24 I SÉRIE — NÚMERO 83

dos e consumidos por programas que estão integrados nos tares: —Sr. Presidente, trata-se só de uma clarificação do outros ramos. Designadamente, o programa do NH-90, o objecto deste debate, em que, suponho, é inequívoco que helicóptero que está inserido num programa do Exército, está a ser discutida a proposta de lei n.º 70/VIII. terá uma versão naval, o que permitirá dotar organicamen- te o navio logístico desse equipamento. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Secretário de

É um exercício de engenharia difícil de fazer para har- Estado dos Assuntos Parlamentares. monizar e compatibilizar todos esses equipamentos nos seus pontos de arrumação, na sua doca, nos seus modos de O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-desembarque, mas posso assegurar ao Sr. Deputado que foi tares: —Sr. Presidente, sendo isto inequívoco, gostaria feito pela Engenharia Naval portuguesa e que é um bri- que V. Ex.ª me permitisse sublinhar algo que passou a lhante projecto de engenharia naval. atenção, normalmente arguta, da Sr.ª Deputada Manuela

Finalmente (o tempo foge-me), terei muito gosto em Ferreira Leite e que é o facto de esta proposta ter a chance-lhe responder à terceira pergunta, não porque eu tenha la do Ministério das Finanças, dada em Conselho de memória da Lei Orgânica, mas tenho consciência de que é Ministros e transmitida oficialmente à Assembleia da Re-uma lei orgânica e, portanto, sei manifestamente aquilo pública. que estou a pedir aos Srs. Deputados, porque entendo que, Quanto à representação do Governo, ela é decidida nesta matéria, é bom que as maiorias se explicitem clara- pelo próprio Governo. mente.

À Sr.ª Deputada Ferreira Leite, que diz que a minha lei O Sr. Presidente: —Está dado o esclarecimento, Sr. é uma provocação — graças a Deus que não utilizou outra Secretário de Estado. expressão mais forte, que foi usada pelo dirigente do seu Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Depu-partido, porque isso mereceria da minha parte uma respos- tado Luís Fazenda. ta mais contundente —, devo dizer que se alguma coisa está clara nesta lei é a de que os Srs. Deputados sabem, O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Mi-efectivamente, os plafonds que estão inscritos, os Srs. nistro da Defesa Nacional, na sua intervenção, falou de Deputados sabem, porque os contratos serão evidenciados transparência e eu gostava de lhe perguntar se é transpa-e escrutinados nesta Câmara, os Srs. Deputados sabem que rente o percurso que o Estado português vem seguindo e os contratos têm o escrutínio do Tribunal de Contas, os que esta proposta de lei de programação militar aqui traz Srs. Deputados sabem e podem acompanhar as modifica- de, na prática, rever o conceito estratégico de defesa naci-ções dos ciclos bienais de planeamento de forças e das onal, não o revendo. Isto porque é, de facto, disso que se opções que são feitas. trata, e o Sr. Ministro nem disso se alheou quando, de uma

Tudo o resto, Sr.ª Deputada… forma quase encapotada, nos falou de múltiplas ameaças de Estados fluidos e mal definidos, afinal numa linguagem A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — E o Sr. Mi- tão próxima daquilo que tem vindo a ser definido até pelo

nistro das Finanças? Eu perguntei pelo Ministro das Finan- Presidente dos Estados Unidos da América como os cha-ças! mados «Estados párias».

Nós não discutimos as ameaças, não discutimos as mis-O Orador: —Porque é que o Sr. Ministro das Finan- sões, não discutimos as finalidades das Forças Armadas

ças não está aqui? Porque não é preciso, Sr.ª Deputada! mas, no entanto, vai-se equipando as Forças Armadas à Porque na formulação que demos aos plafonds da nossa medida de um determinado conceito que existe e a partir Lei de Programação Militar obviamente que estão contem- do qual toda esta engenharia financeira e as disposições plados nas previsões que foram feitas e duramente nego- legais são carreadas. ciadas, devo dizer-lhe, para que as Forças Armadas portu- Sr. Ministro, creio que estamos a «pôr a carroça à fren-guesas não fossem privadas deste equipamento. Porventu- te dos bois» e a furtar ao País o debate sobre o conceito ra, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata não estratégico de defesa nacional, não mais do que isso. gostará desta formulação. Talvez tenha gostado mais dos Ao votar-se aqui o que quer que seja sobre submarinos, modelos de financiamento que adoptou para a ponte Vasco sobre aviões, sobre helicópteros, independentemente das da Gama. contrapartidas industriais e financeiras que aí existam, de

facto, a chamada «projecção rápida de forças» tem a ver A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Essa agora! com um conceito estratégico de defesa nacional, que o País

Os senhores não o utilizaram também?! não discutiu, que o País não conhece e que, como disse, está envelhecido e já não foi motivo para impedir a parti-O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- cipação de Portugal, por exemplo, na chamada «missão da

tares (José Magalhães): — Sr. Presidente, peço a palavra NATO» nos Balcãs. para interpelar a Mesa. Não é transparente este processo, não o era anterior-

mente, e, hoje, é mais evidente que o processo não é trans-O Sr. Presidente: —Sr. Secretário de Estado, agrade- parente.

ço que diga qual a matéria da ordem de trabalhos ou qual a Falou também de transparência em relação à Lei de decisão da Mesa que está em causa. Programação Militar. Sr. Ministro da Defesa Nacional,

verifica-se na lei que todas as verbas podem ser indiscri-O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- minadamente transferidas de quaisquer programas, de