1645 | I Série - Número 41 | 26 de Janeiro de 2001

a ameaça à sua sobrevivência, que já se ouviram vozes a apelar a um pacto entre todas as forças políticas para a salvar. Salvar a TAP? Com certeza, mas dizer simplesmente que é preciso acorrer à TAP para a salvar é dizer pouco, muito pouco.
De nada valerá realizar mais um investimento, é até contraproducente e, sobretudo, inaceitável do ponto de vista de uma sociedade a quem se pede mais um esforço, se este momento, em que todos os prognósticos negativos e todos os avisos se estão justamente a concretizar, não servir para assacar as necessárias responsabilidades, tirar as inevitáveis conclusões e impor as drásticas mudanças de rumo que possam conferir um sentido útil a qualquer intenção de salvar esta empresa.
Estamos dispostos à salvação da TAP desde que isso signifique encontrar uma empresa viável que não continue a ser um sorvedouro de recursos num País pobre e deles muito necessitado para prioridades diferentes, mais justas e urgentes. Porém, não estamos dispostos a passar uma esponja sobre tudo o que se tem passado nas últimas duas décadas, dominadas pela politização da sua gestão, pela sistemática rotação de administrações, pela incapacidade de impor uma inadiável racionalização, pela incapacidade de conseguir a sua imprescindível reestruturação.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É, pois, preciso falar claro. Chegados ao ponto a que chegámos, mal se compreenderá que as forças políticas continuem presas por sucessivos erros cometidos no passado e não sejam capazes de enfrentar a dura realidade que temos pela frente quando olhamos para a TAP.
Encarar esta realidade começa pela constatação de que os sucessivos governos em Portugal se mostraram incapazes de sustentar o modelo original da nossa transportadora aérea, que foi lançada como uma empresa de bandeira, que desempenhava uma tarefa que interessava ao País e às suas responsabilidades nas diversas partes do Mundo.
Depois do 25 de Abril esse modelo foi mantido durante demasiado tempo sem que se curasse de, para tal, fazer as necessárias adaptações. As rotas com os principais centros da nossa emigração e com os novos países lusófonos seriam suficientes para exigir essa manutenção? Há quem o pense, mas o que se sabe é que essas rotas não serviram para viabilizar os resultados de uma megalomania nos custos, na dimensão de uma força de trabalho que irresponsavelmente se continuava a aumentar, numa gestão politizada e tantas vezes inconsciente na habituação à sistemática cobertura dos prejuízos pelo erário público.
Impunha-se, por isso, uma reestruturação da empresa para as novas realidades. Muito tarde se arrancou para ela, mas nem por isso ela foi bem conduzida, pelo contrário, e esta é a segunda constatação dura a que não podemos fugir. Essa tentativa de reestruturação foi um fiasco em toda a linha, pois, em vez de resultar numa inversão da tendência, acabou por constituir um meio pelo qual se prolongou até ao absurdo o caminho anterior para o desastre.
Os 180 milhões de contos sucessivamente injectados na empresa, ao longo da vigência de dois governos e desde 1994, que eram vitais para a tornar competitiva e atractiva para os investidores, não serviram para isso.
Assim que, por volta de 1996, se julgou afastado o espectro da insolvência financeira e que a estrutura de custos já permitia alguma margem de novo se regressou a novas contratações de pessoal e a aumentos de salários, se caiu na total inabilidade na relação com os pilotos, se continuou na gestão politizada e instável, de tal forma que, quando se entrou numa fase de negociações para uma parceria estratégica, a TAP não era uma empresa competitiva e atractiva.
Quem quiser recordar os valores pelos quais se planeava valorizar a empresa nessa negociação perceberá a desproporção pela negativa com os montantes que nela tinham sido investidos no chamado PESEF. Pensado para reestruturar e sanear financeiramente a TAP, esse plano serviu, fundamentalmente, para liquidar o seu passivo e permitir-lhe continuar no mesmo caminho descendente.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A terceira constatação é também muito grave e exige o esclarecimento urgente, e ao mais alto nível, que clarifique, sem margem para dúvidas, o que se está a passar neste momento, em que medida estão acautelados os interesses nacionais e de quem é a responsabilidade dos erros, eventualmente, cometidos.
A primeira questão é esta: sendo hoje absolutamente claro e indesmentível que a primeira fase do acordo subjacente à aliança estratégica da TAP com a Swissair/Qualiflyer comportou a alienação de importantes activos da empresa portuguesa, nomeadamente o controlo da carteira de clientes e a exploração de rotas e destinos, ambos historicamente ligados à sobrevivência da empresa, que garantias obteve o Governo sobre a efectivação, fosse em que fase fosse, das correspondentes contrapartidas?
Segunda questão: existe alguma cláusula contratual com a Swissair/Qualiflyer que assegure o pagamento de indemnizações adequadas no caso de incumprimento por parte deste grupo?
Confrontado com esta questão num canal televisivo, o actual presidente da empresa chegou a admitir que não. Será esta espantosa informação verdadeira? A ser assim, como não exigir imediatamente a identificação e penalização dos responsáveis?!
Mais, Srs. Deputados: estaremos seguros nesta Câmara de que existe mesmo um contrato? Nesta fase dos acontecimentos, até isto poderá estar em dúvida. Refiro-me a um contrato e não apenas um acordo!
Em resumo, a conclusão que hoje é imperioso tirar é a seguinte: por irresponsabilidade de sucessivos governos e incapacidade de sucessivas administrações por eles nomeadas, a TAP foi incapaz de se sustentar durante largos anos, constituindo-se um sorvedouro de importantes financiamentos públicos, contribuindo, em larga medida, para as dificuldades financeiras do Estado em responder satisfatoriamente às suas obrigações para com os portugueses. Pela mesma razão nunca se conseguiu a sua reestruturação de forma a torná-la minimamente atractiva para que o investimento privado pudesse contribuir para a sua viabilização e está hoje numa situação crítica em consequência próxima e directa de erros que não serão escondidos com a colaboração, silêncio ou cumplicidade do CDS-PP. Não nos