2942 | I Série - Número 75 | 27 de Abril de 2001

competências para o desenvolvimento pessoal e social dos alunos, no respeito pela igualdade de direitos no acesso e no sucesso educativos e no respeito pelo direito à diferença e à afirmação pessoal.
A formação e a educação que os jovens portugueses esperam, e que a escola e a sociedade portuguesas têm a obrigação de lhes facultar, implica o acesso à informação factual, cientificamente correcta e actualizada, mas implica também o desenvolvimento do saber-fazer, tecnicamente correcto e contextualizado, capaz de suportar a inevitável caducidade dos saberes teóricos científicos; implica igualmente a promoção de atitudes e valores humanistas e solidários, vividos e assimilados no quadro complexo, mas autêntico, da vivência democrática, capazes de manter a coerência cívica dos sujeitos, quer enquanto seres individuais quer enquanto cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Membros Governo, Srs. Deputados: Conhecer a forma como as escolas portuguesas assumem e exploram os grandes desideratos da Lei de Bases do Sistema Educativo implica uma estratégia que não se compadece - e quero aqui acentuá-lo - com soluções simplistas e primárias, do ponto de vista científico…

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

A Oradora: - … tecnicamente artificiais, enviesadas e tradicionais e principalmente eticamente intoleráveis e socialmente discriminantes, como é o caso dos projectos de lei do PSD que agora se discutem.
Pretender reduzir o sucesso/insucesso educativo a uma qualquer expressão quantitativa, por mais sofisticada que se possa antever a sua elaboração, só é compreensível numa visão positivista, tecnocrática e passadista da função educativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Num quadro civilizacional e social como aquele em que Portugal se insere - no qual os principais organismos internacionais, como a UNESCO ou a Comissão Europeia, traçaram, através de documentos seus, como o Relatório Delors, de 1966, e o Livro Branco da Educação e Formação, de 1995, as grandes orientações estratégicas para a educação dos próximos anos, onde reconhecem e valorizam a função social da educação e sublinham a necessidade de promover o desenvolvimento de competências pessoais, profissionais e sociais e não de objectivos, de desempenhos e não de provas escritas, de avaliação formativa e não sumativa -, os projectos de lei do PSD avançam com uma proposta, alheia a estas recomendações, de traduzir o sucesso/insucesso das escolas por uma expressão quantitativa, de seriá-las com base nesta quantidade, obtida a partir das classificações dos alunos nos exames nacionais do 12.º ano.
Em que investigações, estudos, ou asserções científicas se baseia o projecto de lei para estabelecer uma relação causal directa entre a publicação seriada dos resultados dos exames nacionais do 12.º ano e uma «(…) dinâmica positiva de aperfeiçoamento de práticas e estratégias (…)» por parte das escolas? Que parceiros e entidades ouviram a este respeito? Não foram, com certeza, os professores e demais agentes educativos!
Que concepção da função educativa e de escola é esta que pensa poder conhecer o sucesso/insucesso de uma escola, de cada escola, pelas notas que os seus alunos obtêm nos exames nacionais de 12.º ano? Não há outros resultados escolares tão importantes como estes a avaliar?
Que concepção da função educativa é esta que reduz os resultados escolares obtidos no ensino secundário às notas obtidas pelos alunos nos exames nacionais do 12.º ano?

O Sr. David Justino (PSD): - Não só! Não leu o projecto de lei!

A Oradora: - Que crédito merece uma concepção de avaliação do trabalho educativo que confunde avaliação com classificação e que desconhece que a avaliação só por si não resolve nenhum problema, apenas o detecta?!
Que acolhimento deve ter uma proposta que ignora a mais-valia educativa do trabalho escolar, a qual excede, em muito, os resultados - imponderáveis, no limite - obtidos em exames tradicionais de papel e lápis?!
Que destino deve ter uma proposta que se propõe resolver com um complicado algoritmo o significado dos resultados obtidos nos exames nacionais do 12.º ano pelos alunos de estabelecimentos de ensino frequentados pelas elites sociais e os obtidos pelos alunos de outros estabelecimentos frequentados por alunos oriundos de meios sociais tão desfavorecidos que, muitas vezes, a simples frequência da escola é já a maior prova do seu sucesso?!
Que destino deve ter uma proposta de avaliação das escolas e de publicação dos resultados que, no afã de sancionar e punir, não percebe os desastrosos efeitos pedagógicos, formativos e sociais que tal sistema, dito de avaliação, provocaria, como provocou em sítios onde foi ensaiado, como na Irlanda, que, ao contrário do que se afirma no preâmbulo do projecto de lei do PSD, já deixou de publicar os rankings das escolas? E esses efeitos foram, nomeadamente: primeiro, o desequilíbrio brutal da relação oferta/procura, no quadro da rede escolar local/regional, com consequências sociais imprevisíveis e incontroláveis, algumas das quais já aqui referidas;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Leram isso num jornal!

A Oradora: - … segundo, efeitos perversos no informe jogo das recompensas/castigos - as escolas consideradas «boas» assim se manteriam,…

Protestos dos Deputados do PSD Luís Marques Guedes e David Justino.

A Oradora: - … na melhor das hipóteses, e as «más» piores ficariam; terceiro, a estigmatização das escolas pelo mediatizado juízo público, pesem embora os supostos apoios administrativos à recuperação; quarto, o reforço da desmotivação e do mal-estar dos agentes educativos estigmatizados na praça pública.