32 I SÉRIE — NÚMERO 84

induzir simplificação administrativa. O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o Há um projecto que estamos a desenvolver no contexto Sr. Deputado João Maçãs.

do Ministério da Economia que é no sentido de acelerar o formato digital no relacionamento entre as nossas direc- O Sr. João Maçãs (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secre-ções regionais e as empresas. tário de Estado, muito brevemente, vou colocar-lhe uma ou

Merece, igualmente, referência o facto de o Programa duas questões que se prendem com as áreas de localização Operacional de Economia discriminar positivamente, na empresarial. selecção e na majoração, os projectos apresentados por Gostei de ouvir as preocupações da Sr.ª Deputada Ze-empresas do interior. linda Semedo, eleita pelo mesmo círculo eleitoral que eu

Deixe que lhe recorde, Sr.ª Deputada, algumas acções próprio, assim como a resposta do Sr. Secretário de Esta-que terão um contributo decisivo para a requalificação do. Aguardo com alguma ansiedade que as questões que o ambiental, o ordenamento do território das regiões do Sr. Secretário de Estado aqui referiu sejam postas em prá-interior. tica.

Recordo, por exemplo, o urbanismo comercial, as áreas O que é facto é que já existia a intenção de criar zonas de localização empresarial, tal como referiu, que estão em de localização preferencial e essa intenção caiu. Neste vias de ser desenvolvidas, a requalificação das minas momento, e desde o início do ano, que contamos com abandonadas, iniciativa muito recente do Governo, o apoio legislação que criam as áreas de localização empresarial, às energias renováveis, para que está prevista uma dotação que serão geridas por empresas privadas e empresas mis-de 100 milhões de contos para aproveitamento dos recur- tas. Penso que é este o espírito. sos endógenos. Finalmente, last but not least, recordo o Assim, Sr. Secretário de Estado, gostaria de colocar-lhe projecto do gás natural, projecto verdadeiramente estrutu- a seguinte questão: para além dos benefícios fiscais que o rante e dinamizador da nossa interioridade. Sr. Secretário de Estado mencionou, que outros incentivos

Como sabem, a grande aposta do Governo foi a de criar é que são dirigidos para estas áreas? Os incentivos vão as condições para que todo o nosso interior tenha acesso apoiar as infra-estruturas, nomeadamente energia, arrua-ao gás natural, e Portalegre terá acesso ao gás natural. mentos, etc., ou vão ser concedidas majorações às empre-

A este propósito, há que referir, ainda, a criação de sas que vão ser instaladas? duas novas empresas concessionárias, a Tagusgás e a Bei- ragás, e, por outro lado, a implantação das unidades autó- O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra a nomas de gás natural que permitirão que todo o interior Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona. tenha acesso ao gás natural.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre-O Sr. Presidente (João Amaral): — Para formular pe- sidente, Sr. Secretário de Estado, às vezes, estou aqui, no

didos de esclarecimento adicionais, inscreveram-se os Srs. Parlamento, e fico muito perplexa. Deputados Zelinda Marouço Semedo, João Maçãs e Maria Ouvi com atenção a questão que foi colocada, bem Celeste Cardona. como a resposta de V. Ex.ª, e quero dizer que VV. Ex.as

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zelinda Marouço Seme- partilham muito preocupações, designadamente com os do. incentivos à interioridade. Demoram é mais de três anos a

partilhá-los. Três anos é muito tempo para partilhar pro-A Sr.ª Zelinda Marouço Semedo (PS): — Sr. Presi- blemas desta natureza!

dente, Sr. Secretário de Estado, é reconhecido publicamen- Recordo que a primeira proposta nesta matéria surgiu te que uma das grandes preocupações deste Governo é, no Orçamento do Estado para 1998. Por proposta, sempre sem dúvida, a de promover o emprego e a qualidade de do CDS-Partido Popular, nos Orçamentos subsequentes, vida, norteado pelos valores da solidariedade e da igualda- esta matéria foi sendo sucessivamente adiada… Lá está a de de oportunidades, numa clara articulação entre a políti- vossa concepção de partilha, mas uma partilha bem demo-ca social e a política económica, consagrando mais e rada de preocupações e de incentivos em relação a esta melhores oportunidades. matéria!…

Congratulo-me, pois, com a resposta de V. Ex.ª, Sr. Portanto, preocupação e partilha, para o Governo de V. Secretário de Estado, mas não posso deixar de insistir, pois Ex.ª, não é, com toda a certeza, nem prioritário, nem ur-urge levar à prática medidas efectivas, específicas e diver- gente — e é lamentável que assim seja. sificadas que tomem em linha de conta as particularidades Feitas estas considerações, gostava de lhe colocar uma de cada zona, incluindo as fronteiriças, para ganhar os ou duas questões, que julgo, aliás, que o Sr. Secretário de desafios do século XXI. Estado não me vai responder, mas peço-lhe que as leve

Urge, assim, criar condições nas diversas regiões do para casa para fazer o respectivo «trabalho de casa» e País, não descurando nunca a sua especificidade através da mesmo, não me respondendo, resolva esta questão. discriminação positiva, para que possam atrair cada vez Agora, o Governo usa não só definir normas de inci-mais investimentos e melhores apoios que permitam que as dência pela televisão como também publicar normas esta-regiões deprimidas possam, assim, competir com as demais belecendo regimes fiscais por circulares. E, então, temos regiões de Portugal e, também, de Espanha. uma circular que estabelece duas condições bem curiosas

para aplicação deste regime: uma, é a de que a declaração Vozes do PS: —Muito bem! de rendimentos seja assinada por um técnico oficial de contas — disseram os senhores que o regime simplificado