao efeito das desvalorizações cambiais dos anos 70 e 80: só aparentemente aumenta a competitividade da economia, mesmo no curto prazo. Os efeitos são desastrosos no médio e longo prazos.
Portanto, não entendemos as críticas que alguma oposição faz de aproveitar para baixar, para melhorar a competitividade da economia nacional. Não é por essa via que ela aumenta.
Infelizmente, estas matérias não têm sido abordadas no palco mediático das reuniões plenárias do Parlamento e, por isso, o debate de hoje é uma excepção. Ora, agora que já acabaram as desvalorizações cambiais - estamos no euro - e, necessariamente, o dumping energético será em breve proibido (disso podemos estar certos!), é urgente discutir, no âmbito desta reforma fiscal, a entrada em vigor do imposto sobre o CO2 e das eco-taxas, na procura das condições necessárias ao desenvolvimento equilibrado.

O Sr. José Penedos (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Estado tem a obrigação de dar o exemplo com os incentivos certos, tanto mais que existem limitações quanto ao que o contribuinte, português e europeu, está disposto a pagar.
A proposta de Orçamento do Estado para 2001 veio ao encontro de algumas destas preocupações. As alterações introduzidas na discussão, na especialidade, do OE - que ultrapassaram as várias propostas das oposições - são indicações claras das preocupações do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Governo.
É agora necessário, no espírito destas alterações, executar as várias autorizações legislativas aprovadas e ir mais longe, avançando com uma sequência de medidas fiscais com que o Governo se comprometeu e em que está empenhado (até pela criação anunciada de vários grupos de trabalho), mas também económicas. A intervenção do Sr. Ministro da Economia sobre política energética enunciou já alguns passos nesse sentido.
O Grupo Parlamentar do PS estará sempre empenhado em todos os avanços que possam contribuir para uma maior eficiência energética e para uma maior justiça fiscal ao serviço do desenvolvimento sustentável, ao serviço de uma sociedade competitiva, solidária e com qualidade de vida.

Aplausos do PS.