2575 | I Série - Número 65 | 29 De Março De 2001

Tenham calma, Srs. Deputados!
Mas mesmo esta tarefa prende-se com a visão que temos de ter a montante sobre a escola.
Srs. Deputados, a escola tem vários objectivos, sendo o primeiro e principal ser factor de igualdade de oportunidades no acesso ao conhecimento, ao saber e à educação.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Isso é verdade!

O Orador: - Ao fazer um procedimento que os senhores aqui propõem não se dá garantias do essencial, de que a escola também deve ser um espaço de liberdade e de contraditório, permanentemente.

Vozes do CDS-PP: - Então, pode bater-se num professor à vontade!

O Orador: - O que os senhores quase liquidam é a possibilidade de o aluno se defender, independentemente de ele ter cometido ou não um acto ilícito ou um acto considerado incorrecto do ponto de vista disciplinar; tem de se dar, com todos os prazos, a capacidade de defesa, como, aliás, exige um Estado de direito democrático.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da forma como a bancada do Partido Popular aborda esta questão, há uma de duas coisas que está mal: ou está mal o diagnóstico, ou está mal a cura. Ou no diagnóstico que os senhores fazem há uma retórica ideológica sobre o problema da segurança, e, então, as medidas que propõem são ridículas, porque perante o «monstro» que está aí…
Eu sei que há problemas, eu sou professor, lido com esses problemas diariamente. Agora, há duas maneiras de ler isto, e, por isso, há duas perspectivas de abordagem desta realidade. Os senhores têm uma retórica hiperbólica e destinada a obter um certo número de efeitos políticos. E, portanto, o vosso diagnóstico tem um grande contraste com as medidas que propõem, porque, se o diagnóstico é este, atribuir ao director de turma poderes acrescidos e propor prazos mais curtos para a instrução do processo e recurso hierárquico, é coisa nenhuma. Ou o diagnóstico não é este e as medidas são desadequadas, ou estas medidas respondem a um diagnóstico que está errado.
Dito isto, penso que os senhores, isso sim, mantêm uma leitura ideológica, retórica e destinada a obter um certo número de efeitos políticos acerca de um problema que é demasiadamente sério para ser abordado dessa maneira.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não percebeu nada! Se tivéssemos uma visão policial seria diferente!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Secretária de Estado da Educação.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação (Ana Benavente): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir as diversas intervenções, começo por dizer que a questão da autoridade e da disciplina é um problema social, como aqui foi dito por vários Srs. Deputados. Concordo com isto, mas não me posso esquecer, e todos vivemos estas situações, de um aspecto que muito me preocupa, que é a indiferença de muitos adultos face aos comportamentos dos jovens. E, como aqui todos temos tendência para evocar os nosso exemplos, devo dizer que, ainda há bem poucos dias, o meu filho adolescente ou pré-adolescente, como agora se diz, foi assaltado à vista de muitos adultos, e ninguém se mexeu.
Portanto, a situação da autoridade e da disciplina não é específica da escola; é um fenómeno e um problema bem mais vasto, é em relação a toda a sociedade.
Dito isto, este decreto-lei que aqui está em apreciação não vive sozinho. E, deste ponto de vista, eu gostaria de dizer ao Partido Comunista Português que concordo em absoluto que não tem sentido algum discutir um decreto-lei relativo a direitos e deveres dos alunos se não estiver integrado num conjunto de políticas consistentes. Foi assim que conduzimos todo este processo. E lembro, para além do diploma da autonomia e gestão, que, pela primeira vez, dá poderes de facto aos pais na vida das escolas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nem lembre!

A Oradora: - … a reorganização curricular e a revisão curricular,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não lembre isso, Sr.ª Secretária de Estado! Não lembre essa desgraça!

A Oradora: - Sim, mas quero lembrar. Sabe porquê? Porque, por um lado, valoriza o espaço aula, que é a maneira de dar autoridade aos professores,…

O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!

A Oradora: -… e, por outro, acaba com esse aspecto muito crítico que referiram, que são os programas em extensão e uma escola asfixiada de matérias que não é capaz de dar resposta às necessidades. A questão é esta!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Se fosse isso, até nem seria mau! Mas não é isso!

A Oradora: - É! Não tenha dúvida de que é!
Sabemos, por outro lado - e, em 1998, tivemos ocasião de ter esse debate -, que o PP não concorda com uma escola para todos. No entanto, hoje, temos uma diversidade social na escola que faz com que a escola seja muito diferente daquilo que era há 30 ou 40 anos, quando eu andava na escola pública, em que a selecção tinha lugar muito mais cedo e em que os que estavam na escola eram os bem comportados, sendo os casos de indisciplina raros ou, pelo menos, muito diferentes daqueles que vivemos hoje em dia.
De qualquer modo, devo dizer que, quando ninguém se lembrava desta questão, o Governo já trabalhava com as escolas. Desde o 25 de Abril que escolas da periferia urbana elaboravam regulamentos de escola, explicitando direitos e deveres de alunos, com muito bons resultados. Naturalmente, quando tive responsabilidades governativas, comecei a trabalhar com escolas, algumas delas muito difíceis, que tinham, sob forma pioneira e inovadora, iniciativas, experiências e trabalho neste campo. E foi por isso que, paralelamente com um conjunto de políticas consistentes, de que a reorganização e a revisão curricular são o núcleo duro e fundamental da transformação da escola, se