2943 | I Série - Número 75 | 27 de Abril de 2001

Que destino se deve dar a uma proposta que, para identificar o mérito e o sucesso, tem obrigatoriamente de identificar o demérito e o fracasso, fazendo disso o processo de contraste, de discriminação, de penalização moral e social?!
O destino desta proposta só pode ser, numa linguagem que os proponentes devem entender bem, o «chumbo»! Esta proposta não contará com os votos favoráveis desta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A melhoria dos ensinos básico e secundário, corporizados nos respectivos estabelecimentos de ensino e seus agentes educativos, não necessita de competição, de punição, de estigmatização; necessita, como ontem aqui frisou o Sr. Presidente da República, de cooperação entre os diferentes intervenientes, dos mais directos aos mais afastados, de investimento de recursos materiais e afectivos, de estratégia organizacional, de cultura «avaliativa», de apoio institucional e de respeito pela superior e decisiva tarefa de instruir, formar e educar os actuais e futuros cidadãos de Portugal.

Aplausos do PS.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Ana Narciso e Pedro Duarte.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Narciso.

A Sr.ª Ana Narciso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima, caríssima colega, somos as duas dedicadas à educação; portanto, como tal, como avaliadoras, não temos medo da avaliação.
Penso que «quem não deve não teme», mas o Ministério da Educação deve e teme. Deve aos professores a estabilidade profissional e melhores condições de trabalho; deve aos alunos expectativas que não são respeitadas; deve aos pais e encarregados de educação o direito à informação.
Num Estado de Direito temos direito à informação, e, curiosamente, sempre que fazem uma avaliação ela não é divulgada: avaliam os manuais escolares, não divulgam os resultados; avaliaram as escolas, não divulgaram os resultados. Curiosamente, tudo fica no secretismo do Ministério da Educação! Estando nós no Século XXI, faz-me impressão não ter acesso à informação!
É evidente que, com esta falta de informação e todos estes débitos, há temor: temem a contestação dos pais e dos professores na rua! É isto que temem! Porquê? Porque faltam os apoios socioeducativos, sempre prometidos e nunca cumpridos; porque faltam às escolas todos os meios que lhes permitam fazer um trabalho diferenciado!
Eu até diria que a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima quase se revê nos nossos projectos de lei, porque - e penso que não leu tudo - eles prevêem os outros indicadores que faltam, aos quais chamou de simplistas e redutores.
Pergunto: onde é que os nossos indicadores são redutores? Queremos uma avaliação concreta, credível, divulgada, para que não haja temor quanto à avaliação das escolas! Divulguem os dados, cruzem-nos! Se, de facto, pensam que os nossos indicadores são redutores, o vosso compromisso e a vossa responsabilidade é ampliá-los e torná-los credíveis; é este o vosso compromisso para com os eleitores!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima, há ainda outro pedido de esclarecimentos. Deseja responder já, ou no fim?

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima sabe, como eu sei, que o nosso ensino viveu, sensivelmente até 1985, variadíssimos problemas, em que o mais claro e inequívoco era o seu carácter limitado e redutor, era um ensino só para alguns privilegiados.
V. Ex.ª sabe também, com eu sei, que depois de 1985 todo o País assumiu a necessidade de apostar claramente na democratização do ensino, alargando os seus horizontes, digamos assim, a toda a sociedade portuguesa.
V. Ex.ª sabe também, como eu sei, que, em 1995, depois de conquistada esta batalha em prol da democratização do ensino, o País todo assumiu que ao lado da aposta na quantidade tinha também de se fazer claramente uma aposta na qualidade do ensino.
O problema é que desde 1995 até hoje já passaram seis anos e actualmente todos os índices internacionais, todos os tais rankings internacionais, nos colocam no último lugar, pelo menos ao nível da União Europeia, para não dizer de mais - vejamos os relatórios da OCDE, do FMI, da Comissão Europeia, etc. Portanto, hoje em dia a aposta na qualidade já não é uma opção estratégica mas, sim, uma necessidade estrutural deste País, que nomeadamente as novas gerações sentem no seu dia-a-dia.

O Sr. David Justino (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, tenho de começar por dizer que lamento profundamente que o Partido Socialista, em termos de matérias de ensino e de educação, tenha esta tentação de se «colar» à extrema esquerda do nosso espectro político.
Lamento que o Partido Socialista prefira manter a actual mediocridade e nivelar por baixo o nosso sistema de ensino.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Deixe-me dizer-lhe que estou convencido de que o Partido Socialista, em matéria de educação, ainda não percebeu que o Muro de Berlim caiu; ainda está atrás