29 | I Série - Número: 105 | 18 de Julho de 2001

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Narciso, muito obrigado pelas suas simpáticas referências.
No que diz respeito ao trabalho da Comissão de Educação, estamos, certamente, todos de acordo em encontrar plataformas comuns quanto a esta matéria, cuja defesa devemos salvaguardar e estimular.
Também gostava de lhe dizer que, sendo importante este encontro de posições e esta unanimidade que se conseguiu, nomeadamente neste projecto de recomendação que hoje votaremos, devemos ter em atenção algumas realidades em concreto. A Sr.ª Deputada fez referência a alguns testemunhos, mas chamo-lhe a atenção para o facto de terem sido testemunhos com uma carga emocional muito grande, em relação aos quais temos de manter algum distanciamento, relativamente à abordagem da política e das políticas do ensino da língua.
Como certamente concordará comigo, temos de distinguir o que são problemas de aplicação no terreno em concreto das experiências das escolas comunitárias. Como sabe, apesar de serem experiências de origem voluntária por iniciativa comunitária, têm — e temos de o dizer com frontalidade — muitas deficiências, do ponto de vista da qualificação dos professores e da qualidade do ensino que ministram.
Nessa medida, cabe ao Governo português a atenção e o acompanhamento, não só da certificação, mas também da criação das outras condições que consideramos prioritárias. É muito mais importante para o futuro da língua portuguesa, para os jovens que aprenderão o português fora de Portugal que a língua portuguesa possa ser língua de opção nos sistemas educativos dos países de acolhimento. Essa deve ser, na minha opinião, a grande prioridade de qualquer governo de Portugal para negociar, em sede própria, esse tipo de inclusão no sistema educativo.
Por várias razões, Sr.ª Deputada: é que, neste momento, a escola portuguesa, que, em grande parte, funciona por iniciativa comunitária, ou os professores colocados pelo Estado português na Europa funcionam numa espécie de «gueto» escolar, sem as condições ideais para o seu funcionamento, como bem sabemos. É claro que a Sr.ª Deputada poderá dizer que isso é melhor do que nada. Com certeza. No entanto, o que estou a dizer é que estamos numa época em é preciso qualificar também este tipo de intervenção, tal como a língua portuguesa hoje é reconhecidamente qualificante para quem a domina no mundo fora da própria lusofonia.
Portanto, o contexto em que fazemos este debate tem de ter um enquadramento que tenha por base a informação das prioridades. E a prioridade, quer através do investimento nas universidades estrangeiras, quer abrindo de cursos de língua e de cultura portuguesas, que formarão docentes e outras pessoas ao mais alto nível que é possível formar na Academia, é a inclusão da disciplina de português como língua de opção.
Dir-me-ão que há um problema básico, que é o problema do ensino da língua portuguesa como língua materna no estrangeiro. Srs. Deputados, é possível conciliar as duas vertentes, mas temos de ter em conta que estamos nas terceira e quarta gerações de portugueses fora do País.

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: — Portanto, para fazer, como deve ser, bem feito, temos de ter em atenção essa realidade e assumir esta prioridade. Por nós, já a assumimos há muito tempo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminou o período das declarações políticas e respectivos pedidos de esclarecimento.
O Governo requereu o exercício do direito de, ao abrigo do artigo 83.º, n.º 2, do Regimento, intervir durante o período de antes da ordem do dia.
Assim, para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento (Elisa Ferreira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com sincero prazer que, tal como eu própria tinha assegurado quando aqui estive no passado dia 12 de Junho, o Governo vem prestar contas ao País, através do Parlamento, do estado de avanço da execução de um dos mais importantes instrumentos para o desenvolvimento português, o Quadro Comunitário de Apoio (QCA III).
Fazêmo-lo na convicção de que o papel que o QCA desempenha como propulsor de objectivos mais amplos, traçados, discutidos e aprovados em documentos vários, requer um acompanhamento próximo por parte de toda a sociedade portuguesa e, por maioria de razão, por parte dos seus representantes eleitos.
Fazêmo-lo ainda, como não poderia deixar der ser, num espírito de total transparência, sendo os valores apresentados resultantes da prestação de contas dos gestores em reunião de acompanhamento formal, que teve lugar em Lisboa ainda no decurso do presente mês.
Este prazer é redobrado quando se tratou de um processo altamente complexo no qual diversos aspectos, desde os montantes envolvidos às regras de gestão, auguravam dificuldades acrescidas, para muitos consideradas mesmo impossíveis de superar. Apesar disso, Portugal, 10 meses após o início efectivo da execução do Quadro, apresenta-se com um volume de despesa pública aprovada da ordem dos 1,8 milhões de contos, o que equivale a quase dois anos de programação.
No que respeita à execução, também ela foi objecto dos mais lúgubres vaticínios, tendo, inclusivamente, o líder do maior partido da oposição referido neste Parlamento, há cerca de um mês, que a taxa de execução portuguesa andaria à volta dos 9%! A este propósito, gostaria de informar o Parlamento que uma taxa de 9% seria motivo de orgulho para qualquer dos outros países da União Europeia que, neste momento, na sua quase totalidade, só agora começam a executar os respectivos Quadros Comunitários, apresentando taxas de aprovação muitíssimo baixas e, por maioria de razão, taxas de execução muito próximas de zero!