1271 | I Série - Número 32 | 21 de Dezembro de 2000

É que, em nossa opinião, para aumentar e ajudar a competitividade do País e até a sua produtividade, há que descer as taxas quer do IRC quer do IRS e introduzir bónus e incentivos à produtividade. Ora, isso poderia ter já sido feito no ano que está a correr. Porém, isso é impossível fazer quando a diferença entre o que é orçamentado e o que é cobrado em ISP são 140 milhões de contos. Como é óbvio, este dinheiro vai ter de vir de algum lado e, infelizmente, veio de um sítio de onde mais podíamos ajudar a competitividade e a produtividade da economia portuguesa. E é por isso que esta política seguida pelo Governo é, a nosso ver, antieconómica.
Como eu penso que o Sr. Secretário de Estado, com honestidade intelectual - utilizando um termo que há pouco usou -, reconhece isto em parte (aliás, foi por isso mesmo que questionou até um modelo que o Governo tem vindo a seguir), quero colocar-lhe uma questão muito concreta: na sua resposta ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado do Partido Comunista disse que este vai ser o preço para o primeiro trimestre de 2001 e, depois disso, na resposta que deu ao Deputado Francisco Louçã, disse que eventualmente vão ter de reponderar esta lógica e o modelo que têm vindo a seguir, que é, como lhe expliquei, um modelo que prejudica a nossa economia. Será que essa mudança do modelo vai ser feita depois do primeiro trimestre de 2001? O que é que irá passar-se depois do primeiro trimestre de 2001? Será que o Governo está já a anunciar que, depois do primeiro trimestre de 2001, vai de novo aumentar o preço dos combustíveis?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a nossa política é, neste momento, a mais correcta, até mesmo para promover a competitividade, por uma razão que vou já dizer qual é.
O senhor perguntou por que é que nós não temos estímulos à produtividade. Com certeza que é importante que a produtividade exista na economia portuguesa e esse é um dos nossos problemas mais críticos. Só que esta medida dos combustíveis permite, precisamente, analisar a economia pela produtividade total dos factores, ou seja, melhora a produtividade quer do capital quer do trabalho. Portanto, ataca o problema pela fonte, porque diminui os custos de produção de uma maneira horizontal, atingindo todos os sectores da economia.
Se não, podíamos até criar situações difíceis, porventura sectores em que se está a construir competitividade neste momento, como, por exemplo, o da cristalaria - está ali o Deputado Lino de Carvalho e penso que esta é uma questão que ele acompanha, pelo menos já interveio sobre este assunto -, que em 1994 necessitou de um plano de reestruturação e está, neste momento, a aumentar as suas exportações para mercados como o americano e suíço, a taxas de 20% ao ano. Portanto, é um sector que está agora a construir a sua posição competitiva, que está a ter aumentos de produtividade mas que ainda não está no nível de produtividade de outros sectores, como, por exemplo, o dos moldes, onde já somos muito competitivos, o qual, neste momento, nem sequer precisa de estímulos especiais para continuar a afirmar-se.
Creio que podíamos criar uma problema social complicado, sendo uma preocupação também desta Câmara, e esta medida, ao ser uma medida de banda larga, permite atingir todos os sectores da economia. Por isso, permito-me fazer notar que é muito mais apropriada do que medidas orientadas para sectores que, no fundo, já não dependem desta medida para terem mais capacidade competitiva. Poderia, sim, fazer uma coisa que era aumentar a taxa de lucro nestes sectores. Mas não é compromisso do Governo aumentar as taxas de lucro artificialmente em certos sectores. A política fiscal deve ser usada para promover o conjunto da economia e o emprego.
Por isso, esta é, para nós, a medida de longe mais indicada e mais apropriada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto para pedir esclarecimentos.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, há pouco, fez uma referência à minha intervenção inicial no tocante à questão que tive oportunidade de formular ao Sr. Ministro da Economia e que se reportava ao facto anómalo de esta política de combustíveis estar a traduzir-se, à outrance, no fomento e, de alguma forma, num «subsídio» às empresas espanholas de gasóleo, com o abastecimento destas últimas na fronteira portuguesa. O Sr. Secretário de Estado replicou, dizendo que situação idêntica ter-se-ia passado anteriormente, beneficiando as empresas portuguesas.
Gostava, pois, que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse esta Câmara e a mim próprio quanto a saber se, naquele tempo, o Estado espanhol também teve de suportar os custos atinentes à dívida às petrolíferas e, ainda, se, em matéria de imposto sobre os produtos petrolíferos, suportou algum ónus por força desse «subsídio» às empresas portuguesas. É que, eventualmente, estaremos a falar em duas coisas diferentes.
Poderá ocorrer que, na situação invocada pelo Sr. Secretário de Estado, tenha funcionado o mercado, a política espanhola de liberalização do preço dos combustíveis, não tendo havido qualquer lesão do erário público, por não ter havido qualquer benefício para as petrolíferas, nem qualquer perda fiscal, enquanto, no que diz respeito à situação portuguesa, sabemos que é substancialmente diversa posto que, existindo uma política dita «de estabilidade», mas que eu apodo «de instabilidade», o que se verifica é que sempre que o combustível, particularmente o gasóleo, é vendido a preço subsidiado, naturalmente que há lesão do erário público, quer em termos de perda de ISP quer em termos de dívida às petrolíferas. Portanto, poderemos estar aqui a falar em duas situações não compagináveis entre si.
Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse sobre a matéria.
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, ouvi-o perorar, com grande à-vontade e com relativa ênfase, sobre a bondade desta política dita «de estabilidade», que continuo a apodar «de instabilidade».
Pergunto se, nesta matéria, o Sr. Secretário de Estado está em rota de colisão com o ex-ministro Sousa Franco, que, de uma forma desabrida, clara e inequívoca, disse, urbi et orbi, que a política de combustíveis prosseguida em Portugal pelo Governo socialista é uma política irracional,