1281 | I Série - Número 32 | 21 de Dezembro de 2000

não com o princípio que tem vindo a ser adoptado e, muito menos, com a permissividade instituída pelo último Orçamento.
Em quarto lugar, as nossas propostas incidem sobre o regime de edificações urbanas e de promoção de energias alternativas, que é essencial.
Sobre essas matérias, e na sequência desta interpelação, o Bloco de Esquerda apresentará, no primeiro trimestre do próximo ano, um conjunto de iniciativas legislativas, esperando que todos os partidos presentes nesta Assembleia estejam capazes de fazer as suas propostas para que decisões sejam tomadas nesta matéria. O País precisa delas e a democracia talvez as exija agora mais do que nunca.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos aqui um debate sobre política de combustíveis que foi recentrado por algum dos Srs. Deputados, e muito bem, porque a questão assim o merece, no contexto mais geral do preço dos produtos energéticos, dadas as possibilidades de substituição que existem entre os vários produtos.
Sobre este debate foram referenciados muitos aspectos positivos - os quais já vou referir -, mas ele também enfermou de uma série de erros e de mal-entendidos, permitindo-me salientar apenas alguns, que surgiram já numa fase muito adiantada do debate, que têm particularmente a ver com a intervenção do Deputado Pedro Mota Soares, a qual começo por comentar. É que se persistimos nalguns destes erros, corremos o risco de ter uma percepção errada do problema.
Primeiro, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares referia-se à perda de receita fiscal, mas o número que deu está errado porque falou de 140 milhões de contos e a perda em ISP não será 140 milhões de contos mas, sim, seguramente inferior a 120 milhões de contos, sendo da ordem dos 115 milhões de contos, estando talvez ligeiramente acima.
À parte desse problema, o Sr. Deputado dizia que não se tinha pago esse montante e que se ia agora pagar. Sr. Deputado, pagar por não pagar é um conceito que, no mínimo, é um pouco complicado de perceber, como alguns conceitos que por vezes havia de nós pensarmos que outras pessoas pensavam que se pensavam outras coisas porventura também sobre esse imposto.
Tal como dizia o Sr. Deputado, baixar a taxa de IRC não é aumentar os lucros das empresas. Sr. Deputado, que eu saiba só pagam IRC empresas que têm lucro! As que não têm lucro não pagam imposto e o resultado é aumentar o lucro depois do imposto. Portanto, parece-me que uma medida de banda larga em horizontal, que se aplica a todos os sectores da economia, tem a vantagem até de criar, porventura, algumas situações de competitividade em relação a empresas nascentes que não existiriam se estivéssemos a premiar aquelas empresas que já são competitivas, tanto o são que produzem lucros.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares disse também que temos uma política que age a contraciclo. Ora, como ficou claro do debate, há um espaço para uma política de estabilidade, que corresponde a uma política fiscal de estabilização - e a política fiscal é uma política de estabilização na terminologia económica - que é, precisamente, a de agir a contraciclo.
Perguntava ainda o Sr. Deputado se não iríamos baixar o preço dos combustíveis uma vez que ele está a baixar internacionalmente. Sr. Deputado, se, neste momento, estamos com os níveis de imposto mais baixos permitidos pela directiva comunitária que a esta matéria se aplica, como é que poderemos agora vir descer os preços dos combustíveis?!
Portanto, Sr. Deputado, não há espaço de manobra para aquilo que o Sr. Deputado propôs.
Fiquei sem saber qual é a opinião do Sr. Deputado Jorge Neto, porque referiu as opiniões de ex-membros, de actuais membros do Governo, tendo até citado um filósofo alemão, mas o problema dos combustíveis é um problema de metas físicas, fiscais e outras, não é um problema de metafísica.

Risos do PS.

Portanto, passaria por cima dessa questão, referindo-me a outro aspecto que foi levantado, e muito bem: o de saber, em primeiro lugar, se esta é ou não a política correcta - já abordei a questão mas vou agora particularizar - e, em segundo lugar, saber o que é que nos pode esperar no futuro e qual é o espaço para uma política de energia e não apenas de combustíveis.
Devo dizer que, pelo menos da minha parte, fica a convicção de que há um espaço para uma política de estabilidade, nos limites de que já falámos, porque ela combate a incerteza e, como elemento redutor da incerteza, aliada a ciclos conjunturais, enquanto os movimentos forem conjunturais, é um factor importante, ao impedir estas flutuações, para diminuir o risco na actividade económica e, portanto, para promover o investimento. Promove também a competitividade porque o gasóleo, como citei, é um elemento essencial para a competitividade, atendendo, ainda por cima, a uma situação, que é a de o nosso país ter, proporcionalmente, nas actividades económicas, um consumo de produtos petrolíferos mais elevado do que outros países da Europa. Isto significa que esta matéria tem de ser tratada com mais cuidado, enquanto, como dizia o Sr. Deputado Francisco Louçã, criemos o espaço para que outras políticas e outras alternativas, que reduzam a nossa dependência do petróleo, se constituam, como aliás foi uma preocupação patente na intervenção do Sr. Ministro da Economia. Portanto, há que ter este cuidado.
Aliás, penso que a situação na Europa - e respondo à questão levantada pelo Sr. Deputado Manuel Queiró, que dizia que estamos reféns do transporte rodoviário - mostrou que houve um conjunto de países que estiveram reféns do transporte rodoviário e que essa situação foi evitada em Portugal porque houve uma atitude de responsabilidade do Governo que tentou, com essas empresas, eliminar factores que poderiam ser negativos para essa actividade económica, com repercussão em todos os sectores sociais e económicos do nosso país. Portanto, penso que essa situação de refém não tem qualquer aplicação no nosso país, tendo, sim, noutros países da Europa.
Para terminar, em relação à questão colocada, em termos latos, pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, sobre o facto de esta política distorcer, devo dizer que qualquer medida de política económica distorce. No entanto, as distorções podem ou não ser justificadas. A nossa opinião é a de que esta distorção foi justificada por razões de