1815 | I Série - Número 45 | 03 de Fevereiro de 2001

se consideram prejudicados e que reclamam uma solução realista, que passa por se sujeitarem a provas específicas de avaliação e que, perante nota positiva nas mesmas, lhes seja atribuída uma autorização provisória para exercerem funções técnicas de grau V durante três anos, período de tempo que podem aproveitar para tirar ou acabar os seus cursos académicos, nos termos agora definidos na lei. De facto, se a um licenciado, que está desinserido do sector, lhe são concedidos três anos para aquisição de conhecimentos adequados no ramo da saúde e segurança no trabalho, é legítimo que igual oportunidade seja proporcionada aos profissionais que dominam em absoluto estas áreas. É uma solução justa e que confere à lei um equilíbrio que manifestamente hoje, do nosso ponto de vista, não tem.
É nesse sentido, Sr. Presidente, que o PSD espera que haja abertura por parte do Governo às alterações que aqui preconizamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação a este pedido de apreciação parlamentar, proveniente do Grupo Parlamentar do PCP, relativamente ao Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, a primeira coisa que gostaria de registar é que, depois de ter ouvido com interesse a Sr.ª Deputada Odete Santos e, a seguir, as intervenções dos Srs. Deputados Gonçalo Almeida Velho, do PS, e Arménio Santos, do PSD, fiquei desejoso de ouvir o Sr. Secretário de Estado pronunciar-se sobre esta mesma matéria. É que ouvi as críticas da Sr.ª Deputada Odete Santos, secundadas, depois, em alguma medida, pelo Sr. Deputado Arménio Santos, num registo diferente mas com a mesma linha de preocupações, e ouvi a bancada do PS fazer uma coisa que me pareceu extraordinária, que foi assumir, mais ou menos, aquela postura que o PS tem, em muitas ocasiões, não sei se social-cristã, mas certamente de inspiração divina, que é a de olharem para tudo o que fizeram e tudo o que fizeram é bom. Seja o que for, o que quer que seja, que tenham proposto e como quer que seja que tenham proposto, «fomos nós que fizemos, deve ser bom».

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - E descansam ao 7.º dia!

O Orador: - Não! Se descansassem ao 7.º dia não era mau! Descansam quase todos os dias sobre esta mesma matéria!

Risos do PCP.

Como acontece tantas vezes no nosso país com o sistema de ensino - e isso tem de ser dito -, com as dificuldades que o nosso próprio sistema de ensino e a formação têm, e com o atraso que o nosso próprio sistema de ensino tem tido ao longo dos anos em relação a determinadas actividades profissionais, sabemos que há muitas actividades profissionais no nosso país que só tardiamente puderam ter integração e realização em termos de formações, seja a que nível superior for.
E parece-me, pelo que pude observar deste problema, que esta é precisamente uma dessas situações. Com efeito, temos técnicos que exercem esta actividade há muitos anos e que, por a exercerem há muitos anos, não estão ainda integrados neste novo regime, neste regime de certificação agora existente. Pessoas que exercem esta actividade, que não tinha regulamentação anterior, há 40 anos, mas que têm aquilo que agora se gosta de chamar know-how - é a versão mais moderna -, que é, e estou de acordo com o Sr. Deputado do PSD, aquilo a que, em português, nós chamaríamos um saber de experiências feito, que têm uma vida nesta actividade - e uma actividade tão importante como esta que garante, quando todos os dias ouvimos falar de risco, a nível, designadamente de segurança, uma função fundamental para a sociedade.
De resto, no acompanhamento que fizemos desta matéria, e pegando no exemplo dado pela Sr.ª Deputada Odete Santos, quando falámos com alguns dos técnicos desta área - não sei se sabe, Sr.ª Deputada Odete Santos, e se me está a ouvir -,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Estou, estou!

O Orador: - … eles disseram-nos uma coisa extraordinária (não fui confirmá-lo, mas eles disseram-no): é possível que alguns dos manuais utlizados precisamente na Maia, na formação destes mesmos técnicos, sejam feitos por pessoas que não podem exercer a profissão, o que é uma coisa notável. Quer dizer, sabem o suficiente para ensinar a quem vai exercer a profissão, mas não sabem nem estão habilitados eles próprios para poder exercê-la.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso nem Deus! Ultrapassa o divino!

O Orador: - Exactamente! Está para além de qualquer consideração.
Por outro lado, há outra coisa que não faz aqui muito sentido, que é o seguinte: qualquer licenciado que faça formação, de qualquer área que ele provenha (como dizia a Sr.ª Deputada Odete Santos, da matemática, das artes, seja de onde for), tem um acesso que parece funcionar um bocado em detrimento daqueles que têm esta mesma experiência. Por isso, nesta matéria, quer em relação ao artigo 18.º e, designadamente, à sua conjugação com o seu n.º 4, quer em relação ao artigo 20.º, o nosso grupo parlamentar está inteiramente de acordo com a análise que é feita, nomeadamente pelo grupo parlamentar que pede esta mesma apreciação. E fica-nos a ideia de que, se instituíram qualquer regime de certificação, se instituíram esta exigência, pode ser uma boa ideia, mas isto não pode ser feito em detrimento e sem dar oportunidade àqueles que têm esta experiência de se integrarem nesse mesmo regime.
Portanto, a ideia de uma forma de moratória, que lhes permita terminar, completar, aceder a essas mesmas habilitações, não os «deitando fora» e, assim, não colocando em risco o próprio sistema de higiene e de segurança, parece-nos uma boa ideia, uma ideia fundamental.
É que, de contrário, pode haver - e isso acontece muitas vezes, no nosso país - quem se sirva da seguinte habilidade: estes técnicos não podem fazer determinado