26 I SÉRIE — NÚMERO 84

Apesar de se ter descoberto agora uma quantidade de A situação actual é má, mas, se isso acontece, a respon-vinho feito de uma forma «amarretada», que é exportado sabilidade é do próprio Partido Socialista, que muda fre-depois para os países lusófonos, a impunidade continua, quentemente de estratégias organizativas tanto nesta como porque cada vez que isso aconteceu, nunca sucedeu nada noutras matérias. Porque foi o Governo do Partido Socia-às pessoas que foram «agarradas». lista que multiplicou o conjunto de estruturas que, neste

A verdade é que, depois, há interferências, há pedidos, momento, se atropelam no terreno e que são: a Inspecção-há benevolências e esse vinho continua a fazer uma con- Geral das Actividades Económicas, a Direcção-Geral de corrência desleal ao que é produzido decentemente, como Veterinária e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo no caso das carnes há uma concorrência desleal em relação da Qualidade Alimentar. às pessoas que utilizam hormonas. Agora, chamam-lhe Agência — o novo nome dos insti-

Sr. Secretário de Estado, quando é que haverá uma in- tutos. tervenção não digo enérgica mas mais punitiva, desculpe o Sr. Secretário de Estado, as minhas perguntas são mui-termo? to claras.

Primeira: esta megaestrutura vai absorver um conjunto O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o de actividades, tais como: de inspecção, de controlo, de

Sr. Deputado António Martinho. fiscalização e de punição das consequências, em muitos casos, dos resultados da própria inspecção. O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. A minha pergunta é a de saber se não é constrangedor

Deputados, Sr. Secretário de Estado, a criação da Agência da autonomia dos técnicos que intervêm no terreno a mes-para a Qualidade e Segurança Alimentar é um bom exem- ma estrutura ter por missão a inspecção, o controlo e a plo de novas soluções para novos problemas. fiscalização aos eventuais efeitos na saúde pública de ine-

Passou por esta Câmara um conjunto de questões que ficiências da própria inspecção. têm a ver com qualidade e segurança alimentar, foram Segunda questão: há, hoje, um problema sério no terre-apresentadas propostas, foram feitas sugestões e o Gover- no, que é a falta de meios técnicos e laboratoriais que no, em boa hora, antecipando-se, até, ao que a União Eu- apoiem, por exemplo, os inspectores que estão nos mata-ropeia estava a pensar fazer, avançou para a solução da douros. Isto vai ser resolvido com a Agência? De que criação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimen- reforço de meios humanos e de que estatuto de trabalho do tar. pessoal técnico irá a Agência dispor que permita resolver

O Governo está a avançar com propostas globais nesta os problemas que, neste momento, se passam no terreno? política e há dias tivemos conhecimento, neste Plenário, de Terceira — e última – questão: de que meios financei-uma outra proposta de política agrícola comum, centrada ros dispõe esta megaestrutura, já que, obviamente, ela irá exactamente na qualidade e no consumidor, centrada em necessitar de meios financeiros? É financiada pelo Orça-questões que hoje dizem muito respeito às pessoas, com mento do Estado? É financiada, de preferência, por recei-vista a debelar certas ansiedades com que os consumidores tas próprias, com tudo o que isso cria depois de dependên-se debatem no que se refere a produtos alimentares. cias na venda de serviços àqueles a quem ela própria vai

Os Srs. Deputados, com certeza, queriam acusar aqui o fiscalizar? Vai seguir a solução do Reino Unido, que é a da Governo de não ter avançado com a rotulagem. Mas é um privatização destes serviços, mediante a entrega a tercei-facto que o Governo avançou com a rotulagem, como ros? também é um facto que as entidades existentes, tanto quan- Há, pois, um conjunto de questões que importa ainda to sei, como, por exemplo, a Direcção-Geral de Fiscaliza- clarificar. ção e Controlo da Qualidade Alimentar ou a Inspecção- Geral das Actividades Económicas, têm mantido as fun- Vozes do PCP: —Muito bem! ções que exerciam até à plena instalação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar. O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

Sr. Secretário de Estado, gostava que me dissesse se é tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para a Defesa do ou não verdade que há uma permanência no desempenho Consumidor. das funções que essas entidades vinham a desenvolver com eficácia. O Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Con-

sumidor: —Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por Vozes do PS: —Muito bem! agradecer as questões que me colocaram. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, surpreende-me que O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o não perceba qual é a grande transformação política de se

Sr. Deputado Lino de Carvalho. criar uma agência na área da defesa dos consumidores. Isso traz a transformação mais profunda! O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Aliás, seguimos o que está a ser feito a nível da Comis-

Deputados, Sr. Secretário de Estado, nesta matéria da são Europeia, que, como sabe, alterando a sua estrutura, Agência há ainda, seguramente, muita zona cinzenta e criou uma Direcção-Geral de Saúde Pública e de Defesa indefinida, o que justifica um mais largo debate público dos Consumidores, onde vai ser criada uma agência. Por-sobre esta questão, nomeadamente no que se refere aos que a questão central que se coloca é a da segurança dos objectivos que se pretende atingir e com que meios a produtos e a da defesa dos consumidores deve ser nessa Agência vai ser dotada. área que a agência deve ser criada.