12 I SÉRIE — NÚMERO 83

desregulação na prática. Aplausos gerais, de pé. Embora o debate seja importantíssimo, mais do que discutir o que importa – e apoiamos a ideia, de que tive-Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a mos agora conhecimento, de que a 1.ª Comissão discuta

palavra o Sr. Deputado António Filipe. com a entidade reguladora a situação do audiovisual –, é que se cumpra a lei existente,… O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Barros Moura, em primeiro lugar, quero saudar a O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Claro! sua intervenção e o tema que aqui trouxe. Devo dizer que estava com alguma expectativa em relação ao que tom que O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza! o Sr. Deputado iria utilizar, na medida em que já ouvimos vários da parte do Partido Socialista. Não sabia se ia falar O Orador: —… com coragem, com a coragem de no tom, justamente indignado, com que falou ontem o Sr. afrontar os interesses económicos que estão por detrás do Deputado António Reis, ou com as palavras «redondas» do lixo televisivo. Sr. Ministro Oliveira Martins. Creio que esteve no tom que Portanto, é preciso cumprir a lei. Se for necessário considero mais justo e adequado relativamente à situação a melhorá-la, melhorêmo-la, mas aquilo que é fundamental é que se refere, e, já agora, creio que também deveria fazer discutir porque é que a lei que existe não está, efectiva-chegar a sua intervenção aos dirigentes do seu partido que mente, a ser aplicada. têm andado a defender a privatização da RTP.

Aplausos do PCP. Vozes do PCP: —Muito bem! Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Orador: —É bom que lhes faça chegar estas preo-

cupações, para que eles tenham consciência daquilo que O Sr. Presidente: —Também para formular pedidos estão a propor. de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Rosas. Vozes do PCP: —Muito bem! O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e O Orador: —Sr. Deputado Barros Moura, efectiva- Srs. Deputados, não se iludam, ainda não chegámos ao

mente, este problema atingiu, nos últimos dias, proporções pior. O pior vem aí, com as «ilhas...», com as várias outras inimagináveis, mas não é um problema que tenha nascido modalidades que estão à vista... Desta vez, ainda não ba-ontem. E o Sr. Deputado, na sua intervenção, referiu-se a temos no fundo. Vai ser bastante pior. várias situações que se têm passado, eu diria não apenas E o que me faz confusão nestes debates é que ninguém nos últimos meses mas nos últimos anos, e que são motivo é responsável, é que ninguém pode fazer nada! de grande preocupação, não apenas pelo que aconteceu nos últimos dias, mas pelo que tem vindo a acontecer. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Pois é!

Não podemos dizer, em primeiro lugar, que isto seja uma surpresa absoluta, porque ao ter-se decidido entregar O Orador: —Considero isto extraordinário...! É que, um bem do domínio público, como é o espectro radioeléc- por exemplo, às vezes, dou comigo a pensar: então o dono trico, a transmissão televisiva, a grupos económicos e da SIC não é fundador e dirigente nacional do maior pres-permitir que tudo funcionasse segundo uma lógica de puro tígio do PSD?! lucro comercial, a partir daí abriu-se a porta a todos os desvarios, abriu-se a porta àquilo que hoje todos lamenta- Aplausos da Deputada do PS Isabel Pires de Lima. mos.

Como é que se pode pôr cobro a uma situação destas? Por que é que não discutem isso com ele no conselho Efectivamente, através de regulação democrática. Mas nacional? Talvez fosse bom e ele aprendesse alguma coisa! aquilo a que temos assistido nos últimos anos é que existe Então não foi o Partido Popular que defendeu a desre-formalmente o esquema de regulação mas tem de facto gulação absoluta das televisões… predominado o mais puro liberalismo, a mais pura lógica liberal. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, não!

Vejamos o que tem feito o Governo relativamente à de- fesa do serviço público de televisão: tem usado de uma O Orador: —… e que instalou este mercado selvagem incúria total. O que o Governo fez há uns anos, não há nas telelvisões?! muitos, foi limitar o acesso do serviço público a publicida- de, abrindo a porta a que pudessem ser as televisões priva- O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O senhor está enga-das a beneficiar, em larga medida, da quota do mercado nado! publicitário que pertencia ao serviço público, não se estan- do minimamente a cumprir o que dispõe a Lei da Televisão O Orador: —Foi! Os senhores foram os campeões relativamente aos compromissos que os operadores de dessa política! De que é que se queixam?! televisão assumiram quando lhes foi concedido o alvará. Então quem é que abandonou a RTP – que podia ser Portanto, tem havido uma regulação teórica e uma total um canal de referência, um canal condutor! – a esta com-