18 DE MAIO DE 2001 25

quaisquer projectos, de quaisquer acções. Aquilo que o Sr. seria racional. Ministro aqui pede à volta da Lei de Programação Militar Assim, reafirmo que, na minha leitura, esta lei é trans-é, do ponto de vista do controlo da Assembleia da Repú- parente e procura compatibilizar os interesses nacionais blica, pura e simplesmente, aquilo a que só se pode chamar nas suas várias vertentes, incluindo aquilo que não pode-um «cheque em branco»! Quase que bastaria definir os mos esquecer, que é o Pacto de Estabilidade e Crescimen-montantes e, depois, o Ministério da Defesa que fizesse o to. Porém, não vejo por parte dos partidos da oposição que entendesse em relação aos projectos e às acções. alternativas para conciliar estas duas vertentes, que consi-

Não creio que isso seja, igualmente, matéria de transpa- dero muito importantes. rência. Isso é furtar o controlo da fiscalização a esta Assembleia da República. Disse o Sr. Ministro que acom- Vozes do PS: —Muito bem! panharia. Mas acompanha como? Não tem inscrições defi- nitivas, elas são aleatórias, podem ser totalmente alteradas O Orador: —Aliás, este tipo de financiamento é práti-pelo poder discricionário do Ministro das Finanças. ca generalizada na maior parte dos países da União Euro-

Transparente uma Lei de Programação Militar que para peia e da NATO. tudo recorre ao leasing, à excepção das munições? Será Outra dificuldade que o Governo teve de superar foi a que este conceito de leasing operacional é um conceito de conciliar os interesses legítimos de modernização de transparente e aceitável para todo o tipo de operações? cada um dos ramos das Forças Armadas com aquilo que

Falou-nos do combate à poluição. Mas o combate à são os interesses nacionais. É um trabalho que vem a crédi-poluição tem aqui verbas irrisórias e, de facto, aquilo que to do Governo. se fará, do ponto de vista do combate à poluição, nem sequer sai da Lei de Programação Militar mas do O Sr. Presidente: —Terminou o seu tempo, Sr. Depu-PIDDAC. tado.

O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a O Orador: —Vou terminar, Sr. Presidente.

palavra o Sr. Deputado Marques Júnior. Gostaria de, acerca desta coragem política que o Go- verno revela, perguntar o seguinte ao Sr. Ministro, e esta é O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Srs. a questão de fundo: esta lei está compatibilizada com ou-

Membros do Governo, Srs. Deputados, quero começar por tros interesses nacionais que obrigam também a um desen-dizer que sou daqueles que entendem que o Governo do volvimento do nosso país? Qual é o grau de confiança que Partido Socialista não tem tido uma posição muito afirma- temos no grau de execução desta lei, uma vez que a lei tiva relativamente àquilo que penso ser o interesse nacio- anterior teve um grau de execução deficiente? Em que nal consubstanciado também na componente Forças Ar- medida é que esta lei compatibiliza os objectivos nacionais madas. permanentes, constitucionalmente consagrados, com os

Quero, por isso, louvar o Governo do Partido Socialista objectivos definidos no conceito estratégico de defesa pela lei que apresenta na Assembleia da República, porque nacional, que está em vigor, e com as missões das Forças revela, para já, uma grande coragem política ao pôr, numa Armadas e o seu sistema de forças nacional? lei, todos os programas que implicam modernização das Forças Armadas, de uma forma claramente transparente, O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem! com a dificuldade política que resulta do facto de contra- riar a demagogia, sempre fácil, de identificar os gastos das O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Forças Armadas como gastos desnecessários. Toda a gente Sr. Ministro da Defesa Nacional. fala na modernização das Forças Armadas, mas, quando isso implica assumir responsabilidades na atribuição de O Sr. Ministro da Defesa Nacional: —Sr. Presidente, verbas para a modernização das Forças Armadas, muitas vou tentar responder telegraficamente, porque tenho muito das pessoas que estão a favor dessa modernização não têm pouco tempo. a coragem política para assumir essa responsabilidade. Sr. Deputado Luís Fazenda, obviamente que a sua in-

Aliás, devo dizer que fico um pouco espantado com a tervenção expressa visões ideológicas totalmente diferen-posição do PSD relativamente a esta matéria. A verdade é tes daquelas que enformam o pensamento do Partido Soci-que a coragem política que o Governo do Partido Socialis- alista. Portanto, aí os campos são claros e, obviamente, não ta assume relativamente à modernização das Forças Arma- poderemos chegar a acordo sobre elas. No entanto, com-das vem na continuação da mesma coragem política que o preendo a racionalidade e a lógica da sua intervenção. PSD teve ao apresentar as leis de programação militar Se o Sr. Deputado não quis anotar a intervenção que eu anteriores, que envolveram vultosos meios para a moder- fiz de que este modelo que hoje apresentámos à Assem-nização das Forças Armadas. bleia tem a sua sedimentação nos dispositivos legais que

Ora bem, o Governo do Partido Socialista mais não faz estão em vigor, emergentes do conceito estratégico de do que plasmar, de uma forma clara, evidente, transparen- defesa nacional e do conceito estratégico militar (nenhuma te, sem subterfúgios, todos os programas, nomeadamente inovação existe nesse domínio que permita considerar que os mais onerosos. a lei está avançada em relação a essa questão), eu clara-

Recordo, ainda, esta coisa simples: o investimento nes- mente indico que o raciocínio para que deve marchar um ta lei das Forças Armadas corresponde à média gasta nos debate sobre a revisão daquilo que eu considero que deve últimos anos relativamente à modernização das Forças ser um conceito estratégico de defesa e de segurança tem Armadas. Portanto, os valores não ultrapassam aquilo que de ter por base capacidades militares estratégicas definidas