A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, simultaneamente Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura - e permita-me que o trate assim -, nesta matéria, e apesar dos esforços do Sr. Presidente da Comissão e dos Srs. Deputados do Partido Socialista, não conseguiu ouvir um único interlocutor que fosse capaz de defender os dois decretos-leis aprovados pelo Governo do Partido Socialista. Todos os professores, todos os pais, todos os encarregados de educação, todas as representações de jovens estudantes que compareceram na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, todos, sem excepção e em total sintonia, se manifestaram contra as propostas apresentadas pelo Partido Socialista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a única atitude que deveria tomar era fazer-se eco das críticas feitas em sede da Comissão de Educação e defendê-las aqui, em nome do País e dos verdadeiros interlocutores do sistema educativo português.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Em segundo lugar, Sr. Deputado António Braga, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, as razões por que estamos contra estes decretos prendem-se, fundamentalmente, com o seguinte: a ausência de diálogo, a total permanência do solilóquio,…

O Sr. António Braga (PS): - Não ouviu o que eu disse?

A Oradora: - … a gravidade do facto de um sistema educativo com as lacunas do nacional prever uma reforma no ensino secundário sem um período prévio de experimentação e imaginando, na sua auto-suficiência de cátedra, na sua alta iluminação, que tudo está certo e nada precisa de ser corrigido.
Mas, mais grave ainda, Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, são as marcas propiciadoras da desigualdade de oportunidades, são as marcas não propiciadoras do combate a essas desigualdades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Dou-lhe dois exemplos muito curtos.
No 1.º Ciclo do Ensino Básico, o que conhecemos pela velha designação de «escola primária», destinado a crianças de 6, 7, 8 e 9 anos, de acordo com a proposta do Partido Socialista, temos as chamadas «actividades de enriquecimento» - e é a única novidade! - mas acrescenta-se que são de carácter optativo e só se as escolas puderem implementá-las, ou seja, se as escolas tiverem condições económicas e financeiras e se tiverem quadros humanos para dar resposta a essas disciplinas de enriquecimento. Dito de uma forma muito mais simples: as escolas de 1.ª e de 2.ª qualidade, as que ensinarão línguas estrangeiras e implementarão o ensino artístico e aquelas outras onde se ensinará a ler e a escrever.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Não!

A Oradora: - Quer isto dizer que, pela mão do Partido Socialista, no nosso ordenamento jurídico estará, pela primeira vez, a falta da universalidade no sistema educativo nacional, questionando o princípio fundamental do texto constitucional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pela primeira vez na história da educação em Portugal, o Governo tornou públicas as suas grandes opções para o ensino secundário, expressas num documento, amplamente divulgado, intitulado Desenvolver, Consolidar, Orientar - Documento orientador das políticas para o ensino secundário, editado pelo Ministério da Educação, em Novembro de 1997 - repito: Novembro de 1997. Rompeu-se assim com a tradição de secretismo e de navegação à vista que marcava a actuação do Ministério da Educação em matéria de intervenções de fundo no sistema.
Acresce que nunca, anteriormente, uma intervenção no sistema educativo foi concebida e executada com tanta e tão qualificada participação social - e isso é já reconhecido por todos quantos, de boa fé, se deram ao trabalho de acompanhar o processo da revisão participada do currículo no ensino secundário. Realizaram-se 17 encontros em escolas secundárias,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - 17?! Não eram milhares?

A Oradora: - … envolvendo directamente 417 escolas e cerca de 1200 professores e, indirectamente, cerca de 600 escolas e 30 000 professores. Realizaram-se reuniões com as associações de professores e as sociedades científicas, solicitaram-se pareceres a organizações sindicais e empresariais, à Confederação Nacional das Associações de Pais, à Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário, único organismo institucionalmente representativo dos estudantes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Como?

A Oradora: - As sugestões críticas contidas no parecer do Conselho Nacional de Educação, obtido a meio do processo, foram ponderadas e significativamente integradas. Realizaram-se ciclos de conferências com especialistas nacionais e estrangeiros. Foram inúmeros os contributos recebidos. Eles constam dos vários relatórios publicados pelo Ministério da Educação e publicamente divulgados…