0031 | I Série - Número 01 | 20 de Setembro de 2001

tenhamos de prosseguir esta caminhada (aparentemente sós), não desistiremos do escrupuloso respeito pelos princípios nem abdicaremos da exigência de que todos e cada um exercitem os seus afectivos poderes no estrito âmbito das suas competências legais e constitucionais, com a firmeza que impõe um combate que queremos implacável e exemplar.(...) Se querem, a todo o custo, manter uma colagem às reivindicações corporativas, cada vez mais politizadas, de sectores com responsabilidades na justiça, que se desejam politicamente não envolvidos e equidistantes, por indispensável à garantia da sua isenção, independência ou autonomia e imparcialidade, não contem connosco!(…) Já sabemos que, nesta postura de recusa à sistemática pugna político-partidária nesta matéria, e da sua colocação no patamar próprio das questões de Estado, não podemos contar convosco, mas, apesar disso, e até estimulados por isso, continuaremos a combater sem tréguas a corrupção, na certeza de que na realidade não iremos sós, porque vamos com o povo português (...).»
Sr. Ministro da Justiça, se recordei estas minhas afirmações, de quando o PSD era governo, foi só para deixar claro que nestas questões a nossa postura de responsabilidade é a mesma quando estamos no poder, como quando estamos na oposição.
E, por isso, ao contrário do que aconteceu em 1993 com uma lei importante para combater a corrupção e a criminalidade económica e financeira, por parte do então maior partido da oposição, V. Ex.ª, agora, terá o nosso apoio quanto a estes diplomas.
Sabemos distinguir o interesse do País e os combates em que devemos dar as mãos da mera luta político-partidária.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É preciso que fique claro perante o País, sob pena de estimularmos um clima de injustificada suspeição que corrói a democracia e as instituições, que este é um combate de todos nós, do Governo e da oposição, da Assembleia da República e de todos os órgãos de soberania, dos Deputados e de todos os partidos. Este combate não pode ser comprometido por divergências ou reivindicações corporativas, por discussão de espaços ou de competências em que se desgastam energias tão necessárias a uma convergência de acções e de esforços.
Não tenhamos, porém, a ilusão de que o combate à corrupção se esgota nos instrumentos legislativos e jurídicos ou mesmo nos meios humanos e materiais afectos aos órgãos de investigação e de instrução criminal.
Este problema, hoje mais do que nunca, assume natureza cultural e tem a ver com os valores que, em cada momento, informam as colectividades e que cada um de nós facilmente descobre em si.
Uma sociedade em que os valores do poder e do prestígio são ajuizados em termos monetários, patrimoniais e materiais, superando os valores da honestidade, da lealdade e da competência, é uma sociedade geradora de corrupção.
Significa isto que também aqui as nossas preocupações têm de se centrar na escola e nas famílias, que devem ser depositárias e transmissoras desses valores personalistas, de modo a que continuem a prevalecer sobre toda a espécie de materialismos sem alma.
Terminaria, citando William Shakespeare quando, em O Mercador de Veneza, lapidarmente refere: «Ninguém deve enganar a fortuna ou recolher as honras sem que tenha o cunho do mérito. Ninguém sonhe com dignidades que não mereça. Quanto seria para desejar que riqueza, postos e empregos não fossem devidos à corrupção, que todas as honras fossem justificadas pelo merecimento daquele que as recebe!»

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - «Serem ou não serem», eis a questão!

Risos.

Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que hoje temos para apreciação dizem respeito a uma questão de grande importância que é o combate à criminalidade organizada e, em especial, à chamada criminalidade de colarinho branco. Trata-se de uma matéria a que atribuímos a maior importância.
Entendemos que o combate à criminalidade não pode dirigir-se apenas à pequena criminalidade, embora sendo esta última responsável pela insegurança e a intranquilidade que afectam grande número de cidadãos, e o combate seja de grande importância e não possa ser descurado. Entendemos, pois, que o esforço de repressão penal não pode dirigir-se apenas àquele tipo de criminalidade, descurando o combate à criminalidade organizada, de colarinho branco, até porque, muito justamente, o sentimento actual da generalidade dos cidadãos é o de que os grandes criminosos, no fundo os responsáveis pela alta criminalidade, escapam sempre às malhas da justiça e que os mecanismos destinados a combater este tipo de criminalidade, designadamente a económico-financeira, acabam sempre por ficar impunes. Este é um sentimento generalizado da população e não é infundado.
De facto, verifica-se que todas as estatísticas criminais apontam para a existência de uma muito maior repressão da pequena criminalidade e para uma ausência de condenações e de consequências penais relativamente à alta criminalidade.
Congratulamo-nos, ainda, com este agendamento, na medida em que, deste modo, vai ser desbloqueada a apreciação do projecto de lei apresentado pelo PCP e relativo ao branqueamento de capitais, aqui aprovado na generalidade, em Março, e cuja discussão na especialidade tem estado a aguardar a apresentação de iniciativas por parte do Governo, as quais tinham sido prometidas e agora nos são presentes.
Portanto, é importante que, com a baixa à comissão destas iniciativas legislativas, tal discussão possa ser feita, por forma a que, dentro de pouco tempo, tenhamos mecanismos legais aperfeiçoados relativamente ao combate à alta criminalidade, como agora é proposto, e, em especial, relativamente a um outro tipo de criminalidade igualmente muito preocupante que é a que diz respeito ao branqueamento de capitais provenientes das actividades criminosas.
Repito que este agendamento é também importante porque permitirá desbloquear a discussão na especialidade daquele projecto de lei que aguarda desde Março.