24 I SÉRIE — NÚMERO 84

relação àquilo que põem na mesa. São os casos de BSE, da uma medida que se traduz numa profunda modificação de utilização de hormonas na alimentação dos bovinos, da política, colocando a questão da qualidade e segurança administração de antibióticos como promotores do cresci- alimentar como uma questão central e decisiva da política mento e das galinhas com dioxinas. E, agora, Sr. Secretá- agrícola. Efectivamente, o Governo tomou essa medida de rio de Estado, há um relatório da Greenpeace — não sei se criação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimen-conhece, mas aconselhava-o a ler — precisamente sobre os tar e, ao mesmo tempo, como sabe, propôs alterações de efeitos da incineração e da co-incineração na introdução de política, nomeadamente em relação à própria política agrí-dioxinas na cadeia alimentar e, portanto, um alerta desta cola comum (PAC), que entendemos deve ter alterações organização relativamente aos perigos que daí também profundas. A Sr.ª Deputada conhece, com certeza, e estou advêm para a segurança alimentar e para a qualidade dos convencido de que terá acompanhado e apoiado o conjunto alimentos que consumimos. de propostas que o Sr. Ministro da Agricultura, do Desen-

A rotulagem, essa é uma desgraça, Sr. Secretário de volvimento Rural e das Pescas apresentou nesta matéria. Estado, e as informações prestadas ao consumidor não Também não tenho, Sr.ª Deputada, a sua visão, de que ajudam nada — aliás, até nos próprios estabelecimentos não existe fiscalização ou que ela é extremamente deficien-comerciais, por exemplo, a referência relativa ao número te. Há é que dar um salto de qualidade nessa matéria e, do lote de abate pouco leva ao conhecimento concreto sobretudo, mostrar uma vontade e uma determinação polí-sobre a exploração de origem do próprio animal. tica de que a questão da qualidade e segurança alimentar

Portanto, há, aqui, de facto, uma grande falha na in- seja considerada uma questão central em relação à política formação e, consequentemente, uma grande falta de co- agrícola. E a criação da Agência, na área da defesa do nhecimento por parte do consumidor muito grandes, o que consumidor, é um passo enorme, na medida em que impli-leva ao crescimento da sua desconfiança em matéria de ca, do ponto de vista dos consumidores, a avaliação dos segurança alimentar. riscos e a gestão dos riscos, incluindo a própria inspecção

No entanto, foi precisamente a propósito da falta de e fiscalização. coordenação entre os diferentes organismos, no que toca à No curto espaço de tempo que tenho, gostava de dizer-questão da fiscalização da qualidade alimentar, que se lhe que também vi o programa de televisão a que a Sr.ª criou a Agência. Foi exactamente por isso que, tendo já em Deputada se referiu — aliás, cumprimentei a jornalista, vista a extinção de muitos destes organismos, se concen- porque foi um programa de grande qualidade. Porém, trou muitas dessas competências na Agência. O Conselho nessa matéria, a Sr.ª Jornalista estava mal informada e eu Económico e Social, na altura, criticou a acumulação de tive oportunidade de esclarecê-la. É que houve, de facto, competências na Agência, porque essas competências são, uma alteração na direcção da Agência, mas por razões que de facto, de um âmbito muito vasto, desde a legislativa à penso terem sido perfeitamente justificáveis: deu-se o caso fiscalizadora e à avaliação dos riscos — aliás, em sede de de o anterior director da Agência, um alto funcionário do Orçamento do Estado, tivemos precisamente a oportunida- Ministério da Administração Interna, ter sido convidado de de colocar esta questão ao Sr. Secretário de Estado. para dirigir a Direcção-Geral de Viação e ter manifestado

Entretanto, por via de um programa da RTP, tivemos a vontade de fazê-lo, razão pela qual foi substituído, no informação e foi tornado público… próprio dia, por uma pessoa extremamente competente e

conhecedora desta questão, o Dr. Manuel Monteiro, médi-O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem de terminar, co veterinário. Não houve, pois, qualquer razão que tivesse

Sr.ª Deputada. a ver com os objectivos da Agência. São, efectivamente, objectivos ambiciosos. E são-no, A Oradora: —Termino já, Sr. Presidente. porque correspondem a esta nossa preocupação: é preciso Como dizia, por via de um programa da RTP, tivemos prosseguir no objectivo de restabelecer a confiança dos

a informação e foi tornado público que a comissão instala- consumidores na cadeia alimentar. Ora, isto passa pela dora da Agência se tinha demitido por ter considerado criação de um organismo que tenha não só uma capacidade incompatível essa tão grande acumulação de competências. científica de análise, de dar pareceres científicos funda-

Gostaria de um comentário seu, Sr. Secretário de Esta- mentados para combater certos receios, que, muitas vezes, do, a todas estas questões que coloquei. não têm fundamento, mas também uma capacidade de

intervenção na gestão dos riscos, isto é, na produção das O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, normas, como a relativa à rotulagem, melhorando o muito

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para a Defesa do que está a ser feito, e na própria fiscalização, em tudo o Consumidor. que se refere à segurança dos alimentos, à defesa da saúde

pública e ao direito de informação dos consumidores. O Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Con-

sumidor (Acácio Barreiros): — Sr. Presidente, Sr.ª Depu- O Sr. Presidente (João Amaral): — Peço-lhe que abre-tada Heloísa Apolónia, agradeço-lhe as questões que colo- vie, Sr. Secretário de Estado. cou e o interesse que sempre tem manifestado em torno desta questão. O Orador: —Então, termino, Sr. Presidente, até por-

Para começar, quero dizer-lhe que o Governo nunca que, na parte final, terei certamente oportunidade de escla-apresentou a criação da Agência como uma solução mila- recer melhor esta questão. grosa. O Governo apresentou, e apresenta, a criação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar como O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se,