1254 | I Série - Número 32 | 21 de Dezembro de 2000

É desta forma que se pode orientar uma política de preços, isto é, uma política de tarifas e de custos que diz a verdade, que responde a prioridades, que se orienta para respostas fundamentais e que, deste ponto de vista, evita que o Governo continue a ser um mero agente das transacções das grandes companhias petrolíferas cujos interesses são protegidos, quando, em contrapartida, os interesses dos sectores sociais mais pobres são duplamente prejudicados, porque não há transporte colectivo de qualidade com uma cobertura suficiente e porque os preços são sempre as primeiras vítimas.
A segunda grande área em que esta orientação deve ocorrer - e com isto termino - diz respeito ao planeamento dos recursos.
É preciso responder a uma civilização que assentou na economia e no consumo do automóvel privado e, mantendo a liberdade da sua utilização, é preciso projectar alternativas suficientes. Ora, deste ponto de vista, o Governo favorece alternativas críticas: o TGV custará 800 milhões de contos, mas na Grande Lisboa não se constrói uma rede de eléctricos rápidos, que custaria 250 milhões de contos e que, no essencial, resolveria os seus grandes problemas de acessibilidade.
Por esta razão, acrescentámos uma proposta, e nela insistimos, nos termos da qual a instituição de um imposto ecológico diferenciado segundo a capacidade de emissão em dióxido de carbono dos vários combustíveis é uma medida indispensável. É uma medida que responde a este privilégio do transporte privado, é uma medida que dá sinais de preços verdadeiros e é uma medida socialmente justa, porque não só é paga pelo contribuinte utilizador de automóvel mas também deve ser paga, em sede de IRC, pelas empresas petrolíferas e pela Brisa, que, como é bem sabido, beneficia de uma taxa de lucro absolutamente excepcional e garantida em oligopólio em Portugal, porque é da ordem dos 50%.
O uso destes recursos fiscais com efeitos multiplicadores e não na despesa pública global, ou seja, melhorando a rede de transportes públicos, respondendo à melhoria da qualidade dessa rede, é a forma de respondermos ao futuro, é a forma de reflectirmos sobre as medidas que têm de ser tomadas, porque no século XXI os preços dos combustíveis fósseis vão necessariamente aumentar. Qualquer que seja a flutuação entre este mês e o mês passado, no próximo ano e nos anos seguintes, estes preços aumentam sempre no mercado internacional.
Por isso, a sua racionalização - não a racionalização mercantil, mas a racionalização de um projecto de transportes, de um projecto democratizado sobre o acesso e a vida nas cidades e no País - é indispensável e deve começar com um regime fiscal mais justo, com uma política de preços mais verdadeira e com uma política social mais consistente e mais corajosa, que comece por dizer a verdade e por ter a coragem de tomar as decisões que não foram tomadas em 2000 e que, a não resultar deste debate, não seriam também tomadas no ano 2001.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Mário Cristina de Sousa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de responder às questões que venham a ser postas por esta Câmara sobre o tema em agenda e no sentido de situar correctamente este debate, gostaria de aproveitar o ensejo para, ainda que de forma breve, apresentar o quadro de referência da política energética do Governo.
A política de preços dos combustíveis constitui naturalmente um instrumento daquela política, mas não o único, nem sequer o mais importante, apesar da sua evidente visibilidade mediática.
A energia constitui um factor vital na sociedade moderna, sendo indispensável que o Governo prossiga uma política energética que promova uma qualidade de vida acrescida dos cidadãos e uma economia mais competitiva, procurando em simultâneo minimizar o impacte sobre o ambiente.
Para Portugal, as questões energéticas revestem-se de uma particular importância. O País não dispõe de recursos energéticos endógenos em volume significativo, daí resultando uma forte dependência externa com impacte negativo no saldo da balança de transacções correntes. Naturalmente, esta limitação determina a escolha e a importância relativa dos objectivos, bem como dos instrumentos para a sua consecução.
São três os objectivos estratégicos fundamentais prosseguidos nesta política energética. Trata-se de objectivos claros e simples, relativamente aos quais existe um amplo consenso, quer a nível nacional quer a nível internacional.
Em primeiro lugar, a segurança do abastecimento energético, designadamente através de uma limitação da dependência e de uma maior diversificação das fontes e origens do aprovisionamento, isto é, dos produtos energéticos e dos fornecedores.
Em segundo lugar, a competitividade da economia, induzindo maior eficiência tanto do lado da procura como do lado da oferta.
Em terceiro lugar, a protecção do ambiente, elemento indispensável no quadro de valores das sociedades modernas.
Para cada um destes três objectivos estratégicos foram definidos dois vectores de intervenção política.
Para o reforço da segurança do abastecimento, estamos a actuar na diversificação energética e no lançamento de novos investimentos em infra-estruturas.
Para o reforço da competitividade da economia, estamos a acompanhar e a antecipar o processo de liberalização dos mercados e a estimular a eficiência na utilização da energia.
Para promover a salvaguarda ambiental, estamos a introduzir metas mais ambiciosas quanto a emissões e a apoiar a produção de energia através de formas menos penalizadoras para o meio ambiente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Enunciados estes princípios orientadores da política energética, gostaria, agora, de descrever as intervenções mais significativas dela decorrentes.
A introdução do gás natural constituiu uma das medidas mais significativas da política energética, permitindo uma contribuição positiva para a satisfação dos três objectivos: ao diversificar as fontes de energia, promove-se a segurança do abastecimento; sendo o gás natural menos poluente que o petróleo e o carvão, promove-se a qualidade ambiental; e ao disponibilizar uma forma de energia competitiva e de utilização mais flexível, dinamiza-se a competitividade global da economia portuguesa.