1554 | I Série - Número 38 | 19 de Janeiro de 2001

É preciso que fique bem claro que o processo de audição do Defensor do Contribuinte não pode constituir um entrave quanto ao normal prosseguimento das acções que visam o combate à fraude e à evasão fiscal. O texto final do diploma que sair desta Assembleia, quando vier a incorporar válidos contributos do PP, não deverá ter qualquer ambiguidade, nomeadamente neste aspecto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, mas há um ruído de fundo na Sala perfeitamente inaceitável. Compreendo que os Srs. Deputados precisem de conversar uns com os outros, mas esta não é a oportunidade para isso.
Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio e que tomem os seus lugares para, após a formulação do pedido de esclarecimento já solicitado, procedermos às votações regimentais.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Orador: - É natural a ansiedade pelas votações, Sr. Presidente.
Por outro lado, propõe o BE um mandato de cinco anos, não renovável. É um aspecto a ter em conta na especialidade, como já referimos. O período de quatro anos seria também um prazo possível, coincidente com a duração normal, ou máxima, do mandato parlamentar.
Sr. Presidente, outro aspecto importante a clarificar no projecto de lei do Bloco de Esquerda é a forma de o Defensor do Contribuinte poder «intervir em processos judiciais», tema já hoje aqui abordado em diálogo com os proponentes. Terá o texto de ser preciso, especificando formas e condições de intervenção. Não gostaríamos que qualquer promiscuidade pudesse contaminar o texto do diploma que esta Assembleia deverá aprovar, em votação final global, provavelmente, daqui a algumas semanas.
A solução a que se chegue terá que ser moderna e europeia, adequada à situação portuguesa e aos novos desafios que a modernização da administração fiscal e a maior equidade do sistema tributário exigem.
Estamos disponíveis globalmente para estes avanços, para viabilizar, eventualmente de forma diferenciada, todos os projectos que vão no sentido de reforçar, de forma equilibrada, os poderes, a representatividade e a eficácia do Defensor do Contribuinte.
Em boa hora o anterior governo criou o Defensor do Contribuinte, em boa hora a Assembleia ratificou essa criação, em adequada oportunidade melhorou os contornos legais dessa nova figura. Em altura oportuna o Primeiro-Ministro António Guterres e os responsáveis governamentais das Finanças, Pina Moura e o então Secretário de Estado Sá Fernandes, preconizaram a sua eleição pela Assembleia, o que merece o nosso apoio.
O Grupo Parlamentar do PS, tendo feito o balanço de todo este positivo processo, acolhe favoravelmente as iniciativas que reforcem os poderes e a representatividade do Defensor do Contribuinte.
Salientamos, aliás, a nossa grande disponibilidade para, em sede de especialidade, se chegar a um texto escorreito e equilibrado. Com este debate a Assembleia prestigiar-se-á com o seu resultado final, os contribuintes serão, certamente, melhor defendidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, começo por saudar a sua intervenção, que vai no sentido daquilo que sempre temos defendido sobre esta matéria.
V. Ex.ª reconfortou-me, porque, a dada altura, disse que vamos encontrar uma solução moderna e europeia. Portanto, se é moderna e europeia, vai ser boa, com certeza.

Risos do PS.

Sr. Deputado, a pergunta concreta que quero colocar-lhe tem a ver com o seguinte: um dos aspectos que ressaltou do debate - e da discussão nasce a luz, e penso que se fez luz sobre esta matéria - é o de que há, por parte dos contribuintes, um quase completo desconhecimento da existência da figura do Defensor do Contribuinte.
Não há em qualquer dos projectos de lei qualquer medida que, objectivamente, vise ultrapassar esta limitação. Assim, ocorreu ao PSD, há pouco, a hipótese de se poder fazer aprovar uma norma, na lei moderna e europeia que V. Ex.ª deseja, onde todas as repartições de finanças tivessem de afixar obrigatoriamente a informação sobre a existência do Defensor do Contribuinte e um modelo, aprovado por este mesmo Defensor, ao qual os contribuintes possam recorrer quando entendam recorrer a essa figura.
Pergunto a V. Ex.ª se, apesar de neste momento nos projectos de lei não constar esta norma, está na disposição de tentar aprovar, por consenso, uma norma destas na tal lei moderna e europeia que iremos ter.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, penso que a minha satisfação é quase visível.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É por causa do Boavista!

O Orador: - Não é por causa do Boavista! Do Boavista será V. Ex.ª, eu sou do Sporting, tal como o nosso Presidente da República!
Estamos num raro momento em que temos uma oportunidade de votar favoravelmente um projecto de lei do PSD, daí a minha satisfação. Apareçam mais projectos que possamos votar favoravelmente, que assim faremos!
Sr. Deputado Rui Rio, a questão que levantou é importante, tem a ver com o aspecto da administração aberta e com a disposição de mecanismos para os cidadãos reclamarem. Somos, genericamente, favoráveis a que, de modo equilibrado, quer na lei, quer em outros dispositivos, os cidadãos sejam informados sobre a essência deste mecanismo.