2572 | I Série - Número 65 | 29 De Março De 2001

Por tudo o que aqui disse, justifica-se o voto contra este projecto, sem que deixemos, no entanto, de procurar, todos em conjunto, concertar novos métodos que levem os nossos jovens a não se sentirem injustiçados e que, ao mesmo tempo, os conduzam a aceitar que a escola não é castigadora nem repressora mas, sim, colaboradora e actuante na consecução dos objectivos que contribuem para o seu bem-estar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, em 1998, quando esta Assembleia discutiu o código de conduta dos alunos, que o CDS-PP hoje pretende agravar, dizia o Grupo Parlamentar do PCP: «(...) cada vez são mais urgentes as acções. Acções que estão fora das possibilidades da escola e que são responsabilidade do Governo. Acções que não ignorem, como o código o faz, que a gravidade das situações vividas na escola excede o quadro simplista da indisciplina. Acções eficazes, capazes de responder às necessidades, aos anseios e às expectativas da comunidade educativa e não uma mera listagem de procedimentos, alguns já em prática e cuja ineficácia é reconhecida. Acções pedagógicas que não decorram de uma concepção da educação individualista e anti-social, que não transformem a escola em espaço de segregação e penitência, mas acções que façam da escola espaço de socialização, de superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, de solidariedade e de responsabilidade».
O que dissemos então reafirmamo-lo hoje, ainda com mais força, porque o projecto de lei do CDS-PP em apreço conseguiria, se fosse aprovado, piorar um já de si mau e retrógrado código de conduta.
O próprio PP reconhece, no preâmbulo, que os factores de desestabilização da escola lhes são muitas vezes exteriores, mas, depois, esquece isso. Considera que a violência se revolve fundamentalmente com violência;…

Vozes do CDS-PP: - Com violência?!

O Orador: - … esquece que a escola é apenas um dos palcos do conflito e da agressividade.
O problema da indisciplina não é da conjuntura, nem de meninos maus, nem de professores sem autoridade, que se resolveria com medidas repressivas. Aliás, o recente Relatório Nacional de Avaliação Integrada das Escolas para o ano lectivo 1999-2000 vem desmentir a onda de pânico que só o PP vê nas escolas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ouçam! Ouçam!

A Oradora: - De facto, este relatório mostra que em todos os graus de ensino das instituições inspeccionadas - e são uma amostra considerável - o clima da escola é classificado como bom.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Vá às escolas! Fale com os professores!

A Oradora: - Aliás, um dos pontos mais positivos da maior parte destas escolas é mesmo o relacionamento interpessoal. O resto é que falha mais, mas sobre isso o PP nada diz. O principal problema da escola não é a indisciplina: é o abandono, é o insucesso, são as más condições.
As alterações que o PP propõe em concreto são absolutamente desenquadradas. Fala em «simplificação dos mecanismos de justiça» e «prazos de instrução do processo», comparando-os à acção do Ministério da Justiça em outras áreas; esta linguagem penal mostra a verdadeira face do PP e é imprópria para lidar com a indisciplina escolar.
Prevê aumentos dos limites mínimos das penas, aumenta a responsabilidade da aplicação das penas sobre os professores, nomeadamente sobre o director de turma, que passaria a poder decidir sozinho a suspensão de um estudante até cinco dias úteis. Ora, já que a referência do PP é fora da escola, diga-se, em abono da verdade, que até no sistema judicial são os tribunais que definem as penas a aplicar e não uma das partes.
A «celeridade processual» de que fala o PP em nada contribui para resolver os problemas da indisciplina. É clara a nossa opinião de que o fundamental deste combate se trava na sociedade, resolvendo desigualdades sociais, mas mesmo as medidas que têm de ser tomadas dentro da escola falham ao PP.
O que resolve e o que faz falta, mas isso o Ministério da Educação e o Governo tardam em aplicar, é a presença de técnicos de psicologia e assistência social no acompanhamento dos estudantes com comportamentos desajustados, é a estabilidade do corpo docente e não docente, são as turmas mais pequenas, são as condições das escolas, que nunca mais começam a estar completas, são os currículos eternamente enormes e desajustados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No debate de 1998, a bancada do Partido Popular tornava clara a premissa filosófica de que partem para esta discussão: as sanções não devem ter como objectivo a «formação cívica e democrática do aluno», antes e apenas a sua punição. Ora, é desta pena sem objectivo, deste punir por punir, que o PCP discorda frontalmente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O PP, com este projecto de lei, defende que a escola empurre mais rapidamente para fora de si os estudantes com comportamentos desajustados; defende uma escola retrógrada, elitista, censora e repressiva.
O PCP defende uma escola integradora e aberta, viva e participada, um espaço de criação, de solidariedade, de progresso. Nisto, como em muitas outras questões, não poderíamos estar mais longe.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Botelho, estamos, genericamente, de acordo com a análise que o seu grupo parlamentar faz em relação ao projecto de lei apresentado pelo PP.
Ao apresentar este texto, há, de facto, uma visão distinta quando se olha para a escola, uma escola que não é aquela em que nos revemos, uma escola que deve incluir todos os que têm direito a aprender, mesmo aqueles que, por razões de origem social e familiar, são prevaricadores ou são até autores de atitudes de violência, mas também são vítimas dessa mesma violência.