1270 | I Série - Número 32 | 21 de Dezembro de 2000

tas flutuações e, portanto, não há garantias a este respeito.
A justificação deste debate é justamente perceber, primeiro, que medidas sociais podem ser tomadas e, segundo, como é que se pode corrigir esta política de preços, que teve tal resultado no ano 2000.
Mas a questão central tem a ver com a estrutura. O Sr. Ministro Cristina de Sousa argumentou aqui, valorizando positivamente, que Portugal tem o combustível mais barato da Europa e o Sr. Secretário de Estado disse que a justificação para o gasóleo ser mais barato era uma justificação de competitividade económica. E é sobre isto que nós nos confrontamos, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado.
A situação é essa e essa situação é uma tragédia para a economia portuguesa. É uma tragédia ambiental por promover a eficiência económica de alguns agentes à custa da utilização intensiva do combustível mais poluente; pode ser vantajoso, no curto prazo porque não são internalizados todos os custos ambientais desse procedimento e dessa regra social, mas é seguramente muito desvantajoso a longo prazo e de certeza que não constrói vantagens competitivas para a economia portuguesa.
As fragilidades da economia têm a ver com isso, ou seja, com uma vantagem competitiva construída na base de salários baixos, na base de custos artificialmente baixos, nomeadamente do transporte e da utilização da energia.
É claro que a resposta a isto não pode ser dada de um dia para o outra, mas enquanto não houver uma estratégia que desenvolva a produtividade, o design, a competitividade, a inovação, o desenvolvimento tecnológico que permita evitar este dano tremendo que é o impacto ambiental destas políticas baseadas no gasóleo, não teremos uma verdadeira política económica.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Deputado Francisco Louçã, não querendo ser advogado do Bloco de Esquerda, deixe-me dizer-lhe que, com a intervenção que acabou de fazer, deu um contributo essencial para a seriedade da discussão que se está a ter sobre este tema.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É uma testemunha abonatória.

O Orador: - Exactamente!
Já agora, Sr. Deputado, se me permite e no seguimento do que acabei de referir, deixe-me dizer-lhe que eu não posso dar-lhe, com honestidade intelectual, uma certeza de que esta política de estabilidade é melhor do que o modelo alternativo de liberalização e flutuação dos preços.
A única coisa que posso dizer-lhe é o seguinte: num mercado onde os preços flutuam à volta de um valor médio, uma política de estabilidade é melhor, seguramente; num mercado onde haja drifts, ou seja, variações de tendência que não são antecipadas e que não percebidas completamente, uma política de liberalização será, porventura, se as flutuações conjunturais forem menores, a melhor solução.
O problema é que nós estamos num mercado «cartelizado» e é muito difícil distinguir se estamos num caso ou no outro. Penso que a decisão que o Governo tomou foi uma opção validada, na prática, pelas situações complicadas que vivemos - e retomo a intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, que foi muito ilustrativa neste ponto -, bastando olhar para o que aconteceu em outros países da Europa. Creio que não haveria maneira de compensar a situação social complicada, com prejuízos económicos delicados, que se viveu noutros países da Europa e que, felizmente, conseguimos evitar no nosso país.
Agora, voltando à questão colocada, a da competitividade, e na linha de discussão do fundo desta questão, relativamente ao gás doméstico, por exemplo, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que a opção pela competitividade é a mais crítica que podemos fazer neste momento, porque esse é o principal problema que a economia portuguesa tem e com manifestação ao nível de algo que nós identificámos e discutimos nesta Câmara como muito delicado: a situação de défice externo em que o País está neste momento.
Portanto, a opção de competitividade é muito importante e, a meu ver, perfeitamente justificada. Isto significa que até os consumidores são beneficiados se, em lugar de se olhar para a competitividade no sentido social, como disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, e olhando para o gás doméstico, olharmos para a competitividade do sistema económico, porque isso garante, depois, também o emprego, ou seja, permite-nos também atingir o objectivo da manutenção de um nível elevado de emprego, com benefícios social.
Ainda por cima, Sr. Deputado - e permita-me fazer também esta observação - não estamos a falar de um momento em que os rendimentos reais das famílias, segundo a informação estatística disponível, estejam a diminuir, pelo contrário.
Portanto, isto significa que há a capacidade de amortecer este choque sobre o gás doméstico, quer pelo que se ganha em termos de volume de emprego mais elevado quer pelo que se ganha pelo volume de rendimentos, que tem estado a crescer também significativamente acima daquilo que aconteceu noutros países da Europa. Por conseguinte, penso que aí há uma razão para isso.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, terminou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Sr. Presidente, então, inscrevo-me já para uma intervenção, porque penso que esta questão é muito importante.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Secretário de Estado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Na sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado falou num tema que é muito caro à minha bancada: a competitividade e até a produtividade da economia portuguesa.
Por isso mesmo dizemos que a política seguida pelo Governo, em matéria de combustíveis, é antieconómica