22 I SÉRIE — NÚMERO 83

planeamento da NATO, sabendo nós que os futuros ciclos se estendem até 2004, verdadeiramente só em 2005 se dará de planeamento da União Europeia serão coincidentes e início ao pagamento de rendas, uma vez que é naquela data compatibilizados. que os bens são disponibilizados ou «activados». O finan-

A lei contém a indicação exacta de utilização dos meios ciamento para antecipação de fabricos e durante o período financeiros que tornam possível, em tempo aceitável, a de construção poderá ser assegurado e viabilizado, via aquisição de um conjunto básico de equipamento, capaz de fornecedor, por entidades bancárias, que, a coberto das providenciar as capacidades fundamentais para as Forças regras das Export Credit Agencies (ECA), permitem o Armadas. Claro que se está face a um compromisso entre recurso a este tipo de modelos de financiamento. tempo e meios, e não seria possível encarar os meios pro- A certeza para estas entidades de que o fluxo do paga-postos, em tempo oportuno, sem recorrer a dispositivos mento das rendas consignadas na Lei de Programação financeiros específicos. A alternativa seria resignar-nos Militar, agora em curso de apreciação, serão firmes e ven-aos conceitos clássicos de despesa pública, adiando a cíveis configura um risco assimilável ao risco Estado, pelo modernização das Forças Armadas, frustrando expectati- que é legítimo esperar margens reduzidas a acrescer à taxa vas justamente criadas e vulnerabilizando a posição portu- de juro da dívida pública vigente no momento de assinatu-guesa no seio das alianças em que se integra. Podemos ra dos contratos. Por outras palavras, a aprovação da Lei antever também as consequências negativas para a indus- de Programação Militar vem estabelecer a assunção de tria nacional se a presente lei não for aprovada. compromissos plurianuais, mediante o pagamento das

Esta proposta de lei não pode deixar de ser apreciada rendas, transparentemente evidenciadas sob permanente também face à importância económica que dela deriva. Os escrutínio parlamentar. contratos de contrapartidas, que irão emergir da execução Quanto aos programas cooperativos, os financiamentos dos programas, vêm introduzir um enorme efeito de inves- iniciar-se-ão com as entregas ou quotas da participação timento na malha industrial portuguesa. nacional, que visam assegurar parte dos custos de investi-

Assim, os sectores abrangidos por estes contratos são, gação e desenvolvimento (concepção do projecto), bem indubitavelmente, a indústria de construção naval, electró- como a fabricação, diminuindo o custo unitário dos bens a nica, de vidro, de plásticos, metalomecânica, de moldes e adquirir. Haverá, depois, se for caso disso, no momento da de novas tecnologias, em valores que cobrem mais de aquisição, a decisão sobre a modalidade de aquisição, que 100% do valor das aquisições e de investimentos. Podere- pode igualmente ser configurada com o recurso à locação mos indicar um valor base de cerca de 450 milhões de operacional, sempre que se torne necessário, viável e ade-contos de investimento. quado.

Mas o efeito multiplicador induzido deste investimento É verdade que envolvemos o futuro na nossa proposta; nos restantes sectores que concorrem para os já menciona- mas planear é exactamente preparar o futuro. dos pode fazer sentir o impacto para o triplo, pelo alto É verdade também que é esse futuro que pretendemos valor acrescentado dos sectores envolvidos. agora tornar mais seguro.

Quanto aos programas cooperativos que esta Lei de É nesse futuro que jovens portugueses utilizarão estes Programação Militar nos irá permitir participar — os indi- meios. cados programas do helicóptero NH-90 e do avião de É nesse futuro que seremos chamados a afirmar, com transporte A-400M, implicam para a indústria aeronáutica esses meios, a nossa identidade nacional. volumes de trabalho proporcionais à participação portu- Mas é, certamente, neste presente que se projecta o fu-guesa, oscilando esta entre 1,2% e 1,7% do valor global turo, para que não se tenha, um dia, face às contingências, dos programas em que participarem as nações neles empe- de reagir apressada e inopinadamente às circunstâncias, nhadas. estando impreparados para elas.

As consequências serão significativos acréscimos de Quero terminar, dizendo aos que nos sugerem que es-facturação para as indústrias ligadas à defesa, principal- tamos a criar encargos para as novas gerações que pior mente as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, a Em- será que as novas gerações nos condenem pela insegurança presa de Investigação e Desenvolvimento (EID) e a Em- e vulnerabilidade da herança que receberem. presa de Serviços e Desenvolvimento de Software, S. A.

O acréscimo de facturação das OGMA será, presumi- Aplausos do PS. velmente, cerca de 60 milhões de contos por ano e o volu- me de crescimento de emprego na ordem de cerca de 200 O Sr. Presidente: —Inscreveram-se, para pedir escla-postos de trabalho por ano, dos quais 30 a 40 engenheiros recimentos, os Srs. Deputados João Amaral, Manuela aeronáuticos. Ferreira Leite, Luís Fazenda, Marques Júnior e Rui Gomes

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A escolha dos modelos da Silva. de financiamento, em que se configura a possibilidade de Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. recurso à locação operacional, têm a sua razão de ser no Pacto de Estabilidade e Crescimento negociado com a O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-União Europeia em Janeiro de 2001, no qual é imperativo putados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, eu não quero cumprir o objectivo de atenuar ou eliminar os deficits gastar muito tempo do pouco que tenho, porque preciso anuais do Orçamento do Estado, com o objectivo de atin- dele para, na intervenção que vou fazer, definir as posições gir, em 2004, o equilíbrio orçamental. globais do PCP em relação a Lei de Programação Militar, e

Assim, dado que os programas de construção naval e a por isso vou colocar-lhe questões muito concretas. entrega dos equipamentos relacionados com a Força Aérea A primeira tem a ver com uma referência que fez em