0036 | I Série - Número 01 | 20 de Setembro de 2001

aqui o número dos condenados, mas a verdade é que em 2295 casos investigados fizeram-se 693 acusações e apenas 271 detenções, o que mostra que o tema do combate à corrupção terá de voltar à ribalta da discussão sobre política criminal aqui na Assembleia da República para ver por que é que esta política, até agora, não deu os resultados que o Ministério pretende. Isto apesar de esta Casa e de todas estas bancadas - entre as quais a nossa - estarem dispostas a facilitar a vida ao Governo, esperando que este faça tudo o que é possível para que este tipo de criminalidade seja um objecto principal da acção das forças de segurança. Na verdade, não percebemos por que é que não há ainda condenações! V. Ex.ª contou aqui um caso, falando de 2 milhões de contos, mas esse é apenas um caso e, ainda por cima, lamentável! Mais valia que V. Ex.ª nos tivesse dito que tinham «caçado» 5 criminosos, apreendido algumas fortunas e encontrado o rasto! Mas não! V. Ex.ª teve de pensar muito para encontrar um caso de uma pessoa que amealhou 2 milhões de contos e que, graças à nossa política penal, estando condenado a 12 anos de cadeia, sairá em liberdade ao fim de 6 ou 7 e irá gozar os proventos dos 2 milhões de contos!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Pode mesmo sair ao fim de 4 anos!

O Orador: - Este problema é tão fundamental que o Sr. Presidente da República, tanto na sua mensagem hoje recebida, como no seu discurso nos Açores, lhe faz menção. Neste discurso, o Presidente da República diz o seguinte: «A democracia é o regime da transparência, da liberdade de expressão e de opinião, do controlo do poder pelos cidadãos. Ao contrário dos regimes ditatoriais, não deve temer a divulgação de casos reais de abuso ou corrupção.». Ora bem, este é um sector que o Partido Socialista tem tapado com o seu manto opaco de protecção partidária! O Partido Socialista tem medo de que os seus filiados, os seus dirigentes ou os seus ministros sejam expostos no pelourinho público nos casos em que possa haver dúvidas de corrupção, como verificámos ainda hoje de manhã. O lamentável fim do inquérito à «Fundação-Vara» mostra exactamente como o Partido Socialista não se sente à vontade nestes casos em que há prenúncios ou «fumos» de mau aproveitamento de dinheiros públicos. Por isso mesmo estamos com o Sr. Presidente da República quando ele diz que o poder político e que - acrescento eu - o partido do Governo não podem deixar este tema suspenso sem relatório, quando há suspeitas e acusações, mesmo que infundadas.
Para terminar, gostava de dizer ao Sr. Ministro da Justiça que pode contar connosco para o debate destas propostas na especialidade e para a prossecução e perseguição destes crimes, sendo certo que é sempre necessária alguma dose de prudência. Faço esta ressalva porque é necessário proteger a boa fé dos terceiros, definindo exactamente o que é o património e, no caso do arresto, por exemplo, protegendo os adquirentes de boa fé, dando-lhes a oportunidade de, a exemplo do que acontece com o arguido, provar a licitude do património adquirido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para formular um pedido de esclarecimento. Sucede, contudo, que o Sr. Deputado Narana Coissoró não tem tempo para responder, pelo que lhe pergunto, Sr. Deputado Jorge Lacão, se está na disposição de ceder o tempo necessário para esse efeito.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, regimentalmente, pode tratar-se de um pedido de esclarecimento, mas, não deixando de agradecer a sua disponibilidade para encontrar tempo para o efeito, a substância da minha intervenção tem de cingir-se a um veemente protesto por aquilo que disse o Sr. Deputado Narana Coissoró, criando um incidente que considero absolutamente desnecessário no clima perfeitamente distendido em que este debate decorreu.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra para um protesto, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró tem de reconhecer que houve um excesso da sua parte ao sugerir, da maneira como sugeriu, que haveria qualquer espécie de conluio entre Deputados desta bancada, membros do Governo e outros membros do Partido Socialista relativamente à ocultação de presumíveis ou eventuais actos de corrupção por parte de membros envolvendo estas várias entidades. Nada disso, Sr. Deputado Narana Coissoró! Eu até quero acreditar que, independentemente da formulação crítica do caso que referiu, V. Ex.ª não quereria colocar este sentido extensivo na sua acusação.
Houve hoje, numa votação democrática inteiramente legítima, no quadro da 1.ª Comissão, um voto negativo do Partido Socialista a uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva relativamente, de alguma forma, à recuperação de actos que, melhor ou pior - não me compete a mim pronunciar-me, porque não fui parte dessa comissão de inquérito -, foram objecto de uma comissão de inquérito que chegou ao fim, a propósito apenas de uma inquirição de um inspector no quadro de um departamento institucional e para uma coisa concreta.
Sr. Deputado Narana Coissoró, peço-lhe, e peço-lhe com espírito de boa fé, como compreenderá do sentido das minhas palavras, que não procure generalizar qualquer tentativa inexistente de eu fazer qualquer tipo de encobrimento que fosse quer a dirigentes do PS, quer a membros do Governo, quer a membros desta bancada, relativamente a suspeições de corrupção que não existem, porque, se existissem, o Sr. Deputado Narana Coissoró, seguramente, as denunciaria.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. Dispõe de 2 minutos, que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não vou fazer qualquer contraprotesto, vou apenas dar uma explicação ao Sr. Deputado Jorge Lacão.
É evidente que, quando se trata de suspeição, mesmo que infundada, o caso não é concreto, torna-se imediatamente um caso geral. Se apanho, amanhã, um político corrupto, não posso dizer que aquele é o caso único e que não há outros, porque «quem faz um cesto faz um cento». Portanto, ou o regime abre tudo e deixa tudo com total transparência ou faz tudo para que não haja transparência.