2577 | I Série - Número 65 | 29 De Março De 2001

vo ao problema da indisciplina nas escolas. Das oito medidas aí preconizadas e votadas aqui, na Assembleia, gostaria de saber quantas foram cumpridas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Educação.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado David Justino, aquando do debate que aqui teve lugar sobre o conjunto de medidas a serem implementadas, houve ocasião de dizer quantas já estavam em prática.

O Sr. David Justino (PSD): - Não ficou demonstrado!

A Oradora: - Não vou relembrar agora o programa «Escola Segura», as assembleias de escola ou a participação da comunidade na escola.
No entanto, gostava de dizer que o Governo pediu ao Conselho Nacional de Educação que também se debruçasse sobre esta matéria, porque são bem-vindas todas as propostas que não sejam formais, que não sejam repetitivas, mas possam melhorar a situação das escolas e, naturalmente, que envolvam os outros parceiros. Assim, devo dizer que, ainda este ano, vamos propor à Confederação das Associações de Pais que seja parceiro pelas razões que referi. Ou seja, a escola tem a sua quota parte de responsabilidade na educação dos jovens, mas a formação pessoal e social é, quanto a nós, uma dimensão importantíssima. A educação para a cidadania está no eixo das transformações, inclusive, da reorganização e revisão curricular que estão a ser preparadas neste momento e já vividas em muitas escolas. Queremos que este seja um debate com vista a uma consensualização de medidas.
A propósito de medidas, embora não tenha tempo para referi-las todas, recordo, por exemplo, que há um observatório que já aqui foi referido, o desenvolvimento do programa «Escola Segura» e, ainda, as alterações a este decreto-lei no sentido de o tornar mais ágil e útil para a vida das escolas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já percebemos que nada fizeram!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate do projecto de lei n.º 358/VIII (CDS-PP), o qual será objecto de votação na sessão de amanhã, no período regimental de votações.
Passamos, agora, à apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização e evolução do seu processo de privatização.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Epifânio.

O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos meses em que decorreu a Comissão de Inquérito, fomos assistindo a um conjunto de tomadas de posição por parte de quase todos os Srs. Deputados da oposição que, devo admiti-lo, por vezes me deixaram estupefacto.
Nunca consegui entender o porquê de quase todos os Srs. Deputados da oposição quererem fazer passar a ideia de que o PESEF (Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro) da TAP, proposto, em 1993, à Comissão Europeia pelo Governo português, não foi cumprido quando a Comissão Europeia, baseada em auditorias que encomendava às mais prestigiadas firmas de auditores internacionais, sempre assumiu que a TAP estava a cumprir, e cumpriu, os objectivos definidos pelo Governo português que serviram de base ao estabelecimento do PESEF.
Pôr em causa o cumprimento do PESEF por parte da TAP é assumir que a Comissão Europeia foi enganada pelos auditores que, por sua vez, terão sido, no mínimo, ludibriados pelas sucessivas administrações da TAP, escudadas certamente numa atitude cúmplice e maquiavélica dos governos do País.
Pôr em causa que a TAP tenha cumprido efectivamente o PESEF é, temos de o dizer sem rodeios, pôr em causa o bom nome de Portugal, das suas instituições e empresas, em nome de duvidosos interesses partidários, meramente conjunturais, de contabilidades eleitoralistas.
Será que, no entender de quase todos os Srs. Deputados da oposição, o Parlamento português deveria assumir que aquilo que a Comissão Europeia entendeu como «cumprido» não o foi? E se não o foi, então como é que os auditores contratados pela Comissão Europeia não deram por isso? Seriam todos incompetentes? Ou seriam, simplesmente, distraídos?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os interesses partidários não podem nunca sobrepor-se aos interesses do País e, consequentemente, não poderão jamais pôr em causa o prestígio e a honorabilidade de Portugal e dos portugueses!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Outra das coisas que nunca consegui entender, foi a tentativa, felizmente falhada, de quase todos os Srs. Deputados da oposição em fazerem passar a ideia de que aquilo a que chamaram «negócio da venda da TAP à Swissair» era um autêntico desastre, quer para a empresa quer para o País!
Ouvimos de tudo! Que a avaliação da TAP foi feita de acordo com aquilo que os suíços queriam pagar e não tendo em atenção o valor real da empresa; que os suíços controlavam a companhia mesmo sem adquirirem as quotas; que a TAP tinha oferecido aos suíços o controlo da sua carteira de clientes; que a Swissair enchia primeiro os seus aviões e que os da TAP voavam vazios; que a TAP desistia de rotas rentáveis em favor dos suíços;…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Até parece que a TAP está fulgurante!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É demais!

O Orador: -… que o Governo quis vender a TAP aos suíços a qualquer preço e que não salvaguardou o interesse nacional, etc. Ou seja, o negócio da TAP, para os suíços, na visão de quase todos os nossos ilustres Deputados da oposição, era aquilo a que se poderia chamar, um verdadeiro «negócio da China».

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para quem?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é «da China», é «da Suíça»!