20 I SÉRIE — NÚMERO 83

co tempo foi ele quem deu a ordem criminosa de mandar sistema e do dispositivo de forças no Espaço Estratégico afundar os miseráveis barcos, onde miseráveis pessoas, de Interesse Nacional Permanente, como também à intero-com fome e vontade de serem livres, queriam fugir daque- perabilidade dessas capacidades em conformidade com as la ilha e daquele regime, para atingirem o que achavam e obrigações assumidas por Portugal na ONU, na NATO e consideravam ser a liberdade. na União Europeia.

Está esta lei em paralelo com a necessidade de moder-Vozes do CDS-PP: —Muito bem nização do Estado e da sociedade em outros sectores e é convergente com um conjunto significativo de disposições O Orador: —Eu sei que a recepção ao ditador Fidel legislativas estruturantes do aparelho militar que materiali-

Castro poderá encher alguns de júbilo, outros de conten- zam as reformas em curso nas Forças Armadas. tamento, outros de curiosidade — porque não deixa de ser, A regulamentação do serviço militar, o diploma dos já, uma curiosidade intelectual nos nossos tempos, aquele incentivos à profissionalização militar, a revisão do artigo ditador — e outros, ainda, de silêncio, talvez incomodado. 31.º da Lei de Defesa Nacional, as alterações à Lei Orgâ-

Mas, com a legitimidade de quem, relativamente à situ- nica de Bases da Organização das Forças Armadas ação do embargo a Cuba, sempre foi contra tal medida — (LOBOFA) e a revisão da arquitectura da justiça militar porque um povo que muitas vezes tem fome e não pode são, entre outras, iniciativas em que nos empenhámos e sequer tratar-se, não deve ser penalizado por uma ameaça que, apesar dos diferentes estados de discussão e aprova-internacional que o prejudica, ao povo, mas que nunca ção, intentamos ver aprovados no mais curto espaço de tirou remédios ou alimentos ao ditador —, quero dizer, tempo. nesta Câmara, em nome da bancada da democracia cristã Temos permanente nas nossas preocupações que a portuguesa, que, para nós, o ditador Fidel Castro, como melhor forma de preservar a vida dos nossos soldados no qualquer ditador, será sempre uma persona non grata, cumprimento das suas missões é garantir-lhes meios ade-porque somos humanistas! quados, e estes devem ser ajustados às possibilidades tec-

nológicas presentes e ser concertados com os ambientes Aplausos do CDS-PP. previsíveis do seu emprego. O processo de decisão que nos permite hoje apresentar O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, terminamos o aos Deputados da Nação a proposta de lei de programação

período de antes da ordem do dia. militar iniciou-se nos três ramos das Forças Armadas, numa actividade rigorosa de estudo e planeamento, conti-Eram 16 horas e 45 minutos. nuou no Conselho de Chefes e no Conselho Superior Mili- tar, a que se seguiram, por fim, o Conselho de Ministros e

ORDEM DO DIA o Conselho Superior de Defesa Nacional.

Há um processo de continuidade com o que, em maté-ria de planeamento, foi desenvolvido por anteriores gover-O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, estão em aprova-

os nos e ministros, nomeadamente por Fernando Nogueira, ção os n. 60 a 68 do Diário, respeitantes às reuniões Figueiredo Lopes, António Vitorino, Veiga Simão e Jaime plenárias dos dias 15, 16, 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de Março Gama, tendo-se inovado, agora particularmente no que e 4 de Abril próximo passado. respeita à estrutura legislativa, ao prazo de planeamento e

Não havendo objecções, consideram-se aprovados. à credibilização das verbas afectas aos programas propos-Antes de dar início ao debate, na generalidade, da pro- tos.

posta de lei n.º 70/VIII — Aprova a Lei de Programação É, portanto, uma proposta temperada por diferentes Militar, volto a lembrar a Câmara que se encontra a decor- processos, opiniões e pretensões, e finalmente equilibrada rer, na Sala D. Maria, a eleição do Presidente da Comissão pelo binómio capacidades/meios orçamentais razoáveis. Nacional de Protecção de Dados, e peço a quem ainda não Por um lado, as capacidades das diferentes componen-exerceu esse direito o favor de o fazer. tes obrigam a que se harmonizem os instrumentos para

actuações conjuntas; por outro, os meios orçamentais têm Pausa. de ser engenhosamente geridos, para responder em tempo às necessidades inventariadas. Para introduzir o debate, em representação do Governo, Alguns pretenderiam que as prioridades e as disponibi-

tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional. lidades orçamentais permitissem outra forma de planea- mento financeiro, mas estranho seria que não procurásse-O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Júlio Castro Cal- mos, dentro dos instrumentos da engenharia financeira,

das): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apresentamos, aliás já utilizados em outros países europeus, aqueles que hoje, à consideração da Câmara o instrumento legal e nos permitissem viabilizar os meios, em tempo razoável. imprescindível para o reequipamento militar. Poderíamos admitir, também, como outros fazem, a

Não vamos historiar o percurso que nos levou a con- necessidade de ter começado todo o processo que aqui nos cluir pela necessidade imperiosa de programar uma pro- traz hoje pela revisão do conceito estratégico de defesa funda reestruturação de capacidades e meios, por forma a nacional e do conceito estratégico militar, não obstante o colocar as Forças Armadas portuguesas, tecnologicamente, conceito estratégico militar ser um documento aprovado no século XXI. Mas não podemos deixar de referir que nas em 1998. origens desta necessidade se encontra a firme vontade Mas, do mesmo modo que a necessidade de mudança política de dar resposta não só às responsabilidades do