1570 | I Série - Número 38 | 19 de Janeiro de 2001

durienses, que sabem muito bem o que querem para serem manipulados, seja por quem for.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Há cidadãos e cidadãos, Sr. Deputado!

O Orador: - Mais, Sr. Deputado, se o debate que estamos a ter ou os projectos de resolução que estamos a discutir e cuja aprovação constitui uma recomendação política a um Governo, o qual, se respeitar as instituições democráticas, não pode deixar de as cumprir, não valem nada, então por que é que o Partido Socialista apresentou um projecto de resolução?!

Aplausos do PCP.

Sr. Deputado António Martinho, não desvalorizamos o protocolo que foi realizado e no qual, como sabe, participámos de corpo inteiro, em intensas negociações para resolver algumas das questões pendentes. Mas há questões que ficaram por resolver, e o Partido Socialista conhece seguramente os valores que têm a ver com as compensações à Casa do Douro pelos poderes que lhe foram retirados ou por decisões a que ela foi alheia e das quais resultaram prejuízos que, como eu disse e o Sr. Deputado não desmentiu, estão orçados em 11,5 milhões de contos.
Pois bem, Sr. Deputado, o Partido Socialista elogiou aqui o esforço das direcções da Casa do Douro em cumprirem a sua parte nesse protocolo, acompanho-o neste elogio, mas já agora faço um desafio ao Governo: cumpra a sua parte, cumprindo totalmente os estudos que, na altura, foram feitos de forma a compensar a Casa do Douro dos meios financeiros que lhe foram retirados.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Quanto à parte do nosso projecto de resolução sobre a reorganização institucional da Casa do Douro, Srs. Deputados do PSD, não queremos voltar ao momento anterior, aceitamos o quadro institucional como está, e sempre o dissemos. Agora, o que queremos é que, dentro desse quadro institucional, a Casa do Douro mantenha poderes públicos na letra da lei, que não tem, deixando, por isso, de obter as correspondentes receitas. Aliás, a Casa do Douro exerce, hoje, a título delegado pela comissão interprofissional, alguns desses poderes; é porque se reconhece que ela é a entidade mais apropriada para o fazer. Então, nesse contexto, por que é que isso não passa para a letra da lei?
Sr. Deputado, se o nosso projecto de resolução é tão antiquado, por que razão é que aqui há uns tempos o Sr. Deputado Durão Barroso, quando foi ao Douro, fez uma conferência de imprensa onde criticava exactamente a comissão interprofissional e a necessidade de rever esta situação?!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, tem de terminar, porque o seu tempo esgotou.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou terminar como comecei, dizendo que queremos dar um sentido útil a este debate.
Como ainda temos uma semana para pensar no sentido de voto que iremos ter na votação que se irá fazer no próximo dia regimental de votações, espero que, até lá, o Partido Socialista pondere a sua posição e responda, pelo menos, ao nosso desafio. Se não quiserem aprovar os projectos de resolução, devemos, pelo menos, em sede de comissão, encontrar o mínimo denominador comum que permita fazer um texto consensual que responda, no fundamental, aos problemas dos durienses.
É este o nosso desafio, é esta a nossa disponibilidade que está aqui presente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminada a discussão dos projectos de resolução n.os 86, 94 e 96/VII, apresentados, respectivamente, pelo PCP, PS e PSD.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, a partir às 10 horas, e será uma sessão de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 226/VIII - Aprova a quinta revisão do
Estatuto dos Deputados (PS)

Os Deputados abaixo-assinados declaram que se abstiveram na votação referente ao projecto de lei que define o Estatuto dos Deputados porque, não obstante concordarem com a generalidade do seu conteúdo, não subscrevem o ponto n.º 2 do artigo 4.º do seu articulado.
Entendem estes Deputados que a questão suscitada neste ponto específico deveria ser objecto de uma maior ponderação e debate no sentido de se obter um maior consenso nacional.

Os Deputados do PS, Miguel Coelho - João Benavente - Carla Gaspar - Custódia Fernandes - Emanuel Martins - Caio Roque.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Alves Martinho
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos José das Neves Martins
Henrique José Monteiro Chaves
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Mário Patinha Antão
Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos

Partido Popular (CDS-PP):
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró