1279 | I Série - Número 32 | 21 de Dezembro de 2000

Porque o tema dos combustíveis diz respeito, no que toca aos preços, aos agentes económicos de forma intensa, por afectar os custos de exploração das empresas com o óbvio impacto na sua competitividade, e a generalidade dos cidadãos, pelo que influi na sua qualidade de vida ao contribuir para a redução do seu poder de compra, deverá aplaudir-se a decisão do Governo quanto à revisão dos preços dos combustíveis no início do 2.º trimestre do corrente ano para os níveis que ainda hoje persistem.
Para o País, a relação custo-benefício daquela decisão no quadro macroeconómico foi altamente positiva e foi também muito conveniente para os cidadãos. As projecções da inflação para final deste ano, influenciada pelo aumentos de Abril passado, revelaram-se, em geral, em linha com o acréscimo calculado e fixado pelo Governo.
De resto, é extraordinário como algumas vozes da oposição produzem afirmações como se fosse o Governo português que controlasse os mercados do crude ou definisse as políticas monetárias que suportam o euro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, as políticas energéticas, e dentro destas as políticas dos combustíveis, terão de ser definidas e construídas com serenidade, tendo em conta as situações das políticas integradas e sectoriais de natureza sócio-económica. Numa altura em que urge não perder o comboio da competitividade, o Governo não poderá introduzir medidas de ruptura com os sistemas implantados, antes deverá evoluir no sentido do aperfeiçoamento no quadro das comunidades envolventes. Numa situação de quase pleno emprego, a estabilidade dos preços deverá continuar a ser objectivo primário, pelo que o Governo deverá aceitar o risco de, no curto prazo, ajustar os preços dos combustíveis nos limites da capacidade do suporte orçamental possível.
De resto, as políticas de preços, agora mesmos informadas pelo Sr. Ministro da Economia, afiguram-se-me perfeitamente correctas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Menezes Rodrigues, quero colocar-lhe uma questão muito concreta. Gostaria de saber como é que o Sr. Deputado Menezes Rodrigues quadra a invocada grande capacidade de discernimento político do Primeiro-Ministro com a afirmação, feita nesta Câmara, de que era sua convicção (sua, dele, Primeiro-Ministro) que os combustíveis não iriam sofrer qualquer aumento até ao final da Legislatura, em 2003.
Já agora, acrescento o seguinte: a convicção do Sr. Primeiro-Ministro é algo que já foi debatido pelos filósofos da era moderna, dos quais vou citar apenas um. Nietzsche dizia que a convicção é mais inimiga de verdade do que a própria mentira, algures em Humano Demasiado Humano.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.

O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, gostaria de ter um perfeito estilo barroco para poder responder-lhe, em termos de retórica!
Mas quero dizer-lhe que não me recordo de o Sr. Primeiro-Ministro ter prometido que iria manter os preços dos combustíveis até ao fim da Legislatura. Não tenho!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não se trata de ter prometido, mas de ter afirmado a convicção!

O Orador: - Mas temos de reconhecer que o Primeiro-Ministro acertou quando decidiu afirmar que mantinha o preço dos combustíveis até ao final deste ano!

Vozes do PSD: - Acertou?!

O Orador: - Acertou e cumpriu!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Efectivamente, se nos sair o jackpot, é porque tivemos o talento suficiente… Foi o que aconteceu ao Sr. Primeiro-Ministro: teve talento para tomar a decisão! E foi uma decisão absolutamente correcta!
Mas devo dizer que tenho alguma dificuldade em compreender como é que é possível pedir simultaneamente o abaixamento dos preços dos combustíveis e o seu aumento! Não é possível entender!
A verdade é que estamos a falar de algo muito sério e, aliás, penso que será uma perda de tempo continuarmos a debater sobre as virtudes ou os riscos e os problemas ligados a este tema do aumento dos combustíveis, particularmente no que se refere ao respectivo impacto sobre as classes mais desfavorecidas, do qual nenhum de nós tem dúvidas. É, de facto, um assunto sério, pelo que penso que toda a oposição deve dar um contributo positivo no sentido de uma solução tranquila e clara para o problema.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao período de encerramento do debate, dispondo o BE e a bancada do Governo de 10 minutos cada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, no princípio deste debate, alguns oradores, em nome das bancadas do Governo e do partido que o apoia, questionaram a utilidade, a necessidade ou o interesse desta discussão. Curiosamente, parece que terminaram, no entanto, dizendo que ela era importante! Sobre isso, creio que mantemos divergências, Srs. Deputados.
«O Governo agiu com serenidade e discernimento», tranquiliza-nos o Sr. Deputado Menezes Rodrigues. Depois, com a mesma serenidade e discernimento, compara a pontaria da decisão do Governo com um jackpot! Não sei, exactamente, em que é que podemos ficar.
Na minha opinião, Sr. Deputado, o erro da política do Governo é o de que ela somou medidas meramente avulsas e, desse ponto de vista, escolheu sempre o mais fácil. É mais fácil abdicar de receita tributária do que cobrar um imposto - com certeza que sim! É mais fácil perder receitas do que regularizar as despesas - com certeza que sim!
O Governo, que rejeitou, num duro debate negocial, um aumento mínimo de cinco contos para a função pública, que se discutiu no ano passado e que significaria, em re