1277 | I Série - Número 32 | 21 de Dezembro de 2000

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, ouvi atentamente a sua intervenção, por sinal deveras interessante, mas enxerguei algures um certo sentimento agreste relativamente aos transportes rodoviários, designadamente pela caterva de catilinárias que sobre a matéria teve oportunidade de referir. Isso leva-me a questionar e a cogitar algo que se afigura particularmente actual no debate político em matéria de política de combustíveis, que é a questão da existência ou não de um instrumento de diferenciação positiva em matéria de combustíveis, criando o chamado gasóleo profissional para os transportadores rodoviários.
Pergunto se o Sr. Deputado Francisco Torres é também favorável, à semelhança do que defende este Governo, à criação desse gasóleo profissional, desse instrumento de diferenciação positiva balizado pelas regras europeias, maxime pelo crivo da Comissão Europeia, ou se, a contrario, também nesta matéria V. Ex.ª, relativamente ao Governo, está em divergência profunda porque não sustenta, não defende, não postula a existência de um gasóleo profissional para os transportadores rodoviários.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, agradeço os comentários e a questão colocada, embora não partilhe, tendo lido a biografia, ou até várias, da personagem Catilina. Não sei se a palavra «catilinárias» será bem aplicada, se fará jus à dimensão histórica do personagem. Mas isso é uma discussão que poderemos continuar fora do Plenário.
Julgo que, nesta matéria - fui muito explícito -, temos de ter o cuidado de chegar a um equilíbrio. O Governo não é insensível - e o Sr. Ministro já o referiu - aos problemas sociais que podem ser causados por determinadas políticas, sobretudo à alteração de políticas, à liberalização imediata, que tem de ser feita no momento adequado, até à resposta à conjuntura.
Foi essa preocupação com a estabilidade social que, em primeiro lugar, em 2000, levou o Governo a prosseguir uma política de estabilidade. Tem também a preocupação da estabilidade com os sectores: dado que, como vimos, toda a Europa está em convulsão em matéria de transportes rodoviários, dado que há uma concorrência feroz entre os vários transportadores, obviamente que os transportadores portugueses podem ver-se, de um momento para o outro, em desvantagem. O Governo tem de jogar com esses factores.
Compete ao Governo ser o árbitro e o intérprete desse equilíbrio. Não quero substituir-me ao Governo, porque é ele que detém toda a informação necessária, até sobre a concorrência, mas devo dizer-lhe, como princípio, que em toda a Europa se foi um pouco longe demais na atribuição de algumas benesses a estes sectores que eram compensação de coisa nenhuma. No fundo, muitos desses sectores repercutiam no consumidor o aumento do preço do crude e, portanto, estavam a pedir outro tipo de subsídios, outro tipo de benesses que não tinham rigorosamente nada a ver com isto.
O facto é «que las hay, hay». Elas existem e todos os concorrentes as pediram. Ora, compete ao Governo arbitrar esse interesses e decidir sempre no respeito pelos dinheiros dos contribuintes. E aí o Governo é um intérprete fiel desta maioria e do povo português, que nele votou, na defesa dos interesses dos contribuintes e de todos os eleitores, mas também de alguns interesses específicos que podem sofrer no curto prazo e serem devastados com a concorrência. Há, portanto, que ter isso em atenção.
Não lhe posso responder, Sr. Deputado, mas o Governo, com certeza, vai interpretar isso a cada momento e chegar ao melhor equilíbrio possível.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Legislar sobre o aumento de combustíveis sem perspectivar uma articulação, mínima que fosse, entre política energética, política fiscal, política de transportes e política ambiental é uma irresponsabilidade. E o Governo conduz-se irresponsavelmente se insistir em limitar este debate a uma questão de preços.
Legislar sobre o aumento de combustíveis deveria exigir, exige e insere-se necessariamente numa nova resposta, um novo contrato social e ecológico.
Foi essa resposta para um novo contrato social e ecológico que o Bloco de Esquerda iniciou, ao apresentar aqui medidas a esta Câmara no passado dia 10 de Outubro. Poderíamos concluir pela intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho que o Grupo Parlamentar do PCP não leu, leu mal ou não soube interpretar as propostas do Bloco de Esquerda então apresentadas. Mas leu e leu bem, como se verificou pelas medidas de ordem social que o Sr. Deputado Lino de Carvalho inseriu na sua intervenção. Só que o PCP prefere ser acusado de iliteracia, desde que surja como único defensor dos interesses dos sectores mais desfavorecidos. Onde o Sr. Deputado Lino de Carvalho introduz critérios de competitividade e de «monopolitismo», o Bloco de Esquerda coloca a necessidade e até a urgência da unidade de forças e de esforços para uma política de justiça social.
A expressão contrato social e ecológico para o País fere, à partida, a política governamental que incide sobre medidas avulsas, descurando a globalização das questões que se nos colocam.
Em termos sociais, impunha-se que o Governo acautelasse o efeito do aumento dos combustíveis nos transportes, de modo a que os que menos podem não paguem ainda mais, enquanto os que mais podem permanecem privilegiados. É imprescindível que se proteja e se incentive o recurso ao passe social, medida não só de justiça social mas também de alcance numa política de transportes que beneficie o transporte público.
Nesse sentido, o Bloco de Esquerda considera fundamental, e expressou-o nas propostas aqui apresentadas, a 10 de Outubro, que o aumento dos passes sociais não ultrapasse os 2,5%, em 2001, e que se introduza, de imediato, o bilhete único diário Carris-Metro e modalidades equivalentes nas outras cidades com a opção park-ride (bilhete incluindo parque de estacionamento) e se fixem,