ção, porque, muitas vezes, concordo com a sua visão preocupada do sistema educativo nacional e entendo-a, mas a desilusão foi enorme.
Teria sido importante que a Sr.ª Deputada tivesse começado por dizer que, como elemento da Comissão de Educação, Ciência e Cultura desta Casa, não conseguiu ouvir um único professor, um único estudante, um único pai nem um único encarregado de educação que estivesse de acordo com esta reforma. Teria sido importante para acrescentar às centenas de pareceres que referiu, todos os quais são questionadores dos decretos-leis publicados pelo Governo.
De facto, há pareceres, Sr.ª Deputada. Há o parecer do Conselho Nacional de Educação, questionador dos decretos-leis, há pareceres de estruturas sindicais, há pareceres de associações de estudantes. Há-os, efectivamente, só que todos eles são questionadores dos decretos-leis. Disso a Sr.ª Deputada esqueceu-se.
Agora quero fazer-lhe umas perguntas, Sr.ª Deputada.
É ou não verdade que as alterações propostas para o ensino básico partem exclusivamente de uma mera experiência de gestão flexível de conteúdos?
É ou não verdade que esta experiência não foi avaliada nem no seu desenvolvimento nem no seu términus?
É ou não verdade que a única alteração proposta para o 1.º Ciclo do Ensino Básico se remete, exclusivamente, às actividades de enriquecimento que só funcionarão nas escolas que tiverem condições humanas, económicas e financeiras para disponibilizá-las aos alunos?
É ou não verdade que a reforma prevista para o ensino secundário não prevê um período de experimentação?
É ou não verdade que as indefinições e as indeterminações relativamente aos cursos gerais e aos cursos tecnológicos continuam presentes no decreto-lei?
É ou não verdade que um aluno que frequente o ensino tecnológico e que tenha uma carga horária diminuta relativamente a um aluno que frequente o curso geral para as mesmas disciplinas de acesso ao ensino superior terá, obrigatoriamente, de ter mais um ano de escola para que a sua aprendizagem se coloque ao nível da daqueles que frequentam os cursos gerais?
É ou não verdade que esta medida constitui uma ausência de dignidade relativamente aos cursos tecnológicos?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Aí é que está!

A Oradora: - Finalmente, Sr.ª Deputada, é ou não preocupante que a Sr.ª Secretária de Estado assuma as desigualdades do sistema, dizendo que a reforma tem como objectivo exclusivo fornecer «menus» de entre os quais as escolas têm de escolher?
É ou não verdade que o Sr. Ministro da Educação afirmou, no dia 18 de Fevereiro - e é ou não igualmente preocupante esta afirmação? -, num manifesto público, que quase tudo estava por fazer, desde os currículos à formação dos professores, à informação às famílias, à informação às escolas, à informação aos estudantes, à organização e ao apetrechamento das escolas, à avaliação e aos programas?
Sr.ª Deputada, estando tudo por fazer, como é possível pôr de pé esta reforma sem estar a brincar com todos os que são os interlocutores da comunidade educativa?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral) - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, uma vez que se trata de um decreto-lei, ele é proposto pelo Governo. Isto é, por alguma razão há Governo, por alguma razão há uma instituição chamada Assembleia da República e por alguma razão há oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Cabe ao Governo tomar iniciativas, sobretudo as que estão integradas no seu programa. Foi o que o Governo socialista fez ao apresentar esta revisão curricular, após ter obtido uma ampla sustentação social, decorrente de todo esse processo de consulta aos vários organismos a que fiz referência há momentos.
Por outro lado, o Partido Socialista apoia a proposta do Governo naquilo que integra as sugestões críticas vindas do Conselho Nacional de Educação, designadamente no que respeita ao ensino secundário, dado que o parecer do Conselho Nacional de Educação não era em nada crítico relativamente à revisão curricular do ensino básico. Todavia, inúmeras sugestões foram integradas.
Quanto à questão dos cursos tecnológicos, muito me surpreende que o Partido Comunista Português esteja em desacordo com o fomento desses cursos e com a possibilidade da permeabilidade entre os dois sub-sistemas contemplada no decreto-lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A Sr.ª Deputada sabe que não é isso!

A Oradora: - Basta ler o artigo 5.º do articulado 11 que diz que «o Ministério da Educação define por despacho as condições que garantem a permeabilidade entre os cursos gerais e os cursos tecnológicos e afins.» Como é natural, é assim que acontece num decreto-lei. Está garantida e bem clara qual é a forma de transposição dos documentos múltiplos que o Ministério publicou.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - O decreto-lei nada garante! O despacho do Ministro é que o vai fazer!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma matéria sobre a qual nos recusamos a admitir qualquer tipo de demagogia. Por