26 I SÉRIE — NÚMERO 83

e consagradas. Tudo o resto é retórica! A Sr.ª Deputada Ferreira Leite sabe que, pelo menos, Ao Sr. Deputado Marques Júnior o que posso dizer-lhe do Ministro da Defesa Nacional, a posição foi sempre

é que, se existe um modelo que alavanca e potencia a acti- transparente. Foi o meu Governo que sempre atempada-vidade económica, é este. Sustentamos massa laboral na mente remeteu à Comissão de Defesa Nacional os relató-actividade industrial, deprimida que são os estaleiros de rios de execução da Lei de Programação Militar, coisa que construção naval. Os Srs. Deputados, há pouco tempo, não era feita. discutiram questões relacionadas com Viana do Castelo. Ora, Viana do Castelo, os Estaleiros Navais do Mondego, A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Do ponto de o Alfeite têm massas laborais importantíssimas que, com vista orçamental, não é! estes modelos, iremos sustentar, e não é possível aos Srs. Deputados não tomarem isso em consideração nesta dis- O Orador: —Estou sempre disponível para fornecer cussão. toda a informação, estou disponível para escrutinar com os

Srs. Deputados os contratos que venham a ser celebrados. Protestos do Deputado do PCP João Amaral. É que o escrutínio que vai ser necessário nesses contratos é um escrutínio múltiplo em várias instituições do Estado. Sr. Deputado João Amaral, peço-lhe para não me inter-

romper, porque já só tenho 6 minutos. O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a Assim, o que posso dizer ao Sr. Deputado Marques Jú- palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

nior é que, efectivamente, na definição da vontade política, houve o intuito político do Governo de configurar Portugal O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, não como adquirente líquido de equipamentos necessários Sr. Ministro, V. Ex.ª vem aqui apresentar uma lei que trata mas de reforçar sempre, em todas as opções que se fizes- do investimento público nas Forças Armadas para os pró-sem nos partenariados europeus e na formação dos contra- ximos 35 anos. tos de contrapartidas, o empenhamento, contratualmente Ora, gostaria de colocar-lhe três ou quatro questões definido antes da decisão adjudicatária, de ter contratos muito concretas, para as quais peço respostas também celebrados com a indústria nacional. A indústria nacional, muito concretas. que atravessará, a curto prazo, problemas muito complica- A primeira é esta: qual a justificação para que, na Lei dos, se não tiver oportunidades como esta de poder desen- de Programação Militar, exista a possibilidade de Portugal, volver a sua base tecnológica e a sua capacidade produtiva, um país pequeno, ter cinco ou seis tipos de helicópteros no será frustrada nessas expectativas, e os Srs. Deputados, ao conjunto das suas Forças Armadas? Ou seja, dois ou três, decidirem esta matéria, terão de ter isso em conta. na Força Aérea, um, na Marinha, e mais dois, no Exército,

Finalmente, devo dizer o seguinte: as taxas de execu- não se percebendo por que é que o Exército, que está a ção da Lei de Programação Militar não são brilhantes, adquirir novo material, tem essa mesma duplicação. todos o sabemos. Mas também podemos dizer que, desde Depois, uma questão também relacionada com este há 25 anos, só houve dois grandes programas da Lei de ponto, tem a ver com o seguinte: se tínhamos, até agora, Programação Militar, o primeiro dos quais…. Aliás, per- um número fixo de helicópteros, quais os estudos que mitam-me que releve a memória para dois grandes minis- justificam a triplicação do número de helicópteros existen-tros, um, nas Finanças e, outro, na Defesa, o Prof. Mota tes no conjunto das Forças Armadas portuguesas? Ou seja, Pinto e o Prof. Hernâni Lopes, que, em momento de gran- três vezes mais helicópteros, cinco tipos de helicópteros. de dificuldade orçamental, tomaram a decisão de adquirir A segunda questão, muito concreta, Sr. Ministro, diz as fragatas Meco. Hoje, anos depois, é esta geração que é respeito às operações de leasing. Admitindo que o leasing beneficiária dessa decisão, que, porventura, nesse debate, seja inevitável, o que lhe pergunto é quais são as institui-também ela, foi considerada temerária!… ções financeiras que vão fazer esse tipo de operações. Ou

Sr. Deputado Marques Júnior, a vantagem que tem este seja, se não é possível, sendo a República a garantir essas modelo — e não é um cheque em branco, ao contrário mesmas operações de leasing, fazer operações com spread daquilo que a Sr.ª Deputada Ferreira Leite disse que o zero, fazendo essas operações pela Caixa Geral de Depósi-Governo está a pedir à Câmara —,… tos, não onerando o investimento, através de bancos priva-

dos. O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se estas operações A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Eu não disse de leasing vão ser feitas pela Caixa Geral de Depósitos ou

isso! por instituições privadas, com spreads que vão ao ponto de aumentar o nível de empréstimo, sendo mais caros esses O Orador: —… repito, a vantagem que tem essa lei é empréstimos garantidos pela República do que um mero

a de que as cláusulas introdutórias, que permitem mobili- empréstimo para habitação. zar antecipadamente verbas de capítulos da lei orgânica de umas para as outras têm, como tendência, que, no fim da Vozes do PSD: —Muito bem! execução anual da Lei de Programação Militar, se possa dizer que está cumprida em 100%, para que, por essa for- O Orador: —A terceira questão é esta: o Sr. Ministro ma, não seja aumentado o perfil da dívida no ano subse- sabe qual é o efeito deste investimento induzido em termos quente por transferência dos saldos. E, na própria lei, de despesa corrente, de operação e manutenção de todo incluímos a mensagem marginal de que se, eventualmente, este equipamento? E qual é o efeito dessa mesma operação houvesse saldos, esses são saldos marginais. em relação aos futuros Orçamentos?