15 DE JUNHO DE 2001 23

ca) permitiam assegurar que os grandes objectivos da polí- contra a evasão e a fraude fiscais. tica orçamental — rigor financeiro, maior justiça fiscal e A consolidação da despesa é também, e sobretudo, tri-consciência social – seriam mantidos e prosseguidos. butária das opções políticas que cada governo faz e man-

Neste quadro, é completamente desajustado e insusten- tém, orientadas prioritariamente – no caso do Governo tável falar de crise económica ou de recessão. De resto, o socialista – para as pessoas e para as políticas sociais que partido interpelante nunca apresentou verdadeiramente um as servem, para o investimento material ou imaterial, ou programa alternativo para a política económica e mesmo o seja, para o futuro do País. famoso «Programa de Emergência» (aliás, só conhecido O limite da actuação pública, mesmo em matéria de por mim em Abril deste ano) se limita a coleccionar slo- consolidação orçamental, não pode deixar de ser senão gans visando «corrigir desequilíbrios» – mas quais dese- constituído pelas opções que estão na base das escolhas do quilíbrios, Sr.ª Deputada? – ou «retomar a convergência», eleitorado e correspondem, em cada momento, aos anseios convergência que nunca esteve em causa, nem mesmo este e às necessidades das populações e à salvaguarda de ritmos ano! Não há um problema de divergência na economia de crescimento suportáveis e de coesão social absoluta-portuguesa, mas apenas um problema de desaceleração da mente imprescindível. convergência, como a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira É, pois, neste quadro complexo e global que deve ser Leite muito bem sabe. analisada a situação actual da economia portuguesa, e

A evolução da economia mundial e da economia euro- sobretudo a sua evolução, eliminando optimismos excessi-peia tem sido este ano particularmente desfavorável – vos e despropositados mas, sobretudo, combatendo o clima estou seguro que está de acordo comigo, Sr.ª Deputada. É, de falta de ambição e de pessimismo que alguns querem portanto, perfeitamente aceitável que tal se repercuta na instalar na opinião pública portuguesa. evolução da situação económica portuguesa e que tal se Acentuar os factores conjunturais ou mesmo estruturais traduza em revisões sucessivas do cenário macroeconómi- de fragilidade, muitos dos quais só podem ser superados co de partida. Foi, de resto, o que sucedeu e, provavelmen- num contexto de solidariedade comunitária, é contribuir te, poderá ainda ocorrer na parte final do corrente ano. decisivamente para avolumar os problemas e dificultar as Infelizmente, Sr.ª Deputada! soluções. Mesmo para o principal partido da oposição não

Hoje mesmo, como o Sr. Ministro já disse, foram co- é aceitável que a regra de comportamento político normal nhecidos os dados da evolução da economia alemã (quer seja o do «quanto pior melhor». quanto ao crescimento, quer quanto à inflação) que fun- damentam este receio. Vozes do PS: —Muito bem!

De qualquer modo, o que está em causa, e tem sido sis- tematicamente ocultado, é que a desaceleração da econo- O Orador: —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: mia portuguesa («aterragem suave», na expressão do Ban- As iniciativas que o Governo já anunciou e que oportuna-co de Portugal) se insere numa tendência mais ampla e mente discutiremos, nesta Assembleia da República, reve-significativa que ocorre por toda a parte e, nomeadamente, lam coragem, controlo absoluto da situação, assente num está a ocorrer no espaço europeu. É evidente que a econo- conhecimento pormenorizado de todas as suas condicio-mia portuguesa é mais frágil, só que essa é uma herança nantes e de todas as ameaças e oportunidades, mas revelam negativa que se acentuou particularmente em 1993, 1994 e sobretudo que os princípios orientadores da política socia-1995 – não sei quem governava o País… – e que, como é lista não estão em causa e muito menos em crise. óbvio, não foi ainda possível superar. Louvo-me, de resto, no notável discurso que aqui foi

A recessão económica e a discrepância com a União produzido pelo Sr. Primeiro-Ministro, aquando da discus-Europeia são dois mitos criados pela propaganda partidária são da moção de censura apresentada pelo Bloco de Es-do PSD que não encontra sustentação em praticamente querda. A reforma fiscal, a aposta na educação, na socie-nenhum dos indicadores relevantes da situação económica. dade do conhecimento e do saber, o prosseguimento do

O PSD também fundamenta a sua interpelação naquilo esforço no investimento público, a luta contra a exclusão e a que chama «o descalabro das finanças públicas» e no a pobreza, a desconcentração administrativa, a reforma do «descontrolo da respectiva despesa». Estado e da Administração Pública, a reforma do sector

Ora, o objectivo da política orçamental para este ano empresarial público, o aumento progressivo e constante do também foi o da consolidação orçamental. Consolidação rendimento disponível das famílias, a equidade fiscal e a orçamental, Srs. Deputados, que, aliás, se iniciou no ano criação de empresas qualificadas e estáveis são objectivos transacto à custa de uma redução significativa na despesa incontornáveis e que terão de prosseguir. executada face à orçamentada e que se traduziu num gasto A actual situação económica e a decorrente situação a menos de 133,2 milhões de contos, dos quais 61,8 mi- das finanças públicas não são obstáculos intransponíveis à lhões de contos em despesas correntes – as «tais» despesas execução das respectivas políticas e, por isso, também correntes. nunca se poderia falar, por esta via, em crise económica.

Só que à evolução da despesa e, portanto, ao ritmo da Há, de resto, alguns sinais animadores na evolução consolidação não é indiferente a evolução das receitas e o económica nacional, embora se reconheça que o seu grau grau de eficiência e de eficácia que, através de políticas de consolidação vai depender, e muito, da evolução eco-reformistas, pode ser introduzida na Administração Públi- nómica internacional no futuro imediato. Refiro-me, como ca. As reformas não se fazem por decreto ou por lei e, já disse, à confirmação de que o crescimento económico sobretudo, demoram tempo a produzir resultados e a evo- no ano transacto se situou em 3,4% e, consequentemente, lução das receitas tem obviamente a ver com o ritmo do não divergimos em relação à média comunitária – um dos crescimento da própria economia e com o sucesso da luta mitos que o PSD procura criar e espalhar.