34 I SÉRIE — NÚMERO 88

contas relativamente aos programas existentes para a toxi- mesmo com os seus assessores, com os seus ministérios, codependência, onde o combate ao branqueamento de com a sua maioria parlamentar, com o seu poder — de capitais não é eficaz! Vivemos num país, Sr. Primeiro- responder com uma única ideia original, com uma única Ministro, onde os interesses económicos valem mais do explicação clara e inequívoca, às questões com que, mo-que a valorização e a promoção da qualidade de vida dos destamente, dois Deputados do Bloco de Esquerda censu-cidadãos! Vivemos num país, Sr. Primeiro-Ministro, onde raram o Governo. É que não há defesa para o indefensável, muitas famílias não têm dinheiro para gozar férias, nem Srs. Deputados. mesmo, às vezes, para comer decentemente até ao final do Como é possível, à esquerda, defender uma Lei de Pro-mês! gramação Militar (LPM) que endivida o País e a Adminis-

Neste quadro, Sr. Primeiro-Ministro, a culpa não pode tração Pública, nos próximos 35 anos, em mais de 1000 ser sempre atribuída a uma globalização sem rosto, sempre milhões de contos — números, aliás, obviamente, subesti-tida como inevitável. A culpa destas situações, Sr. Primei- mados —, para a compra de submarinos, um navio logísti-ro-Ministro, é das opções políticas do Governo, com con- co, helicópteros, aviões de combate, tudo para concretizar sequências que afectam fortemente os portugueses. um conceito estratégico de defesa — e é bom tornar isto

É isto que censuramos, Sr. Primeiro-Ministro, e por claro! — que não foi discutido, nem no Parlamento nem isso votaremos favoravelmente esta iniciativa. no País, que não corresponde, do nosso ponto de vista, a

qualquer necessidade de segurança ou de defesa de Portu-O Sr. Presidente: —Também para uma intervenção, gal, mas, sim, às prioridades estratégicas definidas e im-

tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. postas pela NATO e pelos EUA? Como não é possível defendê-la à esquerda, o PS fez o negócio da LPM à direita O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e, mais uma vez, com o Partido Popular.

Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como explicar a deriva privatista e liquidadora do Ser-Gostava de começar por esclarecer, a título de resposta, viço Nacional de Saúde (SNS), consagrada na política do que o que está em causa neste debate não é a divisão do actual Ministério da Saúde, que agrava o perfil de um mundo político entre um partido socialista que quer fazer sistema de saúde discriminador dos mais pobres e dos mais reformas e uma esquerda obnóxia que é contra as refor- necessitados, que agrava a promiscuidade e a submissão mas. O que divide o mundo político é o sentido político do serviço público aos lobbies da medicina privada e que das reformas que se querem fazer. acaba de deixar cair — ouvimo-lo todos, há pouco, na

O que o Bloco de Esquerda tem feito neste Parlamento rádio — a última e única questão a que se opunha a Ordem não é senão apresentar projectos de lei de reformas. E dos Médicos e o sindicato de direita dos médicos, a timora-muitas das reformas que, à esquerda, foi possível aprovar ta e tímida autorização prévia da tutela para os médicos do neste Parlamento, foram-no com uma intervenção, por SNS exercerem a medicina privada? vezes marcante, do Bloco de Esquerda. Portanto, não Como justificar a desvalorização continuada dos salá-venham tentar «vestir-nos» o labéu de um partido que é rios reais, levados por uma inflação que, em quatro meses, contra as reformas ou que acha que é impossível governar já alcançou, e aparentemente ultrapassou, a previsão anun-através das reformas. Nós achamos que é possível gover- ciada pelo Governo para a inflação anual? Como aceitar, nar através das reformas; o que discutimos exactamente é a nestas condições, a recusa governamental a um aumento natureza, o conceito e a orientação da política de reformas intercalar dos salários da função pública? Como aceitar, que se quer fazer. Não nos coloquem, pois, onde não que- mais grave, a campanha em curso no sentido de impor remos ser colocados. negociações bianuais dos salários e aumentos da idade de

Aliás, devo dizer que, por sobre tudo isto, por sobre os reforma? Como se não bastasse, como aceitar ainda o processos de intenção, os jogos florais, as habilidades, etc., crescimento ininterrupto da precarização e desregulamen-estão as dolorosas realidades do País, isto é, aquilo que tação do trabalho, que leva a que nos serviços do Estado já verdadeiramente leva à urgência desta censura, interpre- haja 30 000 trabalhadores precários? tando, digam os senhores o que disserem, o estado de can- Como aceitar a liquidação privatista dos sectores estra-saço, de desilusão e de descontentamento da opinião públi- tégicos da economia — os transportes, as telecomunica-ca deste país, em particular da opinião pública que acredi- ções, a energia, a siderurgia e a metalomecânica —, no tou no Partido e no Governo Socialistas. cumprimento de uma lógica de privatizações (e esta lógica

O Governo e o PS seguem, também neste debate, aque- das privatizações é o que é, económica e politicamente, la máxima magnífica que os anarquistas pintavam nas significativo, porque pode haver várias) destinada a finan-paredes de Lisboa, há alguns anos: «Tranquilizai-vos, a ciar o défice para cumprir os critérios de Maastricht, aban-realidade é que se engana!». Nós não nos tranquilizamos, donando qualquer preocupação estratégica de criar e man-achamos que a realidade não se engana e falamos, para ter centros económicos de decisão? A última notícia in-além de quaisquer considerações tácticas, em nome dessa fausta neste domínio — acabámos também de o saber — é realidade que não se engana. que o Estado vai abdicar da goldenshare da Brisa, ao

E em nome da inquietação e da perplexidade de todas e vender, na 4.ª fase da privatização, a participação directa de todos os que não se identificam com a deriva da gover- que ainda detém na empresa. E sabe-se agora do preço nação do PS em favor de interesses oligárquicos, em favor deste privatismo sem regras: a DECO acabou de denunciar dos poderosos, em favor dos lobbies, que têm conduzido a a Lisboagás pelo facto de metade das instalações de gás na mão do actual ministério. cidade colocarem os seus utentes em perigo de vida!

O facto é que o Governo e o PS foram incapazes — Como ficar indiferente perante o facto de quase metade