2915 | I Série - Número 74 | 26 de Abril de 2001

era, a Constituição completa hoje exactamente um quarto de século.
Aos muitos Deputados Constituintes felizmente vivos, alguns ainda no activo, como parlamentares ou membros do Governo, a maioria já retirada das lides políticas, uma nutrida representação dos quais honra com a sua presença as galerias do nosso Hemiciclo, com grande orgulho de ter participado aqui nesses trabalhos memoráveis, dirijo uma saudação calorosa e amiga, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

Aplausos do PSD e de Deputados do PS.

Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores:
O Partido Social Democrata rejubila com o auspicioso aniversário da nossa Constituição, a mais duradoura de todas as Constituições portuguesas de origem genuinamente democrática, isto é, redigidas por representantes eleitos do Povo Português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ela é a Lei Fundamental do Estado, na qual convém muito que todas as portuguesas e todos os portugueses se reconheçam como participantes de um grande desígnio nacional alicerçado na liberdade, no primado do Estado de Direito democrático e na promoção dos direitos humanos.
Respeitamos e valorizamos o contributo dos partidos políticos que estiveram na Assembleia Constituinte, todos animados, assim como nós próprios, pelo desejo de construir um país novo, livre e justo. Mas é isso que nos permite identificar e sublinhar, sem jactância, a impressão digital do PSD na Constituição portuguesa em vigor.
Desde logo, no domínio decisivo dos direitos, liberdades e garantias, relativamente ao qual temos sempre defendido uma visão e uma matriz humanistas. Estamos disponíveis para novas aberturas e novos aprofundamentos; porém, sem hesitações nem titubeios quanto a questões essenciais, como o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, a protecção da sua identidade, inclusivamente genética, e da sua intimidade, contra a devassa e a instrumentalização tornadas possíveis pelo uso desenfreado de novas tecnologias. E contra aqueles que rabujam dizendo haver direitos, liberdades e garantias a mais, respondemos que preferimos mil vezes isso e os inconvenientes que tal tenha aos tempos negros da opressão, em que havia direitos, liberdades e garantias a menos!

Aplausos do PSD e do PS.

Com idêntica firmeza, proclamamos que o Estado democrático se fortalece também com a doutrina e a prática dos deveres cívicos, o primeiro dos quais é respeitar os direitos alheios e não cair nunca no abuso do próprio direito.
Sobre a organização económica da sociedade, acabou por prevalecer, depois de várias revisões constitucionais, o modelo baseado na livre empresa, sujeita à regulação do Estado e à própria intervenção deste. O PSD, desde o princípio, preconizou tal solução, contra dogmatismos estatistas, prejudiciais, como se viu, à liberdade dos cidadãos e à modernização do País - felizmente, eles foram ultrapassados, em 1989, já quase nas vésperas da queda do Muro de Berlim.
Quanto à estrutura do Estado democrático, aí está a eleição directa do Presidente da República, com a consequente definição de um perfil de efectivo poder moderador para o respectivo titular. Essa histórica reivindicação da Oposição Democrática à ditadura salazariana foi expressamente acolhida no projecto de revisão da Ala Liberal, em 1970. Dela não devemos, de maneira nenhuma, prescindir, a fim de se manter evidente a existência, no topo da organização do Estado, de uma pessoa, legitimada democraticamente, responsável pelo funcionamento estável da democracia e pela independência nacional, para quem nos viraremos em caso de crise grave - no mandato em curso, o Presidente Jorge Sampaio, a quem cumprimento, em nome do PSD, com o devido respeito e, ainda, com cordial amizade.
No equilíbrio dos poderes entre o Parlamento e o Governo, também o PSD tem feito aportações decisivas, bem como na organização e funcionamento do poder local democrático. Queremos ir, futuramente, mais longe na reforma do sistema político, afinando as condições de transparência do poder e de participação dos cidadãos, sem desqualificar a relevância das garantias de governabilidade do País e da estabilidade dos mandatos electivos.
Esta última é um dos grandes progressos da democracia de Abril, cancelando uma espécie de maldição anterior de executivos eleitos instáveis e de curta duração. Devido à capacidade política do PSD, sob a liderança de Aníbal Cavaco Silva, inaugurou-se, em 1987, um precedente duradouro, de integral cumprimento do período das legislaturas, que vale a pena manter respeitado.

Risos do PCP e do BE.

Assumimos também responsabilidades decisivas na estruturação dos tribunais como um verdadeiro poder do Estado. Por isso, sentimo-nos mais compelidos a dar voz à indignação dos cidadãos e das cidadãs perante a actual crise da justiça, cujas redes, paradoxalmente, apanham e castigam com dureza os criminosos banais e os arrependidos, deixando impunes crimes graves, a benefício de prescrições, quando não mesmo mediante formal absolvição, como há pouco se viu acontecer com os crimes de sangue de uma certa organização terrorista, cujo nome, invocando abusivamente o 25 de Abril, é um verdadeiro insulto ao ideário democrático da Revolução.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS .

Não posso deixar de aludir, por fim, à autonomia constitucional dos Açores e da Madeira, uma genuína con